ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
Prefeitura Municipal de Panelas - Comissão Permanente de Licitação - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PMP Nº: 091/2026
INEXIGIBILIDADE PMP Nº: 066/2026
OBJETO: Contratação de Apresentação Artística do Poeta Oliveira de Panelas, no dia 08 de novembro de 2026, em Comemoração ao 2º Edição do Festival Cultural Oliveira de Panelas/PE.
CONTRATADO: BRAUNAS PRODUÇÕES CULTURAIS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 30.086.289/0001-74.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA: A contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição, tendo em vista tratar-se de artista consagrado pela crítica especializada e/ou opinião pública, conforme documentação acostada aos autos, sendo inviável a realização de procedimento licitatório.
VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00, conforme detalhamento abaixo:
• Imposto Municipal: Isento
• Imposto Federal: Isento
• Transporte (03): R$ 1.200,00
• Hospedagem (03): R$ 1.860,00
• Alimentação (03): R$ 1.140,00
• Representação 10%: R$ 1.200,00
• Cachê Artístico (03): R$ 6.600,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.07 - Secretaria de Desenvolvimento, Cultura e Turismo
02.07.06 - Departamento de Cultura
13.392.0401.2114- Promoção de Festividades do calendário turístico doMunicípio e Festas Tradicionais
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
RATIFICAÇÃO: Nos termos dos arts. 72 e 74 da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para a contratação em questão, reconhecendo a inviabilidade de competição e autorizando a contratação do referido artista, incluindo todos os serviços correlatos necessários à execução do objeto.
Panelas/PE, 06 de novembro de 2026.
AÉCIO DE LUCENA MIRANDA
Secretário de Desenvolvimento, Cultura e Turismo
Publicado por:
Yara Maria Chaves
Código Identificador:DF4D95F8