ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 665 /2019
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências correlatas
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MIRANDIBA/PE, no uso de suas atribuições faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na ordem de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) para atender as despesas, conforme a descrição abaixo:
021400 FUNDEB
12.361.0149.2035.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%
240 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.000.000,00 05 TRANSFERÊCNIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS F.R.: 00500
251 001 Educação – FUNDEB – 60%
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta das anulações das Dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:
020500 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
12.361.0149.1010.0000 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
82 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
01 TESOURO F.R.: 00100
200 000 Educação
12.368.0148.1023.0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E/OU ADEQUAÇÃO DE ESCOLA E QUADRAS
103 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
01 TESOURO F.R.: 00100
200 000 Educação
12.368.0148.1023.0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E/OU ADEQUAÇÃO DE ESCOLA E QUADRAS
104 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
01 TESOURO F.R.: 00100
200 000 Educação
12.368.0153.1011.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR
105 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 300.000,00
05 TRANSFERÊCNIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS F.R.: 00500
200 000 Educação
020700 SECRETARIA DE AGRICULTURA, INSDUSTRIA E COMÉRCIO
20.605.0272.2062.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
145 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇÕS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 100.000,00
01 TESOURO F.R.: 00100
001 001 Recursos Próprios do Município
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mirandiba, em 30 de outubro de 2019.
ROSE CLEA MAXIMO DE CARVALHO SÁ
Prefeita
Publicado por:
Clea Fabiana Gomes do Amaral Ferreira
Código Identificador:DF7D33D0