ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 230/2021, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.

Fixa piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Paranatama, nos termos do artigo 9º-A, da Lei Federal nº. 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº. 13.708/2018, dando outras providências.

 

A Presidenta da Câmara de Vereadores do Município de Paranatama, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a o Plenário do Poder Legislativo de Paranatama aprovou a presente Lei, nos ternos abaixo, que segue para sanção, no prazo legal, sob pena de promulgação:

 

Art. 1º. Fixa o piso salarial dos profissionais dos Cargos dos Agentes Comunitários de Saúde e do Agentes de Combate às Endemias, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, no valor de R$ 1.550,00 (hum mil e quinhentos e cinquenta reais) mensais.

 

Art. 2º. A despesas que advirem da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal, autorizando-se que se promovam alterações orçamentárias que se façam necessárias.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paranatama, 20 de janeiro de 2021.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS

Prefeito 


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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