ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.052/ 2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,PARA INCLUSÃO DA AÇÃO “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA ÉTNICO-RACIAL”, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 2.052/ 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito especial ,para inclusão da ação “Manutenção das Atividades do Programa Étnico-Racial”, no âmbito do Fundo Municipal de Educação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. IV, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Geral do Município, no valor estimado de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à inclusão da ação “Manutenção das Atividades do Programa Étnico-Racial”, constante da funcional programática 12.361.0005.2072.0000, com o objetivo de atender às demandas do Fundo Municipal de Educação de Itambé -PE, conforme quadro abaixo:
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Funcional Programática |
12.361.0005.2072 – Manutenção das Atividades do Programa Étnico-Racial |
Valor |
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Elemento de Despesas |
3.1.90–Pessoal e Encargos |
R$ 300.000,00 |
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Elemento de Despesas |
3.3.90–Despesas Correntes |
R$ 500.000,00 |
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Elemento de Despesas |
4.4.90– Investimentos |
R$ 300.000,00 |
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei, nos termos do art. 43o da Lei Federal nº 4.320/64, será coberto mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;
II – excesso de arrecadação, conforme apurado em balanço; e/ou
III – superávit financeiro disponível do exercício anterior;
Art. Fica, pela presente Lei , autorizada a alteração do PPA 2026/2029,coma inclusão da Ação Governamental 2072– Manutenção das Atividades do Programa Étnico-Racial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,27 de maio de 2026.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:DFA78495