ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
JULGAMENTO DE RECURSO PELA AUTORIDADE SUPERIOR
PROCESSO LICITATÓRIO PMS Nº 030/2021
TOMADA DE PREÇO Nº 002/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS GRANÍTICOS EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE, COM RECURSOS DO FEM III - TERMO DE ADESÃO Nº 075/2015, consoante especificações técnicas consignadas no Projeto Técnico de Engenharia composto por Memorial Descritivo, Memorial de Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro, Composição de BDI, e Peças Gráficas (Anexo I).
Com esteio nas disposições do §4º, parte final, do artigo 109 da Lei de Licitações e Contratos Públicos, na condição de Auditoria Superior do certame em destaque, recebo o termo de Julgamento de Recurso Administrativo da fase de habilitação expedido pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Sairé, manifestando-me nos seguintes termos:
I - Vistos e relatados os autos da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 002/2021, instaurada em 2021, ainda em fase de procedimento administrativo de habilitação, as empresas ALTOS CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 42.652.231/0001-20, e MAS CONSTRUTORA EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ nº 42.632.680/0001-06, interpuseram, no prazo legal, recursos administrativos ao julgamento da CPL na fase de habilitação (art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93).
II – Os recursos foram interpostos tempestivamente.
III – A Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições e prerrogativas outorgadas pela legislação de regência, após analisar as razões recursais e à prova dos autos, e enfrentar de forma técnica e fundamentada o mérito dos recursos, decidiu manter o posicionamento administrativo originariamente proferido, deixando de reconsiderar sua decisão em relação à inabilitação de ambas as recorrentes.
IV – No prazo legal (parte final do §4º do artigo 109 da LLC), a CPL fez subir os autos à apreciação desta autoridade superior.
V – Em breve síntese fática, para subsidiar o pleito de reconsideração e declaração de sua habilitação, os recorrentes ventilam:
A empresa ALTOS CONSTRUTORA EIRELI argumenta, em síntese, que a inabilitação é descabida e ilegal, ventilando que a empresa é sociedade constituída há menos de um ano (09/07/2021), e que da documentação carreada comprova possuir Capital Social mínimo de 10% (dez por cento) do valor da sua proposta, e arremata registrando que à Administração deve assegurar o maior número de participantes, garantindo a obtenção da proposta mais vantajosa, devendo a exigência “exorbitante” que culminou com a sua inabilitação ser revista, pugnando pela reconsideração e consequente declaração de sua HABILITAÇÃO.
De igual modo, sobretudo por restarem inabilitadas pelo mesmo argumento, a empresa MAS CONSTRUTORA EIRELI-EPP irresigna-se com a inabilitação e, nas razões recursais, consigna que a decisão da CPL não se mostra consentânea com as normas legais aplicáveis e não condiz com decisões, e que o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis apresentadas contêm assinatura do representante legal da empresa e do seu contador, conforme exigência legal; e que foi declarada vencedora em outros certames tendo apresentado o mesmo documento, asseverando que demonstra ter Capital Social mínimo de 10% e que deve a CPL priorizar a garantia do maior número possível de licitantes com a finalidade de alcançar a proposta mais vantajosa, registrando por fim a ilegalidade da inabilitação e requerendo a reforma de decisão emitida pela CPL.
VI – Levando em consideração as razões e os fundamentos que foram consignados pela CPL quando da fundamentação das decisões de INABILITAÇÃO, bem como os argumentos colacionados por ocasião da análise do mérito dos recursos interpostos, os quais ratifico, resta mais que evidenciado que houve fundamentação plausível a justificar a não reconsideração da CPL, a qual se baseia na observância à vedação traçada na parte final do §3º do artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93 (vedação de juntada de documento novo exigível e não juntada por ocasião da apresentação do envelope de habilitação), bem como nos princípios da legalidade, impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório, além de restar demonstrado que mesmo tendo sido deferido prazo comum para diligências, as recorrentes não lograram por demonstrar a posse dos documentos contemporâneos à data de abertura do certame (pré-existentes), na forma excepcionada pelo Acórdão TCU nº 1.211/21.
VII – Desta feita, levando em conta a realidade processual posta, e os argumentos fáticos e jurídicos registrados, ratifico o posicionamento da CPL.
Desta feita, recebido os autos instruídos para julgamento, CONHEÇO dos recursos por tempestivos e, no mérito, DECIDO
INDEFERI-LOS, mantendo inalteradas as declarações da CPL de INABILITAÇÃO da licitante ALTOS CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 42.652.231/0001-20, e também da licitante MAS CONSTRUTORA EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ nº 42.632.680/0001-06, por entender que as mesmas efetivamente descumpriram o item 5.4, alínea “L” e letra “d” do Edital, tendo deixado de apresentar os índices de liquidez exigidos no Edital, e, por ser ilegal, nesta oportunidade, admitir a juntada de documentação nova que deveria ter sido apresentada por ocasião da abertura dos envelopes de habilitação, sobretudo por demonstrarem as recorrentes que não os possuíam contemporaneamente à sessão inaugural.
Posto isto, ratifico integralmente a decisão da Comissão Permanente de Licitação.
É o julgamento.
Dê-se ciência aos interessados, e aos demais licitantes para fins de conhecimento, o fazendo via publicação no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco/AMUPE e via e-mail, imediatamente, seguindo o certame o seu curso regular.
Sairé (PE), em 03 de dezembro de 2021.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito │Autoridade Superior
Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:E10363BA