ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
RELATÓRIO
1. Trata-se de Processo Administrativo de Responsabilização instaurado com a finalidade de apurar possível infração administrativa decorrente de descumprimento contratual pela empresa B.D.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 52.496.119/0001-09, no âmbito do Processo Licitatório nº 00026/2025 – Pregão Eletrônico nº 0009/2025 – Contrato nº 00042/2025, firmado em 06 de junho de 2025. A contratação teve como objeto o fornecimento de utensílios de cozinha destinados à cozinha comunitária do Município de Casinhas/PE, especificamente 01 (uma) balança eletrônica, no valor total de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
2. Conforme relatado pela Gestora de Contratos, a empresa não realizou a entrega dos equipamentos no prazo inicialmente estipulado, ensejando a instauração do presente processo para apuração de eventual inexecução contratual.
3. O processo foi instaurado por determinação da autoridade competente, com fundamento no Ofício nº 012/2025, visando apurar os fatos, avaliar eventual rescisão contratual e aplicação de sanções administrativas, nos termos da Lei nº 14.133/2021. No Despacho, a Prefeita assim se manifestou:
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 012/2025, datado de 27 de agosto de 2025, da Gestora de Contratos do Município, informando o descumprimento de cláusulas contratuais no âmbito do Contrato 042/2025 do Processo Licitatório nº 00026/2025 – Pregão Eletrônico nº 0009/2025, datado de 06 de junho de 2025, tendo como contratada a empresa B.D.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 52.496.119/0001-09, representada por MARCOS RIBEIRO JÚNIOR, com endereço na Av. Ernesto Moretti, nº 720 - R, Cambará 12 - Res. Del Park - Araçatuba/SP, cujo objeto foi o fornecimento de utensílios de cozinha, eletrodomésticos e mobiliário a serem destinados a cozinha comunitária do município de Casinhas, 02 balanças eletrônicas, visor digital, com 4 dígitos, capacidade de até 50kg, no valor total do contrato R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais), acrescentando que referida empresa, após participar, vencer e assinar o certame licitatório, não fez a entrega do referido objeto, dando causa a inexecução total do contrato, o que caracteriza, em tese, ofensa ao inciso III, do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021. CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos, para averiguar a possibilidade de rescisão contratual unilateral e avaliar a atuação da empresa contratada e possível aplicação de sanções administrativas; CONSIDERANDO, por fim, a importância de assegurar os direitos da Municipalidade, o interesse público e o cumprimento da lei: DETERMINO a abertura de processo de responsabilização, a ser conduzido pela Comissão Processante nomeada pela Portaria Republicada nº 328/2024, para apurar as possíveis irregularidade as e responsabilidades da empresa acima citada, em toda sua extensão; Junte-se o Termo de Compromisso, bem como, toda documentação fornecida pela Licitações e Contratos da Prefeitura de Casinhas, e adote as demais providências legais, com a garantia do direito de defesa e do contraditório, emitindo-se, ao final, relatório para a adoção das medidas cabíveis. Autue-se. Cumpra-se. Casinhas, 01 de setembro de 2025.
4. Foi juntada ao processo documentação visando esclarecer os acontecimentos relacionados aos fatos, consoante relação abaixo:
4.1. Edital de Licitação referente ao Processo Licitatório nº 00026/2025 – Pregão Eletrônico nº 0009/2025, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
4.2. Proposta apresentada pela empresa B.D.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, datada de 28/05/2025 (fl. 57)
4.3. Contrato nº 00042/2025 – Município de Casinhas e a empresa B.D.R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, em 06/06/2025 (fls. 60/68);
4.4. Publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP do Contrato nº 00042/2025, em 12/06/2025 (fl.69).
4.5. Ordem de solicitação de compra emitida em 16/07/2025 (fl. 71) e enviada por e-mail em 17/07/2025 (fl. 72);
4.6. Notificação de atraso no fornecimento dos produtos, encaminhada via e-mail em 12/08/2025 (fl. 76);
4.7. Notificação de atraso no fornecimento dos produtos publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco – AMUPE, em 12/08/2025 (fl. 75);
5. A Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização foi designada por meio da Portaria Republicada nº 328, de 25 de julho de 2024, não tendo sido apresentada impugnação quanto à sua composição.
6. Em sua defesa, a empresa alegou, em síntese (fls. 91/105):
6.1 que não houve desídia ou má-fé na execução contratual;
6.2 que encaminhou pedido de prorrogação de prazo em 28 de julho de 2025, informando dificuldades na produção dos equipamentos junto à fábrica;
6.3 que o atraso decorreu de fato imprevisível, consistente em falha técnica grave em maquinário essencial do fabricante, o que teria paralisado a produção por período superior a 30 dias;
6.4 que a Administração teria inicialmente aceitado o prazo prorrogado, havendo apenas divergência quanto à data. A data de 16/09/2025 foi o prazo solicitado e 26/08/2025 foi o prazo concedido. Que ao tentar corrigir as divergências, não obteve resposta.
6.5 que os equipamentos foram efetivamente entregues em 11 de setembro de 2025;
6.6 que não houve prejuízo à Administração Pública;
6.7 aplicação da teoria da imprevisão, caso fortuito/força maior e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pugnando pelo arquivamento do processo.
7. Diante das alegações apresentadas, a Comissão promoveu diligência junto ao setor competente, a fim de verificar a existência de pedido formal de prorrogação, eventual manifestação da Administração e a comprovação da entrega dos equipamentos (107/110).
8. Com base nos elementos constantes dos autos, restou comprovado que houve atraso na entrega do objeto contratual, não sendo cumprido o prazo originalmente estabelecido.
9. Alegou, a empresa, que o motivo do atraso ocorreu por parte da fornecedora, porém, sem apresentar provas robustas do ocorrido nem de sua imprevisibilidade (fl. 77).
10. Em sede de instrução processual, restou verificado que a empresa, de fato, formulou pedido de prorrogação de prazo antes do vencimento da obrigação, informando dificuldades operacionais decorrentes de problemas na cadeia produtiva do fornecedor (fl.77).
11. Constatou-se, ainda, que a Administração se manifestou quanto ao pedido de prorrogação, autorizando a dilação do prazo, porém fixando data diversa daquela requerida pela empresa, gerando divergência quanto ao termo final para cumprimento da obrigação (fl. 79).
12. Após a autorização de prorrogação por parte da Administração, a empresa comunicou o ocorrido, sem manifestação posterior da Administração. Verificou-se que, diante da ausência de manifestação posterior expressa da Administração quanto à correção do prazo, a empresa interpretou como válida a prorrogação nos termos por ela solicitados (fl. 80).
13. Restou comprovado nos autos que o objeto contratual foi efetivamente entregue em 11 de setembro de 2025 (109).
14. Nesse contexto, observa-se que não houve inexecução total do contrato, mas sim cumprimento tardio da obrigação.
15. A autorização administrativa para prorrogação, ainda que concedida de forma equivocada, contribuiu para a insegurança quanto ao prazo final de entrega.
16. Ademais, a empresa demonstrou ter adotado conduta ativa ao comunicar previamente as dificuldades enfrentadas, bem como ao solicitar formalmente a prorrogação do prazo, evidenciando boa-fé na execução contratual.
17. Ainda que se reconheça o atraso na entrega em relação ao prazo inicialmente pactuado, tal circunstância deve ser analisada à luz do contexto fático, especialmente da atuação da própria Administração na condução do pedido de prorrogação.
18. Não se verifica nos autos a ocorrência de prejuízo relevante à Administração Pública, tendo em vista que o objeto foi integralmente entregue e cumpriu sua finalidade.
19. Nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, a aplicação de sanções deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.
20. Assim, verifica-se que eventual aplicação de penalidade deve ser medida com cautela, evitando-se excessos incompatíveis com a realidade dos fatos apurados.
21. Diante do exposto, conclui-se que, caracterizado o atraso no cumprimento da obrigação contratual, as circunstâncias do caso concreto, especialmente a prévia comunicação da contratada, a solicitação de prorrogação, a autorização administrativa com inconsistência quanto ao prazo e a ausência de prejuízo relevante, afastam a necessidade de aplicação de sanção administrativa grave.
22. Dessa forma, esta Comissão entende que a conduta da empresa, embora tenha resultado em atraso na entrega, não trouxe graves danos para a Administração.
23. Assim, após a análise da defesa e da situação fática, esta Comissão opina pela:
23.1 ADVERTÊNCIA para a empresa B.D.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, nos termos do artigo 156, inciso I e artigo 155, inciso I da Lei 14.133/2021.
23.2 APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 88,00, conforme artigo 156, inciso II c/c o §3º e artigo 155, inciso I da Lei nº 14.133 equivalente a 10% do acumulado de R$ 880,00. O montante deverá ser devidamente corrigido, com aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E desde 06 de junho de 2025.
Sala de Reuniões da CPAR, 26 de março de 2026.
FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO
Presidente da CPAR
JOSÉ ROSALVO DINIZ DO NASCIMENTO
Secretário da CPAR
WILLIAM SILVA DE SANTANA
Membro da CPAR
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO nº 23/2025
A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização nº 23/2025, da empresa B.D.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entende pela aplicação das seguintes medidas:
1. ADVERTÊNCIA para a empresa B.D.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, nos termos do artigo 156, inciso I e artigo 155, inciso I da Lei 14.133/2021.
2. APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 88,00, conforme artigo 156, inciso II c/c o §3º e artigo 155, inciso I da Lei nº 14.133 equivalente a 10% do acumulado de R$ 880,00. O montante deverá ser devidamente corrigido, com aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E desde 06 de junho de 2025.
Casinhas/PE, 26 de março de 2026.
FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO
Presidente
JOSÉ ROSALVO DINIZ DO NASCIMENTO
Secretário
WILLIAM SILVA DE SANTANA
Membro
Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
Código Identificador:E0129A99