ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 684/2025.

EMENTA: Dispõe sobre as indicações das emendas impositivas parlamentares individuais para a execução no exercício de 2026.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 741/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo, em consonância com o §9º, do artigo 166 da Constituição Federal, com o artigo 117 da Lei Orgânica Municipal, com o §2º do artigo 15 da Lei Municipal nº 657/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), e com a lei municipal que regulamenta os procedimentos para a execução das emendas parlamentares, deverá executar as Emendas Impositivas Parlamentares individuais para o ano de 2026, de acordo com os anexos do presente projeto de lei.

Parágrafo único – Os anexos desta lei são decorrentes das indicações individuais dos Parlamentares.

 

Art. 2º - A presente lei destina o valor de R$ 775.334,39 (setecentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), que equivale ao limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista, conforme o §2º do art. 15 da Lei Municipal nº 657/2025, sendo esse valor dividido em:

I - 50% (cinquenta por cento) para ações e serviços públicos de saúde;

II - 50% (cinquenta por cento) para as demais áreas.

 

Art. 3º - As Emendas Impositivas constantes nos anexos são de execução obrigatória pelo Prefeito Municipal no exercício do ano de 2026, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade e infração político-administrativa, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Cedro–PE., 29/12/2025.

 

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:DFC0CB7A