ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 1031/2026 – GP
A Prefeita do Município da Escada, no uso de suas atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado, sobretudo a Lei Orgânica local,
CONSIDERANDO o requerimento devidamente protocolado em 30/06/2026 sob nº 1912, do servidor Público Municipal Sr. PEDRO JORGE RAMOS DE LACERDA, portador do CPF: 028.194.694-93, matricula nº 54452, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, lotado na Sec. de Segurança Municipal.
RESOLVE:
Art. 1°- CONCEDER A PEDIDO, a partir de 04 de julho do presente exercício o afastamento do servidor efetivo, Sr. PEDRO JORGE RAMOS DE LACERDA, do exercício de seu cargo, para concorrer ao cargo Eletivo de Deputado Estadual no Pleito Eleitoral de 04 de outubro do corrente ano.
Art. 2º - Não haverá prejuízo ao vencimento ao cargo, pelo período de duração da licença, se comprometendo a comprovar o Registro de sua Candidatura, bem como apresentar junto a esta Secretaria Municipal de Administração a certidão de filiação partidária emitida pela Justiça Eleitoral.
Art.3 º - O servidor deverá reassumir o exercício do cargo no primeiro dia útil subsequente:
I - ao da realização da convenção partidária, caso seu nome não seja referendado como candidato.
II- das eleições 2026.
Paragrafo único- a não reassunção do exercício implicará na conversão dos respectivos dias de ausência em faltas injustificadas, devendo ser devolvidos eventuais valores indevidamente recebidos, conforme e procedimentos legal estabelecido.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos em 04 de julho de 2026.
CUMPRA-SE
Publique-se. Intime-se. Registre-se.
Gabinete da Prefeita Municipal da Escada, Pernambuco, em 06 de julho de 2026.
MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA
Prefeita Municipal de Escada
Publicado por:
Maria de Fátima Pereira da Silva
Código Identificador:DECB37D4