ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.462/2021

EMENTA: “Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do Município de Vitória de Santo Antão, e dá outras providências.”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os parques infantis e “playgrounds” a serem instalados em espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, deverão conter brinquedos adaptados para crianças com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.

 

Art. 2º - Os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.

 

Art. 3º - Os equipamentos serão instalados gradativamente nos espaços públicos, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do município.

 

Parágrafo único. Os aparelhos e os equipamentos mencionados na presente Lei deverão ser sinalizados com placas indicativas e contar com acesso adequado para crianças com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.

 

Art. 4º - As praças, parques e locais afins de que trata esta Lei deverão conter rampas para o acesso das pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2021. 

 

PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA

Prefeito 


Publicado por:
Adson Leão da Silva
Código Identificador:DFAA4D3F