ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 795, DE 19 DE MAIO DE 2025.
LEI ORDINÁRIA DE Nº 795, DE 19 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o PODER EXECUTIVO, abrir em seu orçamento Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE/PE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste Município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de São Joaquim do Monte, crédito adicional especial de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), destinado à Assistência Financeira Complementar ao Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, conforme detalhado a seguir:
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Unidade Gestora: |
3 – Fundo Municipal de Saúde de São Joaquim do Monte |
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Órgão: |
11000 – Entidade Supervisionada |
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Unidade: |
11003 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função: |
10 – Saúde |
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Subfunção: |
301 – Atenção Básica |
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Programa: |
1004 – Atenção Básica à Saúde da População |
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Ação: |
2.2925 – Assistência Financeira Complementar ao Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem – Atenção Primária |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado |
1.605.0000 – Assistência Financeira Complementar do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem |
10.000,00 |
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3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1002 – Impostos e Transferências para a Saúde (LC nº 141/2012) |
10.000,00 |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.605.0000 – Assistência Financeira Complementar do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem |
120.000,00 |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.500.1002 – Impostos e Transferências para a Saúde (LC nº 141/2012) |
15.000,00 |
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3.1.90.13 – Obrigações Patronais |
1.605.0000 – Assistência Financeira Complementar do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem |
20.000,00 |
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3.1.90.13 – Obrigações Patronais |
1.500.1002 – Impostos e Transferências para a Saúde (LC nº 141/2012) |
5.000,00 |
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3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.605.0000 – Assistência Financeira Complementar do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem |
20.000,00 |
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3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.500.1002 – Impostos e Transferências para a Saúde (LC nº 141/2012) |
20.000,00 |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.605.0000 – Assistência Financeira Complementar do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem |
520.000,00 |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.500.1002 – Impostos e Transferências para a Saúde (LC nº 141/2012) |
80.000,00 |
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TOTAL |
820.000,00 |
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Função: |
10 – Saúde |
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Subfunção: |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: |
1005 – Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial |
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Ação: |
2.2926 – Assistência Financeira Complementar ao Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem – Média e Alta Complexidade |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado |
1.605.0000 – Assistência Financeira Complementar do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem |
10.000,00 |
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3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1002 – Impostos e Transferências para a Saúde (LC nº 141/2012) |
10.000,00 |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.605.0000 – Assistência Financeira Complementar do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem |
600.000,00 |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.500.1002 – Impostos e Transferências para a Saúde (LC nº 141/2012) |
50.000,00 |
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3.1.90.13 – Obrigações Patronais |
1.605.0000 – Assistência Financeira Complementar do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem |
90.000,00 |
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3.1.90.13 – Obrigações Patronais |
1.500.1002 – Impostos e Transferências para a Saúde (LC nº 141/2012) |
10.000,00 |
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3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.605.0000 – Assistência Financeira Complementar do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem |
20.000,00 |
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3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.500.1002 – Impostos e Transferências para a Saúde (LC nº 141/2012) |
20.000,00 |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.605.0000 – Assistência Financeira Complementar do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem |
650.000,00 |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.500.1002 – Impostos e Transferências para a Saúde (LC nº 141/2012) |
120.000,00 |
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TOTAL |
1.580.000,00 |
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Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial da dotação existente no Orçamento Municipal, abaixo discriminada:
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Unidade Gestora: |
3 – Fundo Municipal de Saúde de São Joaquim do Monte |
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Órgão: |
11000 – Entidade Supervisionada |
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Unidade: |
11003 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função: |
10 – Saúde |
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Subfunção: |
301 – Atenção Básica |
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Programa: |
1004 – Atenção Básica à Saúde da População |
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Ação: |
2.4164 – Manutenção das Ações do Piso da Atenção Primária à Saúde da População |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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3.3.50.00 – Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
1.600.0000 – Recursos do SUS do bloco de manutenção das ações e serviços públicos em saúde |
2.400.000,00 |
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TOTAL |
2.400.000,00 |
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Art. 3º O saldo orçamentário disponível nestas dotações que foram suplementadas poderá ser utilizado como fonte de anulação, computando no limite de suplementação contido no art. 8º da Lei Municipal nº 779, de 07 de novembro de 2025, LOA para o exercício de 2025
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Joaquim do Monte, 19 maio de 2025.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
Publicado por:
Raiana Paula da Silva
Código Identificador:E072F58D