ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 059/2025
INTERESSADO: Secretaria de Desenvolvimento Social
ASSUNTO: Aquisição de imóvel destinado ao funcionamento da Cozinha Comunitária do Distrito de Jericó – Município de Triunfo/PE.
I – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a ratificação da Inexigibilidade de Licitação para a aquisição do imóvel localizado à Rua Projetada E, s/nº, Distrito de Iraguaçu-Jericó, Município de Triunfo/PE, inscrito sob a Matrícula nº 5848 do Cadastro Imobiliário de Triunfo/PE, com área total de 126m², de propriedade do(a) MARIA DA CONCEIÇÃO CHAVES FERREIRA, destinado ao funcionamento da Cozinha Comunitária do Distrito de Iraguaçu-Jericó, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente inexigibilidade fundamenta-se no artigo 74, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe ser inexigível a licitação quando houver impossibilidade de competição, em especial para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalação e localização tornem necessária a escolha de determinado bem, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, comprovado por laudo de avaliação.
III – DA JUSTIFICATIVA
A escolha do imóvel decorre de necessidade pública devidamente caracterizada, tendo em vista que o referido bem apresenta localização estratégica, condições estruturais adequadas, disponibilidade imediata e compatibilidade com o uso pretendido, atendendo integralmente aos requisitos técnicos e funcionais para a implantação da Cozinha Comunitária do Distrito de Jericó. A Secretaria de Desenvolvimento Social apresentou Justificativa de Inviabilidade de Competição e Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado, os quais confirmam que o preço proposto está compatível com o valor de mercado.
O Parecer Jurídico anexo atestou a legalidade e regularidade do procedimento, conforme exigências da Lei nº 14.133/2021.
IV – DA RATIFICAÇÃO
Diante do exposto, ratifico a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, inciso VI, c/c o art. 72, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, autorizando a aquisição do imóvel mencionado, pelo valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), em conformidade com o Laudo de Avaliação Imobiliária e demais documentos constantes do processo.
V – DA AUTORIZAÇÃO
Autorizo, por fim, a lavratura do instrumento contratual ou escritura pública de aquisição do imóvel, observadas as formalidades legais e orçamentárias pertinentes.
Triunfo/PE, 06 de Novembro de 2025.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
PAULA CRISTIANE BEZERRA XAVIER DE SOUSA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Município de Triunfo – PE
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:E06063B8