ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

SEPLAG - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

SEPLAG - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AVISO DE DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE – ANULAÇÃO PARCIAL DO CERTAME PROCESSO LICITATÓRIO Nº 153/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO (1DOC) Nº. 2.192/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026

AVISO DE DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE – ANULAÇÃO PARCIAL DO CERTAME

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 153/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO (1DOC) Nº. 2.192/2026

PREGÃO ELETRÔNICO nº 019/2026

OBJETO: formação de Ata de Registro de Preços para o fornecimento eventual de material de limpeza, conforme especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência (Anexo I), visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação.

 

O Pregoeiro Oficial do Município de Moreno/PE, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA aos licitantes participantes do Pregão Eletrônico nº 019/2026 que, em decorrência das inconsistências identificadas entre as descrições dos itens constantes do Termo de Referência disponibilizado na plataforma eletrônica e os dados do mapa de cotações integrante do processo administrativo, foi proferida Decisão pela Autoridade Competente, em 30 de setembro de 2026.

 

A referida decisão determinou:

 

I – A anulação parcial do Pregão Eletrônico nº 019/2026, exclusivamente quanto aos itens 18 a 41, em razão de vício insanável decorrente da divergência entre as especificações disponibilizadas na plataforma eletrônica e o mapa de cotações do processo administrativo, tornando sem efeito os atos subsequentes a eles relativos;

 

II – O prosseguimento e aproveitamento dos atos regularmente praticados relativamente aos itens 1 a 17, com continuidade das fases de julgamento, habilitação, adjudicação e homologação, conforme o estágio processual e as disposições do edital;

 

III – A elaboração de quadro comparativo detalhado e de novo Termo de Referência corrigido para os itens 18 a 41, visando subsidiar o futuro refazimento do procedimento licitatório quanto aos itens afetados;

 

IV – A notificação dos licitantes participantes, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.

 

Dessa forma, os licitantes ficam FORMALMENTE CIENTIFICADOS do teor da decisão, cujo inteiro conteúdo encontra-se disponível nos autos do processo administrativo e será disponibilizado na plataforma eletrônica e nos meios oficiais de publicação.

 

Fica assegurado aos interessados o direito de interposição de recurso administrativo contra a decisão de anulação parcial, no prazo legal de 3 (três) dias úteis, contado da intimação na plataforma, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os procedimentos legais e as disposições do edital.

 

Os eventuais recursos deverão ser apresentados pelo meio oficialmente indicado para o certame, assegurado aos interessados o acesso aos elementos necessários à defesa de seus interesses.

 

O prosseguimento dos atos relativos aos itens 1 a 17 observará as disposições do edital e as determinações da Autoridade Competente, sem prejuízo da apreciação dos recursos eventualmente apresentados e das garantias legais aplicáveis.

 

Moreno, 30 de setembro de 2026.

 

GIVALDO TORRES

Pregoeiro – PMM

Portaria nº 030/2026 


Publicado por:
Givaldo Torres
Código Identificador:DE01ECB9