ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 684 DE 2020

EMENTA: DIPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO E PELOS SERVIDORES ATIVOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidos pelo art. 165, inciso III, da Constituição Federal, Art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 31, de janeiro de 2008 e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DAS DISPOSIÇOES GERAIS

 

Art. 1º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS na razão de 22% (vinte e dois por cento) no ano de 2021, incidentes sobre as verbas incorporáveis a os proventos dos servidores ativos.

Art. 2º. A contribuição previdenciária, de caráter compulsório dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) no ano de 2021, incidente sobre as verbas incorporáveis a os proventos dos servidores ativos.

Art. 3º. As contribuições correspondentes às alíquotas aqui previstas, relativas ao exercício de 2021 (ano inicial), serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir do primeiro dia do mês seguinte aos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Lei nº 603/2014.

 

Mirandiba-PE, 02 de Dezembro de 2020.  

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ROSE CLÉA MÁXIMO DE CARVALHO SÁ 


Publicado por:
Clea Fabiana Gomes do Amaral Ferreira
Código Identificador:DF5ABD66