ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 1051/2026

Dispõe sobre o encerramento e arquivamento do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria nº 822/2026, sem prejuízo de nova instauração, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 822/2026, assinada em 06 de agosto de 2026 e publicada em 07 de agosto de 2026, que instaurou inquérito administrativo em face da servidora Luciana Mendes Silva Galvão;

 

CONSIDERANDO, o relatório apresentado pela Comissão Processante constituída pela Portaria nº 570/2026;

 

CONSIDERANDO, que não houve citação da servidora para apresentação de defesa;

 

CONSIDERANDO, que o art. 167 da Lei Municipal nº 018/1993 estabelece prazo para conclusão do inquérito administrativo e exige solicitação fundamentada de prorrogação antes do encerramento do prazo inicial;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de preservar a regularidade procedimental, o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica acolhido o relatório da Comissão Processante e determinado o encerramento e arquivamento administrativo do Inquérito instaurado pela Portaria nº 822/2026, sem julgamento de mérito quanto aos fatos apurados.

 

Art. 2º- O arquivamento previsto no art. 1º não implica declaração de inexistência dos fatos, absolvição, reconhecimento de inocência ou impedimento à instauração de novo procedimento administrativo, desde que presentes justa causa, competência da autoridade instauradora e inexistência de prescrição.

 

Art. 3º- Eventual nova instauração deverá ocorrer mediante portaria própria, com delimitação individualizada dos fatos, indicação dos documentos pertinentes, designação regular da comissão e imediata citação da servidora para exercício do contraditório e da ampla defesa.

Art. 4º- Determina-se a juntada desta Portaria aos autos, a comunicação à Comissão Processante e à Secretaria Municipal de Saúde e o arquivamento físico ou eletrônico do procedimento.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Brejo da Madre de Deus/PE, 16 de novembro de 2026.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:DF80232C