ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 051/2025-PMO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 056/2025-PMO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025-PMO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE OROCÓ/PE, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ, inscrita no CNPJ sob o nº 10.114.767/0001-03.
CONTRATADA: HENRIQUE ROCHA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 58.604.496/0001-92.
OBJETO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 051/2025-PMO, cujo objeto é a contratação de serviços de assessoria técnica continuada, voltada a oferecer suporte jurídico e técnico especializado à Prefeitura Municipal de Orocó/PE, incluindo o monitoramento do Portal da Transparência, para fins de prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses e alteração da dotação orçamentária.
VIGÊNCIA: Prorrogada por mais 12 (doze) meses, contados a partir do término da vigência anterior, observadas as condições contratuais e legais aplicáveis.
VALOR: Mantido o valor mensal de R$ 4.850,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta reais), totalizando o valor estimado de R$ 58.200,00 (cinquenta e oito mil e duzentos reais) para o período adicional de 12 (doze) meses, sem aplicação de reajuste neste instrumento.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Orocó; Órgão Orçamentário: 1000 – Prefeitura Municipal de Orocó; Unidade Orçamentária: 1002 – Secretaria de Administração e Finanças; Função: 04 – Administração; Subfunção: 122 – Administração Geral; Programa: 401 – Gestão Administrativa do Município; Ação: 2.6 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Finanças; Despesa: 17; Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas; Fonte de Recursos: MSC 1.500.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 105, 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme aplicabilidade ao caso concreto.
DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2026.
CÉLIA MARIA DA SILVA PEREIRA
Secretária de Administração e Finanças
Prefeitura Municipal de Orocó/PE
Publicado por:
Josinalva de Jesus Vasconcelos
Código Identificador:DF98025D