ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 720, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a readequação taxa de administração pago por todos os servidores ativos vinculados ao FUNPREVI e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

CAPÍTULO I

 

Art. 1º O valor anual da taxa de administração incidirá sobre o somatório da remuneração de contribuição apenas dos servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, e será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do FUNPREVI.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de dezembro de 2021.

 

MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

Prefeito


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:E04EC7A4