ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4695/2020

EMENTA: Torna Permanente o Núcleo de Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa de Garanhuns – NEVIGA, no Município de Garanhuns.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O Núcleo de Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa de Garanhuns – NEVIGA, passa a ter caráter permanente.

 

Art. 2º O Núcleo de Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa de Garanhuns – NEVIGA de que trata esta Lei tem como objetivo:

 

I - Ser porta de entrada das denúncias de violação contra a pessoa idosa na rede de atendimento do município;

II - Verificar a veracidade da denúncia e encaminhar para rede de atendimento à pessoa idosa vítima de violência;

III - Trabalhar de forma articulada com todas as secretarias do munícipio para dar uma assistência qualificada ao idoso vítima de violência;

IV - Atuar na Prevenção à Violência contra a pessoa idosa no município de Garanhuns;

V - Realizar a Notificação Compulsória Obrigatória e encaminhar para vigilância epidemiológica;

VI - Encaminhar cópias das notificações para o Ministério público e relatório mensal de denúncias recebidas pelo Núcleo.

 

Art. 3º O Núcleo de Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa de Garanhuns – NEVIGA, realizará reuniões mensais com todas as instituições públicas e privadas que recebem esta demanda e com o Ministério Público para discussões dos casos encaminhados à rede e atendimento à pessoa idosa vítima de violência.

 

Art. 4º O NEVIGA realizará o levantamento de dados estatísticos dos casos recebidos.

 

Art. 5º O município se responsabilizará em alocar funcionários para atuar no núcleo de acordo com a sua necessidade, formando assim uma equipe técnica multidisciplinar.

 

Art. 6º O NEVIGA apresentará mensalmente em reunião intersetorial relatório mensal de ocorrências.

 

Art. 7º Compete ainda ao NEVIGA:

 

I - Realizar a divulgação das demandas que competem ao núcleo;

II - Delimitar fluxo de atendimento e encaminhamentos na rede de atendimento à saúde e assistência ao idoso vítima de violação;

III - Realizar investigação de violências contra a pessoa idosa e de demandas encaminhadas pela Vigilância Epidemiológica do município.

 

Art.8ºA presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.9ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 28 de outubro de 2020.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:E0C7F926