ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 778/2017
LEI nº 778/2017
EMENTA: Dispõe sobre concessão de isenção tributária aos empreendimentos habitacionais, dirigidos exclusivamente ao “Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV”, no âmbito do Município de Paudalho.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Paudalho concederá isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nas condições estabelecidas nos artigos seguintes.
Art. 2º - Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN as pessoas jurídicas de direito privado sediadas no território nacional, sem débitos com a Prefeitura Municipal de Paudalho, que venham a executar contratos de prestação de serviços de construção civil por empreitada ou subempreitada, de empreendimentos habitacionais dirigidos, exclusivamente, ao “Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV”, vinculado ao Governo Federal e instituído por Lei Federal.
§ 1º A isenção concedida em relação ao ISSQN incidirá, tão somente, sobre as faturas emitidas em decorrência dos serviços destinados à construção de empreendimentos habitacionais relacionados ao “Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, destinados à implantação de moradias para famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos e construção essa iniciada após a vigência desta Lei.”
§ 2º A isenção de que trata o caput deste artigo será concedida apenas durante o período em que as edificações estejam sendo construídas, ou seja, durante a execução da obra e não desobriga o prestador de serviços do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação tributária.
Art. 3º - A Secretaria de Administração e Finanças de Paudalho – SAFIN, regulamentará os procedimentos para obtenção da isenção criada pela presente Lei.
Parágrafo único. A isenção só será concedida mediante despacho do Secretário de Administração e Finanças de Paudalho após o agente responsável pelo empreendimento apresentar requerimento formal instruído de todos os requisitos legais necessários para a obtenção da isenção de que trata a presente Lei.
Art. 4º - A isenção ora instituída não gera direito de restituição se o tributo foi regularmente adimplido em momento anterior à publicação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogando as disposições em contrário.
Paudalho/PE, 26 de julho de 2017.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:DE9299AF