ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ARCOVERDE
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE
PORTARIA ARCOPREV Nº 114/2026 - RETIFICADORA: JUSCELINO OLIVEIRA DOS ANJOS
PORTARIA ARCOPREV Nº 114/2026
Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria ARCOPREV nº 053/2025, que concedeu o beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária por idade e Tempo de Contribuição em favor do servidor JUSCELINO OLIVEIRA DOS ANJOS, para adequação da fundamentação constitucional.
O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde - ARCOPREV, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas nos termos do Art. 41, inciso XIII, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º – RETIFICAR o caput do Art. 1º da Portaria ARCOPREV nº 053/2025, de 01 de novembro de 2025, quanto à sua fundamentação constitucional, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, ao servidor JUSCELINO OLIVEIRA DOS ANJOS, portador do RG nº *.325.26* SSP/PE, inscrito no CPF nº ***.207.184-**, efetivo no cargo de VIGIA, registrado sob a Matrícula Funcional nº 001126, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do Art. 26, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020 c/c Art. 40, § 1º, Inciso III, “a”, da Constituição Federal, com Redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, conforme os documentos do Processo ARCOPREV - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde, registrado sob o número 046/2025."
Art. 2º – Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Portaria ARCOPREV nº 053/2025 que não foram expressamente modificadas por esta Portaria.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Arcoverde/PE, 23 de outubro de 2026.
EDIMIR DE BARROS FILHO
Diretor-Presidente do ARCOPREV
Publicado por:
Edilson Jose de Sá
Código Identificador:DF5760C6