ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 942/2013- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR
Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.
A Prefeita do Município do Condado, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2013, aprovado pela Lei n˚ 930/2013, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 4.946.000,00 (quatro milhões e novecentos e quarenta e seis mil reais).
§1˚. Os recursos para a abertura de Créditos Adicional Especial e Suplementar, objeto desta Lei, destinar-se-ão:
I – ao reforço de dotações que se apresentam insuficientes à realização das despesas estimadas até o final do exercício de 2013, evidenciadas no anexo I;
II – à inclusão de dotações orçamentárias não contempladas na peça orçamentária original aprovada para o exercício de 2013, evidenciadas no anexo II.
§2°. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes desta Lei, terão como fonte o produto da arrecadação recursos do Tesouro Municipal e/ou de transferências constitucionais do Estado e da União.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura dos Créditos de que trata esta o Art. 1º, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, a serem especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do Crédito.
Parágrafo Único. Para fins de reajuste de saldos, de acordo com as demandas referentes à execução orçamentária, o Poder Executivo poderá suplementar as dotações constantes desta de Lei até o limite aprovado.
Art. 3˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Condado, em 14 de novembro de 2013.
SANDRA FELIX DA SILVA
Prefeita
ANEXO I À LEI N˚ 942/2013.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL
|
ÓRGÃO: 02.00 |
PODER EXECUTIVO |
|
Unidade:02.10 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
|
Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Natureza da Despesa |
Histórico |
Valor R$ |
||||||
|
10.301.0428.2.262 |
Manutenção do Programa Farmácia Básica |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
20.000,00
|
||||||
|
10.301.0428.2.263 |
Programa Agentes Comunitários de Saúde – ACS |
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
8.000,00 |
||||||
|
10.301.0428.2.264 |
Programa Saúde Bucal |
3.1.90.04 |
Contratação Por Tempo Determinado |
60.000,00 |
||||||
|
3.3.90.30 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
19.000,00 |
||||||||
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
18.000,00 |
||||||||
|
10.301.0428.2.265 |
Programa Saúde da Família |
3.1.90.04 |
Contratação Por Tempo Determinado |
60.000,00 |
||||||
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
53.000,00
|
||||||||
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
||||||||
|
10.301.0428.2.266 |
Manutenção do Centro Odontológico – CEO |
3.1.90.04 |
Contratação Por Tempo Determinado |
25.000,00 |
||||||
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
47.000,00 |
||||||||
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
||||||||
|
10.301.0428.2.267 |
Manutenção SAMU |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
||||||
|
10.302.0428.1.144 |
Reequipamento da Unidade |
4.4.90.52 |
Equipamentos e Permanente |
200.000,00 |
||||||
|
10.302.0428.1.145 |
Aquisição de Equipamentos Hospitalares e Ambulatoriais |
4.4.90.52 |
Equipamentos e Permanente |
165.000,00 |
||||||
|
10.302.0428.2.268 |
Manutenção do Hospital |
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
193.000,00 |
||||||
|
3.1.91.13 |
Obrigações Patronais |
60.000,00 |
||||||||
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
||||||||
|
10.302.0428.2.269
|
Manutenção dos Serviços de Saúde |
3.1.90.04 |
Contratação Por Tempo Determinado |
98.000,00 |
||||||
|
3.1.91.13 |
Obrigações Patronais |
100.000,00 |
||||||||
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
230.000,00 |
||||||||
|
10.302.0428.2.273 |
Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NSF |
3.1.90.04 |
Contratação Por Tempo Determinado |
55.000,00 |
||||||
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
||||||||
|
10.304.0428.2.275 |
Programa Vigilância em Saúde |
3.1.90.04 |
Contratação Por Tempo Determinado |
50.000,00 |
||||||
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
7.000,00 |
||||||||
|
Total da Unidade |
|
1.648.000,00 |
||||||||
|
|
||||||||||
|
ÓRGÃO: 02.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||||||||
|
Unidade: 02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
|||||||||
|
04.122.0020.2.201 |
Manutenção da Unidade |
3.1.90.11
|
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
15.000,00
|
||||||
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
||||||||
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. |
10.000,00 |
||||||||
|
Total da Unidade |
|
45.000,00 |
||||||||
|
|
||||||||||
|
ÓRGÃO: 02.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||||||||
|
Unidade: 02.02 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E GESTÃO DE CAPITAL HUMANO |
|||||||||
|
13.392.0247.1.104 |
Aquisição de Instrumentos Musicais |
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
20.000,00 |
||||||
|
13.392.0247.2.204 |
Apoio a Atividades Festivas e Culturais |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
11.000,00 |
||||||
|
13.392.0247.2.205 |
Administração das Atividades Culturais |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
8.000,00 |
||||||
|
13.392.0247.2.208 |
Apoio a Atividades e Qualificação Profissional |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
||||||
|
Total da Unidade |
|
44.000,00 |
||||||||
|
|
||||||||||
|
ÓRGÃO: 02.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||||||||
|
Unidade: 02.03 |
SEC. MUNICIPAL DE AÇÕES DE GOVERNO DA POLÍTICA |
|||||||||
|
Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Natureza da Despesa |
Histórico |
Valor R$ |
||||||
|
04.122.0021.2.214 |
Manutenção da Unidade |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil |
25.000,00 |
||||||
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
||||||||
|
Total da Unidade |
|
55.000,00 |
||||||||
|
ÓRGÃO: 02.00 |
PODER EXECUTIVO |
||||
|
Unidade: 02.05 |
SECRETARIAR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
|
12.361.0188.2.226 |
Programa de Alimentação Escolar |
3.3.90.36
|
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
5.000,00
|
|
|
12.361.0188.1.111 |
Construção, ampliação e restauração de Unidades Escolares e Quadras Esportivas |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
1.050.000,00 |
|
|
12.361.0188.2.229 |
Manutenção do Ensino Fundamental/Salário Educação |
3.3.90.39
|
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
80.000,00 |
|
|
12.361.0188.2.228 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
|
|
12.364.0235.2.235 |
Programa Transporte Universitário |
3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
170.000,00 |
|
|
Total da Unidade |
|
1.405.000,00 |
|||
|
ÓRGÃO: 02.00 |
PODER EXECUTIVO |
||||
|
Unidade: 02.07 |
SEC. DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
||||
|
08.122.0020.2.241 |
Manutenção da Unidade |
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e |
3.000,00
|
|
|
3.1.90.11 |
Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
2.000,00 |
|||
|
Total da Unidade |
|
5.000,00 |
|||
|
|
|||||
|
ÓRGÃO: 02.00 |
PODER EXECUTIVO |
||||
|
Unidade: 02.08 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
||||
|
15.451.0323.2.251 |
Manutenção dos Serviços de Obras e Urbanismo |
3.1.90.04
|
Contratação por Tempo Determinado
|
120.000,00 |
|
|
27.812.0224.1.136 |
Construção da Academia das Cidades |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
270.000,00 |
|
|
Total da Unidade |
|
390.000,00 |
|||
|
ÓRGÃO: 02.00 |
PODER EXECUTIVO |
||||
|
Unidade: 02.09 |
FUNDEB |
||||
|
Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Natureza da Despesa |
Histórico |
Valor R$ |
|
|
12.361.0188.2.256 |
Manutenção do Ensino Fundamental – 60% |
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
230.000,00 |
|
|
12.361.0188.2.257 |
Manutenção do Ensino Fundamental -40% |
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
40.000,00 |
|
|
Total da Unidade |
|
270.000,00 |
|||
|
ÓRGÃO: 02.00 |
PODER EXECUTIVO |
||||
|
Unidade: 02.11 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||
|
Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Natureza da Despesa |
Histórico |
Valor R$ |
|
|
08.243.0483.2.282 |
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil |
3.3.90.39
|
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
|
|
08.243.0483.2.283 |
Programa PRO-JOVEM |
3.3.90.39
|
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
62.000,00 |
|
|
08.244.0486.2.285 |
Programa Bolsa Família - IGD |
3.3.90.39
|
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
71.000,00 |
|
|
08.122.0486.2.297 |
Manutenção dos Serviços e Apoio às Ações Vinculadas ao FMAS |
3.3.90.35 |
Serviços de Consultoria |
3.000,00 |
|
|
08.241.0485.2.279 |
Manutenção do Centro de Convivência de Idosos |
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
5.000,00 |
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3.000,00 |
|||
|
08.244.0486.2.286 |
Programa Integral a Família |
3.3.90.39
|
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
70.000,00 |
|
|
08.244.0486.2.288 |
Centro de Assistência Especial – CREAS |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
|
|
3.3.90.39
|
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
46.000,00 |
|||
|
Total da Unidade |
|
295.000,00 |
|||
|
Total dos Créditos |
|
4.382.000,00 |
|||
Condado, em 14 de novembro de 2013.
SANDRA FELIX DA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Noelly Silveira de Castro e Silva Pimentel
Código Identificador:DE65A2DB