ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA

NOTIFICAÇÃO

 

O MUNICIPIO DE LIMOEIRO, inscrito no CNPJ: 30.773.502/0001-16, com sede na Praça comendador pestana, 113, CEP:55702005, Centro, Limoeiro-PE, E-mail:cmssdprcssadmnstrtivpml@gmail.com, instaurou o Processo Administrativo nº 003/2026 em face da empresa MORK TELECOM PRODUTOS E SERVIÇOS PARA TELECOMUNICAÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 13.460.002/0001-05, com sede na Rua Presidente Faria, 629- CEP:83411-050- Colônia Faria- Colombo-PR, Fone:(41)3666-6336- (41)9.9995-0809, com o seguinte endereço eletrônico: licitacao@mork.com.br.

Assunto: Notificação para apresentação de defesa em processo administrativo – descumprimento de obrigação contratual.

Senhor(a) Representante Legal,

Com fundamento no art. 155, inciso I da Lei nº 14.133/2021, notificamos V.Sa. da instauração do Processo Administrativo nº 002/2026, destinado à apuração de possível infração contratual relacionada ao Contrato nº 180/2025, oriundo da Processo Licitatório nº 067/2025 e Pregão Eletrônico nº 024/2025, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELETRÔNICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO-PE.

De acordo com os registros constantes nos autos, foi identificado os seguintes fatos em desconformidade com o pactuado:

Em 09(nove) de janeiro de 2026, foi encaminhada à contratada a Ordem de Fornecimento nº 006/2026, estabelecendo prazo de 15(quinze) dias úteis para entrega dos matearias.

Antes de findar o prazo, em 23(vinte e três) de janeiro de 2026, a empresa protocolou solicitação formal de prorrogação de prazo de 20(vinte) dias, alegando o seguinte: “Devido à alta demanda enfrentada pelas fábricas, aliada ao recesso no período de final de ano, ocasionou-se atraso na produção dos materiais.”

A contratada solicitou que o novo prazo passasse a ser contato a partir de 31(trinta e um) de janeiro de 2026.

Após análise, o Fiscal do Contrato manifestou-se favoravelmente a prorrogação.

Dito isto, em 29(vinte e nove) de 2026 foi expedida a Notificação nº 002/2026, informando oficialmente o deferimento da prorrogação.

Ocorre que mesmo após a concessão do novo prazo, a empresa não entregou na data prevista.

Devido o descumprimento do prazo acordado, foi emitida a Notificação nº 021/2026, em 23(vinte e três) de fevereiro de 2026, concedendo prazo final e improrrogável de 05(cinco) dias úteis.

Por fim, a empresa quedou-se inerte, pois não efetuou a entrega dos materiais, não apresentou justificativa formal e não encaminhou qualquer manifestação acerca da notificação recebida.

Imperioso registrar que devido a urgência dos produtos e a inércia das partes, não restou outra alternativa a administração pública a não ser a rescisão unilateral do contrato e a instauração do processo administrativo para apurar os fatos.

Diante do exposto, as provas carreadas nos autos comprovam que a empresa descumpriu o subitem 11.1.3 da cláusula Décima Primeira do contrato 180/2025.

Sendo assim, as provas carreadas nos autos comprovam que a empresa descumpriu o subitem 11.1.3 da cláusula Décima Primeira do 180/2025. Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa nos moldes do art. 5º, inciso LV da julgar pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação.

A ausência de manifestação no prazo estabelecido implicará no julgamento à revelia, com possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, conforme a gravidade do caso.

As sanções previstas no diploma legal supramencionado podem ser acumuladas com as sanções também impostas no instrumento contratual.

Em respeito aos parâmetros constitucionais e legais, segue em anexo cópia digitalizada do Processo Administrativo nº 003/2026.

A resposta deverá ser encaminhada via meio de protocolo: sistema eletrônico oficial / e-mail para: cmssdprcssadmnstrtivpml@gmail.com.

Em caso de dúvidas, V.Sa. poderá entrar em contato com Vitor Bruno Gomes da Silva Galdino, pelo telefone: (81)9.9725.1793 e/ou e-mail: cmssdprcssadmnstrtivpml@gmail.com.

Limoeiro, 08 de maio de 2026.

Atenciosamente,

 

VITOR BRUNO GOMES DA SILVA GALDINO

Presidente

 


Publicado por:
Vitor Bruno Gomes da Silva Galdino
Código Identificador:DF659EB0