ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 645/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 645/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO SOB A FORMA DE INCENTIVO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DE LEI 11.494/2007 AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder sob a forma de abono aos servidores da educação municipal em efetivo exercício no Magistério de recursos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério- FUNDEB, conforme Art. 61 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDB), Lei 9.394/96.

 

Art. 2º - Entendem-se como profissionais do magistério da educação docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem como os que exercem atividades de direção, administração escolar, supervisão, orientação, inspeção, planejamento e atividade pedagógica em geral.

 

I - O abono constante do art. 1° será estendido, na forma do art. 2°, também aos profissionais contratados na mesma proporção dos demais profissionais.

 

II - O abono se dará de forma proporcional á carga horária de trabalho no efetivo exercício no Magistério municipal, da seguinte maneira:

 

III - O valor da cota base será pago de forma integral (100% - cem por cento) ao ocupante do cargo/função de Professor 200hs/aulas; Coordenador Pedagógico; Diretor Escolar; Apoio Pedagógico;

 

IV - O Professor 150 hs/aulas receberá o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do valor correspondente aos servidores constantes no inciso III deste Artigo;

 

V- O Auxiliar de Serviços Educacionais 32% (trinta e dois por cento) do valor correspondente aos servidores constantes no inciso III deste Artigo;

 

Art. 3º - Para efeitos de distribuição, o abono será feito ao servidor profissional em exercício efetivo do magistério na data da promulgação da Lei, fazendo jus ao benefício também os servidores que estejam gozando de licença maternidade/paternidade.

 

Parágrafo Único. Não farão jus ao rateio aqueles servidores que estejam em gozo de permuta, cedência, readaptação, afastamento para curso, licença para trato de interesse particular, licença para acompanhamento de parentes na forma da lei.

 

Art. 4° - O valor a ser repassado aos profissionais do Magistério será pago em transferência/depósitos bancários, na mesma conta bancária vinculada à Folha de Pagamento dos profissionais do magistério.

 

Art. 5° - O valor total do rateio far-se-á da seguinte fórmula: o valor original da sobra será determinado por Decreto Municipal, para fins de atendimento ao disposto nos Artigos 1º e 2º desta Lei, conforme as respectivas cargas horárias de trabalho e funções, respeitando os dispositivos da Lei Nº 14.113/2020.

 

Art. 6° - O rateio e pagamento tratado por esta lei não se incorporam aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito.

 

Art. 7° - Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o 5° do art. 17 da Lei Complementar n° 101/2000, por ser despesa já prevista na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Brejinho/PE, 23 de dezembro de 2024.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:DF3806F9