ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2025

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 059/2025

 

INTERESSADO: Secretaria de Desenvolvimento Social

ASSUNTO: Aquisição de imóvel destinado ao funcionamento da Cozinha Comunitária do Distrito de Jericó – Município de Triunfo/PE.

 

I – DO OBJETO

 

O presente Termo tem por objeto a ratificação da Inexigibilidade de Licitação para a aquisição do imóvel localizado à Rua Projetada E, s/nº, Distrito de Iraguaçu-Jericó, Município de Triunfo/PE, inscrito sob a Matrícula nº 5848 do Cadastro Imobiliário de Triunfo/PE, com área total de 126m², de propriedade do(a) MARIA DA CONCEIÇÃO CHAVES FERREIRA, destinado ao funcionamento da Cozinha Comunitária do Distrito de Iraguaçu-Jericó, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social.

 

II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente inexigibilidade fundamenta-se no artigo 74, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe ser inexigível a licitação quando houver impossibilidade de competição, em especial para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalação e localização tornem necessária a escolha de determinado bem, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, comprovado por laudo de avaliação.

 

III – DA JUSTIFICATIVA

 

A escolha do imóvel decorre de necessidade pública devidamente caracterizada, tendo em vista que o referido bem apresenta localização estratégica, condições estruturais adequadas, disponibilidade imediata e compatibilidade com o uso pretendido, atendendo integralmente aos requisitos técnicos e funcionais para a implantação da Cozinha Comunitária do Distrito de Jericó. A Secretaria de Desenvolvimento Social apresentou Justificativa de Inviabilidade de Competição e Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado, os quais confirmam que o preço proposto está compatível com o valor de mercado.

O Parecer Jurídico anexo atestou a legalidade e regularidade do procedimento, conforme exigências da Lei nº 14.133/2021.

 

IV – DA RATIFICAÇÃO

 

Diante do exposto, ratifico a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, inciso VI, c/c o art. 72, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, autorizando a aquisição do imóvel mencionado, pelo valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), em conformidade com o Laudo de Avaliação Imobiliária e demais documentos constantes do processo.

 

V – DA AUTORIZAÇÃO

 

Autorizo, por fim, a lavratura do instrumento contratual ou escritura pública de aquisição do imóvel, observadas as formalidades legais e orçamentárias pertinentes.

 

Triunfo/PE, 06 de Novembro de 2025.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

 

PAULA CRISTIANE BEZERRA XAVIER DE SOUSA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

Município de Triunfo – PE


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:E06063B8