ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.075, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoria do Vereador: OTONIEL PEDRO DA SILVA

 

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de São João-PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Ficam estipulados a partir de 1º de janeiro de 2023, para o Prefeito, Vice-Prefeito e para os Secretários Municipais no âmbito do Município de São João, em parcela única, os seguintes subsídios:

 

I - R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), para o Prefeito;

II - R$ 11.250,00 (onze mil e duzentos cinquenta reais) para o Vice-Prefeito;

III - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para os Secretários Municipais.

 

Art. 2º Ao prefeito, será paga verba indenizatória pelo custeio das despesas decorrentes do exercício do cargo, fixada em R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, procedendo-se às suplementações se necessário, na forma prevista na legislação financeira específica.

 

Art. 4º Os subsídios fixados nesta Lei serão revistos, anualmente, nos mesmos índices aplicados para revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos termos do Art. 37, inciso X e XI da Constituição Federal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal João de Assis Moreno.

 

São João, Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

- Prefeito Constitucional –


Publicado por:
Luiz Gustavo Nunes Cabral
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