ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2019
EMENTA: Institui o Estatuto da Guarda Municipal do Município de Limoeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limoeiro-PE, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O Estatuto disciplina a criação e provimento dos cargos públicos, os direitos, as garantias e as vantagens, bem como os deveres e responsabilidades dos servidores da carreira da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. Os servidores da carreira da Guarda Civil Municipal submetem-se ao regime jurídico único do Município de Limoeiro, no que não for incompatível com a presente lei.
Art. 3º. O enquadramento funcional decorrente da presente lei será implementado por ato da Secretaria de Administração, Trânsito e Segurança.
Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento.
Art. 5º. O Poder Executivo elaborará decreto regulamentador, no que couber.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e suas disposições devem adaptar-se no prazo de até 120 (cento e vinte dias) contados da publicação da lei, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 17 de dezembro de 2019.
JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO
Prefeito
Estatuto Geral da GUARDA CIVIL MUNICIPAL de Limoeiro – PE
Limoeiro/PE
2019
ESTATUTO GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE LIMOEIRO-PE
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 1º. O estatuto da Guarda Civil Municipal de Limoeiro – PE destina-se à regulamentação da carreira, disciplinando a organização funcional, as atribuições dos cargos, o crescimento funcional, os direitos, obrigações e responsabilidades dos Guardas Municipais, tendo como principal objetivo a valorização, a promoção e o desenvolvimento de seus recursos humanos.
Art. 2º. Os Guardas Municipais submetem-se ao regime jurídico único do Município de Limoeiro, com aplicação subsidiária da Lei Complementar nº 01/93 e suas alterações posteriores aos casos omissos neste Estatuto.
Parágrafo único. Na hipótese de revogação total da LC 01/93, a lei posterior que tratar sobre o regime jurídico dos servidores do Município de Limoeiro será aplicada de forma subsidiária a este Estatuto.
Art. 3º. A disciplina equivale ao cumprimento dos deveres de cada um dos integrantes da Guarda Municipal, independentemente das graduações e classes, e possui como princípios essenciais:
I – o respeito à dignidade humana;
II – o respeito à cidadania;
III – o respeito à justiça;
IV – o respeito à legalidade democrática;
V – o respeito à coisa pública;
VI – a busca da valorização do servidor;
VII – o respeito à hierarquia.
Art. 4º. São manifestações essenciais da disciplina e hierarquia:
I – a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;
II – a disciplina e respeito à hierarquia;
III – o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens;
IV – a obrigação de tratar seu semelhante dignamente e com a urbanidade.
Art. 5º. Para os efeitos desta lei entende-se por:
I – Carreira da Guarda Municipal: o conjunto formado pelos titulares do cargo único de Guarda Municipal;
II – Guarda Municipal: servidor investido no cargo que exerce atividades de proteção aos bens, serviços e instalações municipais, em caráter geral e de acordo com o disposto no §8º do art. 144 da Constituição Federal e no art. 26, III da Lei Orgânica do Município de Limoeiro;
III – Supervisor: área de atuação específica, correspondente ao desempenho das atribuições da área de atuação comum, além das funções correspondentes às atividades de supervisão, fiscalização e controle das ações de competência da Guarda Municipal;
IV – Inspetor: área de atuação específica, correspondente ao desempenho das atribuições da área de atuação comum, além das funções de planejamento e coordenação das ações de competência da Guarda Municipal;
V – Comandante: área de atuação específica, correspondente ao desempenho das atribuições da área de atuação comum, com funções de comando e administração de recursos humanos, equipamentos e ações de competência da Guarda Municipal;
VI - Gerente: área de atuação específica, correspondente ao desempenho das atribuições da área de atuação comum, além das funções de gerenciamento e organização das ações de competência da Guarda Municipal;
VII – Assistente de Serviço: área de atuação específica, correspondente ao desempenho das atribuições da área de atuação comum, além da função de assessoramento burocrático;
VIII - Classe: agrupamento de cargos, representativa das etapas do processo de desenvolvimento da trajetória de carreira do servidor, cuja conclusão implica na concessão de um percentual diferenciado de aumento no vencimento;
IX – Promoção por antiguidade: procedimento de trajetória de carreira do servidor efetivo, decorrente do atingimento de intervalos de tempo estabelecidos nesta lei, que oportuniza a passagem de uma referência para a seguinte da tabela de vencimento;
X – Promoção por Merecimento: procedimento de trajetória de carreira do servidor efetivo que permite a mudança de níveis dentro da mesma classe, conforme dispuser regulamento, oportunizando a percepção de percentual sobre o vencimento base do servidor;
XI – Área de atuação: subconjunto de atribuições e responsabilidades, hierarquizadas do menor ao maior nível de complexidade, passíveis de exercício num mesmo cargo, que possam exigir lotação, habilitação ou qualificação diferenciada entre si, mantida a natureza do cargo, de acordo com a regulamentação da presente lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 6º. A carreira da Guarda Municipal é constituída pelo cargo de Guarda Municipal, estruturado em classes, conforme a tabela de vencimentos
constante do Anexo I desta Lei, sendo iguais os direitos e deveres de seus ocupantes.
§1º. As funções de Supervisor, Inspetor, Gerente, Comandante e Assistente de Serviço serão gratificadas conforme tabela constante do Anexo II desta Lei.
§2º. As classes que compõem a carreira são divididas conforme o tempo de serviço, da seguinte forma:
I – Guarda Municipal Classe inicial – 0 a 4 anos – Símbolo GM1
II – Guarda Municipal Classe II – 5 a 8 anos – Símbolo GM2
III – Guarda Municipal Classe III – 9 a 12 anos – Símbolo GM3
IV – Guarda Municipal Classe IV – 13 a 16 anos – Símbolo GM4
V – Guarda Municipal Classe V – 17 anos em diante – Símbolo GM5
Art. 7º. A promoção funcional visa proporcionar oportunidade de crescimento na carreira, objetivando a realização pessoal e profissional dos Guardas Municipais, através dos critérios da antiguidade e merecimento.
§1º. A promoção por antiguidade, referida no caput deste artigo, é a alteração de nível dentro do mesmo cargo, pelo critério da antiguidade para a classe imediatamente seguinte à ocupada.
§2º. A promoção por merecimento, também referida no caput deste artigo, é a alteração de nível dentro da mesma classe, alcançada pela comprovação da conclusão de curso de graduação ou pós-graduação, conforme estabelecer o regulamento;
§3º. A promoção por merecimento será precedida de procedimento específico, com vistas a averiguar o preenchimento dos requisitos e legitimidade do título.
CAPÍTULO III
DA INVESTIDURA DO GUARDA MUNICIPAL
Art. 8º. A investidura para a carreira de Guarda Civil Municipal dependerá
de aprovação prévia em concurso público e o ingresso dar-se-á na graduação de Guarda Civil classe inicial.
Parágrafo único. Os Guardas Civis Municipais são concursados em número que possa atender as necessidades do serviço, atendendo aos critérios gerais da lei nº 13.022/2014 e submetem-se ao o regime estatutário.
Art. 9º. O concurso público será constituído das seguintes fases:
I – prova escrita de conhecimentos gerais;
II – prova de aptidão física;
III – avaliação psicológica com análise de perfil para o cargo;
IV – investigação de conduta;
V – exame médico ocupacional realizado pela junta médica do município ou, não existindo esta, outra junta indicada no edital do concurso.
§1º. O edital de abertura das inscrições para o ingresso na carreira de Guarda Civil conterá os prazos e as condições gerais.
§2º. As fases acima relacionadas poderão ser realizadas em etapas distintas conforme edital específico.
§3º. Com exceção da prova escrita de conhecimentos gerais que será de caráter eliminatório e classificatório, as demais fases serão apenas de caráter eliminatório.
§4º. O edital de concurso público determinará, entre candidatos classificados em cada etapa, o número daqueles que poderão participar das etapas posteriores, observadas sempre a ordem classificatória.
§5º. Para efeito do inciso IV deste artigo, serão exigidas certidões de antecedentes criminais da justiça estadual e federal.
Art. 10. As condições gerais exigidas dos candidatos no ato da posse para o cargo de Guarda Civil Municipal são as seguintes:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
III – apresentar cédula de identidade;
IV – apresentar o certificado de conclusão do Ensino Médio;
V – apresentar Título de eleitor;
VI – apresentar certidão de quitação eleitoral;
VII – apresentar declaração de bens;
VIII – apresentar declaração de não acumulação de cargos públicos;
IX – apresentar certidão de antecedentes criminais atualizada;
X – ter no mínimo a altura de 1,60m para candidatos do sexo feminino e no mínimo a altura de 1,65m candidatos do sexo masculino;
XI – ter no mínimo 18 anos completos no ato da posse;
XII – ter aptidão física e mental para o exercício do cargo.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 11. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo de guarda civil municipal ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observando os seguintes fatores:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V – responsabilidade.
CAPÍTULO V
DAS NOMEAÇÕES PARA FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 12. As funções de Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal serão desempenhadas por servidor efetivo oriundo da carreira de Guarda Civil Municipal, sendo nomeado pelo Prefeito, devendo ser escolhido dentre aqueles que possuam graduação em nível superior e não contarem com registros de penalidades em suas fichas funcionais.
Art. 13. As funções de Inspetor, Gerente, Assistente de Serviço e Supervisor são de competência de servidor efetivo oriundo da carreira da Guarda Civil Municipal, com nomeação pelo Prefeito, escolhidos dentre aqueles que não contarem com registros de penalidades em suas fichas funcionais.
CAPÍTULO VI
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 14. Aos ocupantes de função gratificada da estrutura da Guarda Civil Municipal de Limoeiro serão concedidos os seguintes percentuais de gratificação:
I – 50% (cinquenta por cento) para o ocupante do cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal;
II – 25% (vinte e cinco por cento) para o ocupante do cargo de Subcomandante da Guarda Civil Municipal;
III – 20% (vinte por cento) para os ocupantes de cargo de gerência;
IV – 20% (vinte por cento) para os ocupantes de cargos de inspetor;
V – 15% (quinze por cento) para os ocupantes de cargo de assistente de serviço.
Art. 15. A gratificação por risco de vida é devida aos integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal, no efetivo desempenho de suas funções no Município, e será paga no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento.
CAPÍTULO VII
DA GUARDA
Art. 16. A Guarda Civil Municipal de Limoeiro-PE é uma instituição municipal, civil, permanente e regular, uniformizada e organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob autoridade do Prefeito Municipal de Limoeiro-PE, que tem por objetivo cumprir o disposto nos artigos 23, inciso I, 144, §8º e 225 da Constituição Federal, art. 24, inciso VI, Lei Federal nº 9.503/97 e Lei Federal nº 13.022/2014.
Parágrafo único. Sem comprometimento de sua destinação constitucional, cabe também a Guarda Civil Municipal o cumprimento de atribuições subsidiárias explicitadas pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública através da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Art. 17. A Guarda Civil Municipal, no limite de suas atribuições, deverá cooperar com as atividades de envergadura policiais realizadas no Município, quando planejadas conjuntamente.
Parágrafo único. Na realização dessas atividades, a Guarda Civil Municipal manterá a chefia de suas frações, com a finalidade precípua de harmonizar e transmitir ordens pertinentes à consecução dos objetivos comuns.
Art. 18. É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 19. São atribuições da Guarda Civil Municipal, além daquelas previstas no artigo 5º da Lei Federal nº 13.022/2014:
I – prevenir, proibir, inibir e restringir ações nefastas de pessoas que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
II – educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o trânsito nas vias e logradouros municipais, visando à segurança e a fluidez no tráfego;
III – vigiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas;
IV – desempenhar atividades de proteção do patrimônio público no sentido de prevenir a ocorrência interna e externa de qualquer infração penal que atente contra os próprios municipais, inspecionando as dependências, fazendo rondas nos períodos diurno e noturno, fiscalizando a entrada e saída, controlando o acesso de pessoas, veículos e equipamentos;
V – exercer o poder de polícia com o objetivo de resguardar a segurança e inviolabilidade do patrimônio público;
VI – atuar, mediante convênio ou consórcio, em parceria com a União, Estados ou outros Municípios, para a promoção de ações preventivas integradas.
CAPÍTULO VIII
DO COMANDO
Art. 20. O Comando da Guarda Civil Municipal compreende suas instalações, seus equipamentos e seu efetivo funcional.
Art. 21. São requisitos obrigatórios para a nomeação da função de Comandante:
I – Ter no mínimo 3 (três) anos de serviço na Guarda Civil Municipal de Limoeiro;
II – Ter concluído curso superior;
III – Apresentar conduta ilibada notória;
IV – Não ter sido condenado em processo judicial com trânsito em julgado por crime previsto no Código Penal ou em leis esparsas, ou ter sofrido penalidade por cometimento de falta grave em virtude de processo administrativo disciplinar.
Art. 22. O Comando da Guarda Civil Municipal é função de grau hierárquico, constituindo uma prerrogativa impessoal com atribuições e deveres, dentre eles:
I – assistir e representar o Secretário Municipal de Administração, Planejamento, Trânsito e Segurança Cidadã, quando requisitado;
II – coordenar todas as atividades desempenhadas pela Guarda Civil Municipal;
III – superintender as tarefas da Guarda Municipal;
IV – enviar ao Secretário Municipal da Administração, Planejamento, Trânsito e Segurança Cidadã, mensalmente, o relatório minucioso das atividades da Guarda Civil Municipal;
V – tomar a decisão final nas questões decorrentes de deliberações adotadas pelas chefias subordinadas.
Art. 23. Compete ainda ao comando da Guarda Civil Municipal:
I – implementar planos de segurança dos próprios municipais;
II – implementar plano de avaliação e monitoramento de grau de risco especifico para cada equipamento sob sua guarda;
III – coordenar os meios logísticos, no que se refere a transportes, comunicações, uniformes e tecnologias no âmbito da Guarda Municipal.
Art. 24. O Comandante da Guarda Civil Municipal em licença para tratamento de saúde ou em gozo de férias regulamentares será substituído interinamente pelo Subcomandante da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. O Subcomandante deve preencher os mesmos requisitos do Comandante para a nomeação.
Art. 25. Compõem o Comando da Guarda Civil:
I – Gerência de segurança patrimonial;
II – Gerência de trânsito e transportes;
III – Gerência de educação de trânsito;
IV – Inspetoria;
V – Assistência de Serviço;
DAS GERÊNCIAS
Art. 26. A Gerência de Segurança Patrimonial tem por finalidade prestar suporte técnico na gestão da segurança dos próprios municipais e respectivos usuários sob guarda da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Cidadã, com as seguintes atribuições:
I – monitorar e implementar os recursos de proteção e vigilância de caráter preventivo, capazes de assegurar as proteção e manutenção dos próprios municipais;
II – gerir, em conjunto com os órgãos municipais, a avaliação e o monitoramento dos graus de risco dos próprios municipais;
III – coordenar a manutenção, implantação e atualização dos planos de segurança patrimonial dos próprios municipais;
IV – promover ações de recuperação dos bens sujeitos à sua vigilância e fiscalização, bem como propor a substituição dos bens inservíveis ao Comando da Guarda.
Art. 27. A Gerência de Trânsito e Transportes tem por finalidade adotar medidas operacionais para proporcionar o atendimento especializado visando à coordenação do trânsito e do tráfego de pessoas, com as seguintes atribuições:
I – atuar no atendimento operacional especializado, em consonância com órgãos afins, agindo em ações de rotina e extraordinárias de segurança e ordenação do trânsito;
II – participar do planejamento e atuar, em caráter de apoio, em eventos promovidos pela municipalidade, bem como em acidentes, calamidades públicas e outras situações, executando atividades de orientação ao trânsito nas áreas próximas aos próprios municipais e logradouros públicos, em conjunto com os órgãos afins;
Art. 28. A Gerência de educação no trânsito tem por finalidade viabilizar a fluidez do trânsito de veículos automotores e a segurança dos pedestres, com as seguintes atribuições:
I – implementar diretamente ações e campanhas educativas no seio da comunidade, escolas e associações;
II – atuar em atendimento complementar às campanhas de educação no trânsito executadas no outros órgãos com atribuições afins a nível estadual ou federal;
DA INSPETORIA
Art. 29. Aos Inspetores compete:
I – desempenhar atividades de supervisão e ronda nos postos de policiamento da Guarda Civil Municipal de Limoeiro;
II – planejar e gerenciar o emprego do efetivo de sua responsabilidade para fazer frente ao cumprimento das obrigações da Guarda Civil Municipal;
III – intermediar a colaboração entre seus subordinados, servidores de outros órgãos públicos e a comunidade em geral;
IV – supervisionar a elaboração das escalas de serviço;
V – estudar, propor e desenvolver medidas para o aperfeiçoamento de seus subordinados;
VI – inspecionar o emprego de materiais e equipamentos utilizados;
VII – distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir as ordens e orientações de seus superiores hierárquicos;
VIII – inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as providências necessárias;
IX – zelar pela disciplina de seus subordinados.
DA ASSISTÊNCIA DE SERVIÇO
Art. 30. Aos Assistentes de Serviço compete:
I – desempenhar atividades burocráticas;
II – organizar materiais de expediente, enviar e protocolar correspondências;
III – desempenhar outras atividades determinadas pela chefia imediata;
Parágrafo Único. Para cada Gerência haverá um Assistente de Serviço.
DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO
Art. 31. Somente poderão participar dos procedimentos para promoção por
antiguidade e por merecimento previstos nesta lei, os servidores em efetivo exercício do cargo de Guarda Municipal, ocupando ou não função gratificada.
Art. 32. O avanço nas classes da carreira da Guarda Municipal dar-se-á:
Na Classe Inicial, após nomeação no cargo efetivo de Guarda Municipal, por aprovação em concurso público, até o máximo de 04 (quatro) anos;
Na Classe II, de 05 (cinco) a 08 (oito) anos de exercício efetivo do cargo;
Na Classe III, de 09 (nove) a 12 (doze) anos de efetivo exercício do cargo;
Na Classe IV, de 13 (treze) a 16 (dezesseis) anos de exercício efetivo do cargo;
Na Classe V, após 17 (dezessete) anos de exercício efetivo do cargo.
§1º. A mudança de Classe Inicial para Classe I está condicionada à aquisição da estabilidade.
§2º. A evolução na carreira dependerá sempre de requerimento administrativo a ser dirigido à Secretaria de Trânsito e Segurança Cidadã, devendo ser anotada nos registros funcionais do servidor após deferimento.
§3º. O período em que o Guarda Municipal estiver exercendo cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, bem como estiver cedido para outro órgão sem ônus para o Município, suspende a contagem dos prazos referidos nos incisos do caput deste artigo.
§4º A evolução salarial correspondente à mudança de Classe está discriminada no Anexo I desta Lei.
Art. 33. A promoção por merecimento consiste na passagem de um nível de escolaridade formal para o seguinte, na referência equivalente à ocupada no momento da sua concessão, vinculando-se à aquisição de níveis suplementares de educação formal, assim considerados como Nível Superior Lato Sensu e Pós-graduação Stricto Sensu, entre cada avanço, condicionada à comprovação da relação em sentido amplo entre o conteúdo curricular do título apresentado e a área da segurança municipal.
§1º. Será criada Comissão Permanente, formada por integrantes da Secretaria Municipal de Administração e representação sindical da categoria, para analisar a documentação referente à promoção por merecimento.
§2º. A participação no procedimento de promoção por merecimento dependerá da apresentação dos comprovantes de escolarização formal, os quais serão analisados pela comissão permanente, sendo os critérios específicos do procedimento a serem estabelecidos por Decreto.
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS
Art. 34. Nos termos das disposições constitucionais e legais, são assegurados aos Guardas Municipais os mesmos direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos servidores públicos do Município de Limoeiro.
Art. 35. Os Guardas Municipais, após conclusão do estágio probatório, não poderão ser demitidos senão por sentença judicial ou em consequência de processo disciplinar em que seja facultada a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo único. Antes de completar o estágio, o Guarda Municipal só poderá ser exonerado por justa causa, comprovada em procedimento administrativo no qual lhe seja assegurado o direito de defesa.
Art. 36. São prerrogativas dos Guardas Municipais:
I – solicitar auxilio e colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções;
II – utilizar de veículo oficial, pertencente ao Município, para realizar diligência fora da Comarca, quando assim for determinado pela autoridade competente;
III – usar fardamento e distintivos de acordo com os modelos oficiais, em especial a identificação funcional.
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 37. A carga horária dos Guardas Municipais é de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
Art. 38. Considerar-se-ão, para efeito de complementação da jornada de trabalho, os períodos de permanência, a serviço, fora do posto de trabalho.
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 39. Os Guardas Municipais de Limoeiro submetem-se ao regime disciplinar dos demais servidores públicos do Município.
Art. 40. O Regime Disciplinar aplica-se a todos os servidores da carreira da Guarda Municipal, incluindo os admitidos e os ocupantes de função gratificada.
Art. 41. Constitui o Código de Ética da Guarda Civil Municipal:
I – ser honesto;
II – amar a a verdade;
III – cumprir as ordens prontamente;
IV – usar a autoridade sem prepotência.
Art. 42. A disciplina é o cumprimento do deveres de cada um dos integrantes da Guarda Municipal, independentemente das graduações e classes.
Art. 43. São princípios essenciais da disciplina:
I – o respeito à dignidade humana;
II – o respeito à cidadania;
III – o respeito à justiça;
IV – o respeito à legalidade democrática;
V – o respeito à coisa pública.
Art. 44. São manifestações essenciais da disciplina e hierarquia:
I – a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;
II – a disciplina e respeito à hierarquia;
III – o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens;
IV – a obrigação de tratar seu semelhante dignamente e com urbanidade.
Art. 45. As ordens legais devem ser prontamente executadas, salvo as ordens manifestamente ilegais, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar.
Parágrafo único. Quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado solicitar esclarecimentos necessários no ato de recebê-la.
Art. 46. Todo servidor da Guarda Civil Municipal de Limoeiro que se deparar com ato contrário à disciplina da instituição, deverá adotar medida saneadora.
Parágrafo único. Se detentor de providência hierárquica sobre o infrator, o servidor da Guarda Municipal deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente; se subordinado ou no mesmo grau hierárquico, deverá comunicar a chefia imediata.
Art. 47. São deveres do servidor da carreira de Guarda Municipal:
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – ser leal à instituição a que servir;
III – observar as normas legais e regulamentares;
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VI – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VII – guardar sigilo sobre assuntos inerentes a função que não devem ser divulgados;
VIII – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
IX – ser assíduo e pontual ao serviço, devendo comparecer conforme escala de serviço e convocações;
X – tratar com urbanidade as pessoas;
XI – apresentar-se convenientemente trajado em serviço, com o uniforme determinado pela Corporação;
XII – acatar ordens das autoridades competentes se legalmente constituídas;
XIII – cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
XIV – manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio;
XV – estar em dia com as leis, regulamentos, estatutos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções;
XVI – proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública;
XVII – frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização;
XVIII – apresentar relatório ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou estatuto;
XIX – atender, prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelos órgãos jurídicos incumbidos da defesa do Município em juízo e expedir certidões requeridas para defesa de direito;
XX – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
ANEXO I
|
SÍMBOLO |
TEMPO DE CAREIRA |
VALOR BASE |
|
GMs1 |
0 a 4 anos |
R$ 1.500,00 |
|
GMs2 |
5 a 8 anos |
R$ 1.710,00 |
|
GMs3 |
9 a 12 anos |
R$ 1.770,00 |
|
GMs4 |
13 a 16 anos |
R$ 1.830,00 |
|
GMs5 |
17 anos em diante |
R$ 1.890,00 |
ANEXO II
|
CARGO |
PORCENTAGEM |
|
Comandante |
50% |
|
Subcomandante |
25% |
|
Gerente |
20% |
|
Inspetor |
20% |
|
Assistente de Serviço |
15% |
Publicado por:
Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
Código Identificador:DE774068