ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
DECRETO MUNICIPAL Nº 316, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a convocação da Etapa Municipal da 11ª Conferência Estadual de Saúde de Pernambuco, a ser realizada no Município de Cortês-PE, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, por meio das Conferências de Saúde;

 

CONSIDERANDO a importância das conferências como espaços democráticos de debate, deliberação e formulação de diretrizes para a Política Municipal de Saúde,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada, aprovada e convocada a realização da Etapa Municipal da 11ª Conferência Estadual de Saúde de Pernambuco, a ser realizada no Município de Cortês-PE, como instância colegiada de caráter deliberativo, prevista na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com o objetivo de avaliar a situação da saúde no município e propor diretrizes para a formulação da Política Municipal de Saúde.

 

Art. 2º Parágrafo único. Fica homologada, para os devidos fins de direito, a composição da Comissão Organizadora designada pelo Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 3º A Etapa Municipal da 11ª Conferência Estadual de Saúde de Pernambuco terá como tema “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar de Pernambuco”, será realizada no dia 26/06/2026, no horário compreendido das 08h00 às 17h00, nas dependências da Escola de Referência em Ensino Médio Professora Abigail Guerra – EREMPAG, situada na Rua Largo da Emancipação, s/n, Centro, Cortés-PE, CEP 55525-000.

 

Art. 4º O tema central da Etapa Municipal da 11ª Conferência Estadual de Saúde de Pernambuco, bem como o seu Regimento Interno, serão debatidos e aprovados em plenária do Conselho Municipal de Saúde, com ampla divulgação prévia à população.

 

Art. 5º A Etapa Municipal da 11ª Conferência Estadual de Saúde de Pernambuco terá os seguintes eixos:

I - Eixo 1: Democracia, saúde e participação social como direito inalienável;

 

II - Eixo 2: Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária, na sustentabilidade e responsabilidade fiscal, social e transparência;

 

III - Eixo 3: Os desafios para o SUS na agenda estadual em defesa da vida, da saúde e da terra, incluindo emergências climáticas e justiça socioambiental;

 

IV - Eixo 4: Modelo de atenção e gestão, territórios integrados, cuidado integral com respeito a interculturalidade agregando os saberes ancestrais dos povos originários e tradicionais.

 

Art. 6º A Conferência contará com a participação de representantes dos diversos segmentos da sociedade, incluindo usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços do SUS, respeitando a paridade de representação prevista na legislação vigente.

 

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde a coordenação geral do evento, bem como a adoção de todas as providências administrativas, logísticas, técnicas e financeiras necessárias à sua plena realização.

 

Art. 8º Deverá ser garantida a ampla divulgação da realização da Conferência em meios oficiais, nas unidades básicas de saúde, escolas, canais de comunicação institucional do município e outros meios acessíveis à população.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, ficando autorizado o remanejamento de recursos, se necessário, para assegurar a realização do evento.

 

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 22 de junho de 2026, 72º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:E07455A1