ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.053, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
LEI N° 1.053, de 30 de janeiro de 2025.
EMENTA: Regulamenta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Fica regulamentado o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias desta Municipalidade em R$ 3.036,00 (Três mil e trinta e seis reais).
Parágrafo Único. O reajuste que trata este artigo, está de acordo com o previsto na Emenda Constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022 e Portarias do Ministério da Saúde.
Art. 2º Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias que estiverem no exercício das funções será concedida, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento).
Art. 3º O valor do vencimento estabelecido no art. 1º correrá, em parte, por conta de recursos repassados pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se os dispositivos em contrário e retroagindo seus efeitos à data de 02 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, Pombos – PE, 30 de janeiro de 2025.
ELIAS BATISTA DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
Código Identificador:E02E2C13