ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.300/2024, 14 DE MAIO DE 2024

ALTERA A LEI 709 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Altera o art. 13 da Lei nº 709 de 30 de setembro de 2013 para adicionar os incisos VIII e IX:

Art. 13 (...)

(...)

VIII – Ter, no mínimo, dois anos de experiência no trato com crianças e adolescentes, por intermédio de instituições devidamente regulamentadas;

IX – Apresentar, no momento da inscrição, certidões de quitação eleitoral, Certidão da Justiça Eleitoral – Crimes Eleitorais, Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Federal - Justiça Federal (JFPE), Certidão Negativa de Atos de Improbidade Administrativa – CNPJ.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tabira, 14 de maio de 2024.

 

MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO

Prefeita


Publicado por:
Gustavo Souza de Melo
Código Identificador:DF7FC724