ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 617/2023.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V;

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei nº 872, de 09 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 479.027,71 destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

13 – CULTURA

13 392 – DIFUSÃO CULTURAL

13 392 1301 – PROMOÇÃO DA CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

13 392 1301 2821 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO – LPG

 

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.50.41 – Contribuições a Instituições sem fins lucrativos

180 – LC 195/2022 – Áudio Visual

59.446,27

3.3.60.41 – Contribuições a Instituições com fins lucrativos

180 – LC 195/2022 – Áudio Visual

70.349,11

3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.

181 – LC 195/2022 – Demais Setores

132.103,69

3.3.90.35 – Serviços de Consultoria

181 – LC 195/2022 – Demais Setores

6.000,00

3.3.90.35 – Serviços de Consultoria

180 – LC 195/2022 – Áudio Visual

17.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

180 – LC 195/2022 – Áudio Visual

34.065,18

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

180 – LC 195/2022 – Áudio Visual

100.005,13

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

180 – LC 195/2022 – Áudio Visual

60.058,33

TOTAL

479.027,71

 

Art. 2º - Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º- Fica autorizado, caso necessário, o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº. 872/2022.

 

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brejo da Madre de Deus, 20 de setembro de 2023.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

Prefeito


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:DE2B0994