ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N° 183, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

Lei nº 214 de 25 de abril de 2025.

 

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 183, de 09 de fevereiro de 2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1° - Dá nova redação aos arts. 1º e 2º, da Lei Municipal nº 183, de 09 de fevereiro de 2024:

 

“Art. 1º – A alíquota de contribuição suplementar estabelecida por meio do Decreto nº 52, de 04 de novembro de 2020, fixado em 25% (vinte e cinco por cento) para o exercício 2023, fica mantida até 2058 ou até que novo plano de custeio do passivo atuarial do TERRA NOVA PREV seja implementado.

 

“Art. 2º - O novo plano de custeio poderá ser implementado pelo prefeito, por meio de lei municipal, conforme determinado pelo art. 54, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, assim considerado o estudo de viabilidade do plano e o princípio do equilíbrio orçamentário recepcionado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.

 

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Terra Nova, em 25 de abril de 2025.

 

ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ

Prefeito do Munícipio


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:DDFE1D22