ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.052/ 2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ,PARA INCLUSÃO DA AÇÃO “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA ÉTNICO-RACIAL”, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 2.052/ 2026

 

Dispõe sobre a abertura de crédito especial ,para inclusão da ação “Manutenção das Atividades do Programa Étnico-Racial”, no âmbito do Fundo Municipal de Educação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. IV, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Geral do Município, no valor estimado de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à inclusão da ação “Manutenção das Atividades do Programa Étnico-Racial”, constante da funcional programática 12.361.0005.2072.0000, com o objetivo de atender às demandas do Fundo Municipal de Educação de Itambé -PE, conforme quadro abaixo:

 

Funcional Programática

12.361.0005.2072 – Manutenção das Atividades do Programa Étnico-Racial

Valor

Elemento de Despesas

3.1.90–Pessoal e Encargos

R$ 300.000,00

Elemento de Despesas

3.3.90–Despesas Correntes

R$ 500.000,00

Elemento de Despesas

4.4.90– Investimentos

R$ 300.000,00

 

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei, nos termos do art. 43o da Lei Federal nº 4.320/64, será coberto mediante a utilização de recursos provenientes de:

I – anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;

 

II – excesso de arrecadação, conforme apurado em balanço; e/ou

III – superávit financeiro disponível do exercício anterior;

Art. Fica, pela presente Lei , autorizada a alteração do PPA 2026/2029,coma inclusão da Ação Governamental 2072– Manutenção das Atividades do Programa Étnico-Racial.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito,27 de maio de 2026.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:DFA78495