ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VENTUROSA-FMS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VENTUROSA-FMS
ADITIVO 04- CONTRATO Nº 63/2022
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 063/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2022
INEXIGIBILIDADE Nº 007/2022
CONTRATANTE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VENTUROSA, pessoa jurídica de direito público, inscritono CNPJ/MF sob o n.º 10.352.324/0001-42, com sede na Rua Barbosa Lima S/N, Venturosa - PE
CONTRATADA: CESPAM – CENTRO DE ESTUDOS, PESQUISA E ASSESSORIA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 69.908.994/0001-45, situada na Rua Visconde de Inhaúma, nº 410, 1º, 2º e 3º andares, Maurício de Nassau, Caruaru – PE
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto o reajuste de preços e a prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 063/2022, referente à prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria na área contábil, financeira e de gestão fiscal, utilizando os instrumentos e procedimentos necessários ao atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como os instrumentos legais adotados pelas instâncias públicas de controle interno e externo e ainda geração de dados para exportação ao portal da transparência para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Venturosa.
Parágrafo único. O fundamento legal da prorrogação encontra-se nas disposições do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e na Cláusula Quarta do Contrato n° 063/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE
O preço mensal pactuado será reajustado, por meio da aplicação do índice IGPM, acumulado no período de 12 meses, que segundo a FGV, teve variação de 4,443020%, passando o valor original da mensalidade de R$ 3.206,95 (três mil duzentos e seis reais e noventa e cinco centavos) para R$ 3.349.44 (três mil,trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos)
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO
O Valor Global da prestação do serviço ora contratado é R$ 46.892,16 (Quarenta e seis mil,oitocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), dividido em (12) parcelas mensais de R$ 3.349.44 (três mil,trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), acrescidasde 02 (duas) parcelas adicionais de mesmo valor, pela elaboração da Prestação de Contas e Orçamento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo terá seu termo inicial na data de assinatura e seu termo final 23 de agosto de 2026.
Venturosa, 21 de agosto de 2026.
Fundo Municipal de Saúde de Venturosa
NADJA DARLLIN SOARES DE ANDRADE
Contratante
CESPAM – Centro de Estudos, Pesquisa e Assessoria em Administração Pública LTDA
BERNARDO DE LIMA BARBOSA
Contratada
Publicado por:
Isaac Luiz Libório Rocha
Código Identificador:DF4BE42F