ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AGRESTINA
Prefeitura Municipal de Agrestina - Secretaria de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE NÃO ENTREGA DE OBJETO CONTRATADO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICAÇÃO N° 03/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2026
PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 001/2026
ATA DE REGISTRO Nº 16/2026
OBJETO: GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
PREMIUM DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA
CNPJ: 62.544.331/0001-40
ASSUNTO: NÃO FORNECIMENTO DO OBJETO CONTRATADO
O Município de Agrestina/PE, através da Prefeitura Municipal, por meio de seu representante legal, no uso de suas atribuições e em observância aos preceitos legais e às cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, vem, formal e respeitosamente, realizar notificação para que seja realizado, sob pena de rescisão unilateral do contrato firmado com a notificada, o complemento do fornecimento autorizado através da ordem de fornecimento nº 03/2026 enviada por e-mail na data de 28 de maio de 2026.
Ressalte-se que os produtos solicitados não foram entregues até a presente data (16.06.2026) de acordo com a referida solicitação.
Dessa forma, notifica-se a licitante vencedora para que realize o complemento do fornecimento solicitado, no prazo máximo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, ou que nesse mesmo período se manifeste quanto eventual impossibilidade de fornecimento, sob pena de rescisão contratual unilateral face do não cumprimento das cláusulas contratuais, conforme previsto no artigo 137, inciso I da Lei 14.133/2021.
Ademais, acrescenta-se ainda a possibilidade de aplicação de outras penalidades e sanções, conforme previstas na Lei de Licitações, como aquelas mencionadas na cláusula décima segunda do mesmo termo contratual.
Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, assegurados no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou “in casu” pelos fatos e direito expostos.
Ante o exposto e amparado no contrato celebrado, que impõe sanções pelo não cumprimento do acordo, NOTIFICA a empresa PREMIUM DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA, CNPJ: 62.544.331/0001-40, na pessoa de seu Representante Legal, o Sr. ITAMAR CARLOS DA SILVA, para que, no prazo anteriormente mencionado, contados a partir da data de publicação da presente notificação, realize a conclusão do fornecimento ou preste os devidos esclarecimentos, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas em contrato e na legislação de regência.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para eventuais esclarecimentos.
Agrestina/PE, 16 de junho de 2026.
KATIA FRANÇA MACHADO
Nutricionista da Merenda Escolar
CRN 2739
Publicado por:
Katia Nazaré Camara França
Código Identificador:DF764F2D