ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 020/2024
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA, nos termos do Art. 29, da Constituição Federal de 1988, submete à apreciação dos membros do Poder Legislativo à seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - O Artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Itapissuma passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 32º - A Câmara Municipal fixará a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e secretários mediante alteração da Lei Orgânica a ser proposta e aprovada até o final de cada legislatura, para vigorar na legislatura subseqüente, conforme preceitua a Constituição Federal em seu Art. 29, VI, bem como a Constituição do Estado de Pernambuco em seu Art. 83, §3º.
§1- A remuneração do Vereador e do Presidente do Poder Legislativo, será de R$ 9.900,00 (Nove Mil e novecentos Reais), na competência do mês de janeiro de 2025, e a partir da competência do mês de fevereiro de 2025 em diante, será de R$ 10.432,00 (Dez mil quatrocentos e trinta e dois reais), respectivamente sob a classe de subsídio, exceto no caso do Presidente do Legislativo, que será acrescido ao subsídio originário parcela de representação em percentual de 100% sobre o valor base do subsídio de Vereador.
§ 2º - A revisão geral anual relativamente aos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, observará o disposto no art. 37, X, da CRFB, ocorrendo sempre na mesma data e sem distinção, respeitados os limites da responsabilidade fiscal.
§ 3 º - Não se aplica a imposição de qualquer outro limite remuneratório a carreira de Procurador Municipal do Legislativo, se não aquele definido no julgamento do RE663696 pelo Supremo Tribunal Federal, e, não, o subsídio do Prefeito, do Presidente da Câmara, ou de qualquer outro parâmetro de teto remuneratório que tenha sido fixado antes da presente Lei, devendo ainda após a fixação do salário base, observar o estrito respeito aos mesmos percentuais de faixa de progressão vertical e horizontal, já definidos em Lei.
§ 4 º - Para fins fixação de remuneração inicial da carreira, o vencimento básico do Procurador do Legislativo Municipal, investido por concurso público, será a soma dos subsídios, vencimentos ou quaisquer vantagens fixadas ao Procurador Geral da Assembléia Legislativa, com fator de redução de cinquenta por cento, no momento de promulgação desta lei, não estando a remuneração vinculada a futuros reajustes realizados no cargo de parâmetro.
§ 5 º - A emissão dos pareceres jurídicos é de lavra privativa e exclusiva do Procurador Municipal do Legislativo.
§ 6 º - É plenamente assegurado aos Vereadores, ao Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários Municipais, a percepção em pecúnia, a décimo terceiro salário com base na remuneração integral,pago anualmente na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, do subsídio devido em dezembro do ano correspondente, e o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de 1/3 (um terço) do subsídio, de acordo com o direito constitucionalmente fixado no Art. 7º VIII, XVII, da Constituição de 1988, e ratificado pelo Tema 484 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º - O Artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Itapissuma passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 35° - Compete, privativamente, à Câmara Municipal:
(...)
XXVII – Por ato do Presidente da Câmara Municipal de Itapissuma distribuir de forma igualitária entre os parlamentares o direito de indicação para nomeação dos cargos públicos de provimento em comissão, sem distinção de ideologia partidária ou qualquer espécie, garantindo igualdade de quantitativos de cargos, símbolos e remuneração.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por contas das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º - A presente Emenda à Lei orgânica entre em vigor na data de sua publicação e promulgação.
Câmara Municipal de Itapissuma, 30 de outubro de 2024.
JEFFERSON TELLES ALVES CARNEIRO DE ALBUQUERQUE
Presidente da Câmara Municipal de Itapissuma
Publicado por:
Joelmir de Santana Lima
Código Identificador:DF341763