ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 392/2021
EMENTA: Estima as receitas e fixa as despesas do município de Quixaba - PE, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Por esta Lei, ficam estimadas as receitas e fixadas às despesas do Município de Quixaba/PE para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município;
II - O Orçamento da Seguridade Social;
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes, é estimada em R$ 41.030.000,00 (Quarenta e um milhões e trinta mil reais), desdobrada em:
Art. 3º - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os desdobramentos:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receitas Correntes |
33.964.179,80 |
82.78 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
810.255,63 |
1.97 |
|
Receita Patrimonial |
38.089,00 |
0.09 |
|
Receita de Serviços |
5.290,00 |
0.01 |
|
Transferências Correntes |
32.998.397,17 |
80.42 |
|
Outras Receitas Correntes |
10.580,00 |
0.03 |
|
Receitas de Capital |
2.223.152,00 |
5.42 |
|
Operações de Crédito |
520.000,00 |
1.27 |
|
Alienação de Bens |
52.900,00 |
0.13 |
|
Transferências de Capital |
1.650.252,00 |
4.02 |
|
Deduções |
3.506.276,80 |
8.55 |
|
Transferências Correntes |
3.506.276,80 |
8.55 |
|
Total: |
32.681.055,00 |
- |
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
32.681.055,00 |
79.65 |
|
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
Receitas Correntes |
3.624.104,00 |
8.83 |
|
Contribuições |
772.246,00 |
1.88 |
|
Receita Patrimonial |
210.051,00 |
0.51 |
|
Transferências Correntes |
2.631.227,00 |
6.41 |
|
Outras Receitas Correntes |
10.580,00 |
0.03 |
|
Receitas de Capital |
868.458,00 |
2.12 |
|
Transferências de Capital |
868.458,00 |
2.12 |
|
Receitas Correntes |
3.856.383,00 |
9.40 |
|
Contribuições |
2.570.288,16 |
6.26 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.286.094,84 |
3.13 |
|
Total: |
8.348.945,00 |
- |
|
3-Intra-Orçamentário: |
3.856.383,00 |
9.40 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
8.348.945,00 |
20.35 |
|
Total Geral da Receita (2+4): |
41.030.000,00 |
|
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 41.030.000,00 (Quarenta e Um Milhões e Trinta Mil Reais).
Art. 5º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, assim como com a Lei Orgânica do Município.
Art. 6º - As despesas do Município de Quixaba serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Despesas Correntes |
24.113.176,56 |
58.77 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
13.760.316,00 |
33.54 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
1.587,00 |
0.00 |
|
Outras Despesas Correntes |
10.351.273,56 |
25.23 |
|
Despesas de Capital |
5.016.952,00 |
12.23 |
|
Investimentos |
4.457.952,00 |
10.87 |
|
Inversões Financeiras |
30.000,00 |
0.07 |
|
Amortização da Dívida |
529.000,00 |
1.29 |
|
Reserva de Contingência |
369.997,00 |
0.90 |
|
Reserva de Contingência |
369.997,00 |
0.90 |
|
Total: |
29.500.125,56 |
- |
|
1-Intra-Orçamentário: |
3.374.105,00 |
8.22 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
29.500.125,56 |
71.90 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
||
|
Despesas Correntes |
8.695.315,44 |
21.19 |
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
5.442.480,00 |
13.26 |
|
|
Outras Despesas Correntes |
3.252.835,44 |
7.93 |
|
|
Despesas de Capital |
1.227.540,00 |
2.99 |
|
|
Investimentos |
1.227.540,00 |
2.99 |
|
|
Reserva de Contingência |
1.607.019,00 |
3.92 |
|
|
Reserva de Contingência |
1.607.019,00 |
3.92 |
|
|
Total: |
11.529.874,44 |
- |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
482.278,00 |
1.18 |
|
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
11.529.874,44 |
28.10 |
|
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
41.030.000,00 |
|
|
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
10.100 |
Câmara Municipal |
1.440.000,00 |
3.51 |
|
20.100 |
Gabinete do Prefeito |
901.640,00 |
2.20 |
|
20.200 |
Secretaria de Administração |
902.707,00 |
2.20 |
|
20.300 |
Secretaria de Finanças |
1.255.033,00 |
3.06 |
|
20.400 |
Secretaria de Educação |
17.318.739,00 |
42.21 |
|
20.600 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
578.398,00 |
1.41 |
|
20.700 |
Secretaria de Infra-Estrutura |
3.901.916,00 |
9.51 |
|
20.800 |
Secretaria de Transportes |
225.048,00 |
0.55 |
|
20.900 |
Secretaria de Agricultura |
981.161,00 |
2.39 |
|
21.000 |
Secretaria de Cultura e Desporto |
886.466,00 |
2.16 |
|
21.100 |
Secretaria de Assistência Social |
338.219,00 |
0.82 |
|
21.200 |
FEM – Fundo Desenvolvimento Municipal |
313.000,00 |
0.76 |
|
21.300 |
Fundo da Infância e Adolescência – FIA |
30.000,00 |
0.07 |
|
29.900 |
Reserva de Contingência |
369.997,00 |
0.90 |
|
Total: |
29.442.324,00 |
- |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
3.374.105,00 |
8.22 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
29.442.324,00 |
71.76 |
|
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
30.100 |
FUNPREQ – Fundo de Previdência dos Servidores de Quixaba |
4.833.919,00 |
11.78 |
|
40.100 |
FMS – Fundo Municipal de Saúde |
6.706.146,00 |
0.12 |
|
50.100 |
CIMPAJEÙ – Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú |
47.611,00 |
0.12 |
|
Total: |
11.587.676,00 |
- |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
482.278,00 |
1.18 |
|
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
11.587.676,00 |
28.24 |
|
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
41.030.000,00 |
|
|
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar e transferir saldos de dotações consignadas às unidades orçamentárias e aos respectivos Programas de Trabalho, em virtude de alteração da Estrutura Organizacional ou da competência legal ou regimental de organismo da administração direta, indireta e fundacional instituída pelo Poder Público Municipal, nos casos em que é dispensada a aprovação do Poder Legislativo, conforme LDO, ou em decorrência da Legislação específica.
Art. 8º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, inclusive a administração indireta, autorizados a abrirem créditos suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade Orçamentária para outra, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa.
Art. 9º - O limite autorizado no artigo 8º não será onerado quando os créditos suplementares forem abertos com recursos oriundos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 10 - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e convênios, destinar-se-á de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas nesta Lei, encaminhadas pelo Poder Executivo, após o que, a distribuição se processará, entre os Poderes Legislativo e Executivo, na exata proporção dos valores da Lei Orçamentária supracitada.
Parágrafo Único – O percentual a que se refere o art. 8º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares e especiais abertos na forma deste artigo e os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 11 - O controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos deverão ser aperfeiçoados pela Administração Municipal de modo a que possam ser estendidos a todos os seus órgãos e entidades.
Art. 12 - Os produtos resultantes da execução das atividades e projetos orçamentários devem ser compatíveis com as prioridades e metas dos programas correspondentes, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovante e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 14 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida da despesa orçamentária de 2022, a qualquer tempo, contemplará:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2023 e 2024;
II – declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com as dotações previstas nesta Lei e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§1º - A estimativa de que trata o inciso I do caput deste artigo, será acompanhada das premissas e respectiva metodologia de cálculo utilizada;
§2º - A despesa considerada irrelevante, cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, fica ressalvada do disposto neste artigo.
§3º - As normas do caput deste artigo constituem condição prévia para:
I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3º do art. 182 da Constituição Federal.
Art. 15 - As despesas com pessoal ativo e inativo dos dois poderes do município, no exercício financeiro de 2022, não excederão o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
I – seis por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
II – cinquenta e quatro por cento para o Executivo.
Art. 16 - As eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar Federal nº 101/00, só poderão ser autorizadas desde que verificada previamente a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa.
Art. 17 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias a compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2022, com as exigências da legislação federal pertinente, observados os efeitos econômicos relativos a:
I – realização de receitas não previstas;
II – realização inferior ou não realização de receitas previstas;
III – catástrofe de abrangência limitada;
IV – alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;
V – alteração na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.
Parágrafo Único – Para atender o caput deste artigo fica autorizada a criação de unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa necessários à distribuição dos saldos de dotações, observado o princípio de equilíbrio orçamentário.
Art. 18 - O Poder Executivo poderá repassar recursos a Fundos, mediante Lei específica.
Art. 19 - Passam a fazer parte dos anexos constantes da LDO e PPA vigentes os programas ora criados nos anexos desta Lei.
Art. 20 - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada, para efeito de empenho, abrir, durante a execução orçamentária, o desdobramento referente a elemento na Natureza da Despesa, legalmente consoante com a Portaria Interministerial n° 163 art° 6°, e os desdobramentos que se façam necessários ao atendimento da legislação.
Art. 21 – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, no parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal e no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22 - As transferências financeiras destinadas a Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Quixaba - PE, em 05 de novembro de 2021.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:DE6030B5