ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNIPAL N° 713/ 2025/GP, DE 30 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituída a Política Municipal de Incentivo à Energia Solar no município de Tam andaré, com o objetivo de promover a geração e o uso sustentável da energia solar, estimulando sua adoção em prédios públicos, residências, comércios e indústrias .
Art. 2° - A Política Municipal de Incen tivo à Energi a Sol ar tem os seguintes objetivos:
I- Reduzir a dependência de font es não renováveis de energia;
lI - Diminuir os custos com consumo de energia elétrica na administ ração pública municipal;
IlI- Incentivar a instalação de sistemas de captação e aproveitamento da energia solar em Imóveis públicos e privados;
- Conscienti zar a população sobre os benefícios da energia solar e eficiência energética;
- Estimular a geração de empregos e o desenvolvimento econômico sustentável no setor de energia renovável.
Art. 3º - As medida s para Implementação para alcançar os objetivos desta política, o Poder Executivo poderá adotar as seguintes medidas:
I - Instalação progressiva de sistemas de energia solar fotovoltaica e térmica em prédios públicos municipais, como escolas, hospitais, postos de saúde e sedes administrativas;
lI- Criação de incentivos fiscais, como redução de IPTU e ISS para imóveis e empresas que instalarem sistemas de energia solar;
IlI - Parcerias com instituições financeiras para facilitar o acesso a linhas de crédito específicas para a aquisição de equipamentos solares;
IV- Campanhas educativas e programas de capacitação sobre energia solar e eficiência energética;
V- Estímulo a projetos de pesquisa e inovação no setor de energias renováveis em parceria com universidades e centros tecnológicos.
Art. 4° - Incentivos e Benefícios;
I - O Poder Exeeuti vo poderá cri ar programas de isenção pareia! ou total de tributo s municipais, como o IPTU Verde, para proprietários que adotem sistemas de energia solar em suas edificações;
lI - Empresas que atuam na insta lação e manutenção de sistemas de energia solar poderão receber incentivos para fomentar o setor no municipio;
IlI - O município poderá captar recursos estaduais, federais e internacionais para Investimentos em infraestrutura de energia solar .
Art. 5° - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com governos estaduais, federais, instituições privadas e organizações não governamentais para viabilizar projetos de energia solar, reduzindo custos e ampliando sua implementação .
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias a partir da sua publi cação, estabelecendo diretrizes para sua aplicação e cumprimento .
Art. 72 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coesão sanada tardiamente.
Tamandaré, em 30 de abril de 2025.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:DFB0B802