ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CANHOTINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO - GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 195/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2025
INEXIGIBILIDADE N° 026/2025
CONTRATADA: FILIPE FERNANDES CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ESTABELECIDA A RUA AVENIDA REPUBLICA DO LIBANO, 251 – SALA 1802 - TORRE A – PINA - RECIFE – PE – CNPJ Nº 31.401.997/0001-15
DA JUSTIFICATIVA: Considerando que o contrato firmado entre as partes acima identificadas, tem por objeto a Prestação de serviços relativos à assessoria jurídica, gestão do acervo processual judicial e defesa contenciosa dos interesses do município junto aos Tribunais situados em Recife, Caruaru e Brasília, tais como o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em primeiro e segundo graus; o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em primeiro e segundo graus; o Tribunal Superior do Trabalho; o Superior Tribunal de Justiça; e o Supremo Tribunal Federal; além da atuação administrativa e judicial perante às Delegacias e Agências da Receita Federal do Brasil, ora em auxílio à Procuradoria Municipal, para suprir as demandas do Município, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 026/2025.
Considerando que os serviços contratados devem ser mantidos permanentemente, enquadrando-se a hipótese do disposto no Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, bem como consoante cláusula 8.1 do contrato original. Ressaltando que permanecem vantajosos os preços e condições estabelecidas inicialmente, havendo apenas a incidência do reajuste legal.
Considerando ainda que em todo contrato administrativo deve haver um equilíbrio econômico e financeiro capaz de assegurar que a relação entre prestador e ente público siga comutativa, ou seja, que sejam preservados os ônus e bônus. Nesse sentido o equilíbrio econômico-financeiro apresenta-se como a relação entre o conjunto de encargos impostos ao particular e a remuneração do objeto contratado, devendo ser mantido durante toda a execução contratual, o percentual de lucro ou perda definido pelo licitante quando da apresentação de sua proposta na licitação.
A manutenção do contrato, mediante prorrogação e reajuste, mostra-se mais vantajosa
do que a realização de novo certame, haja vista os custos administrativos envolvidos, o tempo necessário para nova contratação e o risco de interrupção dos serviços essenciais. Além disso, a contratada já detém pleno conhecimento das rotinas administrativas, dos fluxos internos e das especificidades da Administração Municipal, o que contribui para maior eficiência e economicidade.
RESOLVEM: Aditar o Contrato de Prestação de Serviços nº 195/2025, firmado em 30 de
setembro de 2025
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, RESPECTIVO VALOR CONTRATUAL COM REAJUSTE ANUAL
A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, para a regular e ininterrupta continuação dos serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica, conforme autoriza o Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
Ficam reajustados os valores contratados, utilizando-se para tanto o IGP-M, acumulado no s últimos 12 (doze) meses é de 2,160880%
Com a incidência do reajuste contratual de R$ 316,46 (trezentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos); o valor mensal do contrato que era de R$ 14.645,15 (Quatorze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos), passa a ser de R$14.961,61 (Quatorze mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos), perfazendo o valor global de R$ 179.539,32 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos).
A forma de pagamento será efetuada em idênticas condições estabelecidas na cláusula terceira do contrato original firmado.
DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no contrato original, que não tenham sido objeto de alteração do presente instrumento, passando aquele a vigorar, por conseguinte, com as alterações ora introduzidas.
Canhotinho, 30 de setembro de 2026.
SANDRA REJANE LOPES DE BARROS -
Prefeita
Publicado por:
Jucicleide Borges Gomes da Silva
Código Identificador:DE4C3629