ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP N° 048/2026, DE 21 DE MAIO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista os poderes conferidos pelas constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando o pedido protocolado pelo(a) servidor(a) solicitando redução de jornada de trabalho, conforme processo administrativo nº 370/2025;

 

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, alterada pela Lei Complementar nº 371, de 23 de setembro de 2017;

 

Considerando por fim, o parecer jurídico favorável emanado pela Procuradoria Geral do Município em consonância com o laudo da Junta Médica Municipal e as informações da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Segurança Pública, ao pedido do(a) servidor(a), onde ficou constatado que o (a) servidor (a) abaixo qualificado (a) preencheu todos os requisitos para alcançar o benefício de Redução de Carga Horária.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, o(a) servidor(a) VILMAR ALMEIDA SILVA, Matrícula nº 1900, lotado na Secretaria de Infraestrutura e Segurança Pública, no cargo de Guarda Municipal, em período parcial, com a redução de jornada especial de trabalho com cumprimento de jornada de trabalho mínima de 20 (vinte) horas semanais ou plantões de 24 horas com escala reduzida, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, para acompanhar o dependente com deficiência (PCD) no tratamento e cuidados necessários.

 

§1º A redução da Carga Horária a que se refere o artigo anterior não implicará redução de vencimentos e vantagens adquiridas.

§2º O periciado deve ser reavaliado, no máximo, a cada 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando a Perícia Médica Municipal atestar que a deficiência é irreversível.

§3º Dê-se imediata ciência desta Portaria ao servidor acima mencionado, à Secretaria de Infraestrutura e Segurança Pública e ao Setor de Pessoal para as averbações de praxe na fixa funcional do(a) servidor(a).

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Município de Venturosa, em 21 de maio de 2026.

  

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

– Prefeito –


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:E09DBF68