ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.350/2019

EMENTA: Fica modificada a redação do Artigo 8º da Lei Municipal nº 1.257/2013 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O Artigo 8º da Lei Municipal 1.257/2013, de 20 de dezembro de 2013, passará a vigorar com a seguinte Redação:

 

Art. 8º – Fica permitido a todos os veículos que já possuem placas vermelhas concedidas pelo Poder Público do Município da Ilha de Itamaracá, o qual tem o direito de domínio por estas concessões, renovar a permissão a estes veículos sem exigências de ano de fabricação, desde que atendam às exigências contidas no Código Nacional de Trânsito e normas complementares expedidas pelo DENATRAN, CONTRAN E DETRAN.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Só será permitido novas concessões de placas vermelhas para todos os veículos com até 10 anos de fabricação, desde que atendam às exigências de vistorias realizadas pelo órgão municipal competente, e que atendam às exigências contidas no Código Nacional de Trânsito e normas complementares expedidas pelo DENATRAN, CONTRAN E DETRAN.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ilha de Itamaracá, 27 de agosto de 2019.

 

MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO

Prefeito Municipal

 

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO ORIGINAL).


Publicado por:
Jhullyanne Galvão de Souza Albertim
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