ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 021/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025.

“Determina a proibição definitiva de porte e comercialização de bebidas acondicionadas em recipientes de vidro, e dá outras providências.”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de PERNAMBUCO, o Sr. THIAGO GONÇALVES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Art. 75 da Lei Orgânica Municipal da cidade de Xexéu;

 

CONSIDERANDO que, conforme artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos municípios legislar sob assuntos de interesse local;

 

CONSIDERANDO o risco de acidentes e crimes de grave natureza em festas de rua, ocasionados por recipientes de vidros;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica estabelecido proibição definitivo do porte e comercialização de bebidas acondicionadas em recipientes de vidro, em toda a área das Avenidas e ruas, bem como nas vias adjacentes, em que ocorrer as festividades, a partir das 00:00 Hrs do dia da festividade, até as 00:00 Hrs do dia posterior, neste município.

 

Art. 2º. Comunique-se às Repartições Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta, Fundações e Autarquias e dê-se ampla divulgação de forma falada e escrita, com a respectiva publicação do presente decreto no Diário Oficial, bem como a toda a população através de informativo.

 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, Xexéu – PE, 16 de junho de 2025.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do município de Xexéu - PE


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:DE2002F2