ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 55/2026

DECRETO Nº 55/2026

 

Suspende a concessão de licenças-prêmio no âmbito do Poder Executivo Municipal até 31 de dezembro de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o interesse público na continuidade e eficiência dos serviços públicos municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2026, a concessão de licenças-prêmio por assiduidade aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Parnamirim/PE.

Art. 2º A suspensão não afeta direito adquirido, ficando apenas diferida a fruição para período posterior a 1º de janeiro de 2027, mantida a contagem regular do período aquisitivo.

Art. 3º Ficam ressalvadas as licenças já concedidas e publicadas antes da vigência deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Parnamirim/PE, em 13 de julho de 2026.

 

LUCÉLIO MÚCIO MOURA ANGELIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gesica Larissa Lima Santos
Código Identificador:E054F443