ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 361/2019
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXABA(PE), PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba – Estado de Pernambuco. Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Por esta Lei fica estimada a Receita e fixada a Despesa do Município de Quixaba para o exercício de 2020, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município;
II - O Orçamento da Seguridade Social;
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes, é estimada em R$ 36.784.306,00 (Trinta e Seis Milhões, Setecentos e Oitenta e Quatro Mil e Trezentos e Seis Reais), desdobrada em:
Art. 3º - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os desdobramentos:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receita Correntes |
29.987.334 |
81.28 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
677.834 |
1.84 |
|
Receita Patrimonial |
353.667 |
1 |
|
Receita de Serviços |
5.000 |
0.01 |
|
Transferências Correntes |
29.179.500 |
79.33 |
|
Receitas de Capital |
2.921.000 |
7.94 |
|
Alienação de Bens |
50.000 |
0.14 |
|
Transferências de Capital |
2.871.000 |
7.80 |
|
Deduções |
3.406.100 |
9.26 |
|
Transferências Correntes |
3.406.100 |
9.26 |
|
Total: |
29.412.234 |
- |
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
29.412.234 |
79.96 |
|
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
Receita Correntes |
3.448.000 |
9.37 |
|
Contribuições |
869.000 |
2.36 |
|
Receita Patrimonial |
807.500 |
2.20 |
|
Transferências Correntes |
1.761.500 |
4.79 |
|
Outras Receitas Correntes |
10.000 |
0.03 |
|
Receitas de Capital |
1.051.000 |
2.86 |
|
Transferências de Capital |
1.051.000 |
2.86 |
|
Total: |
7.372.072 |
- |
|
3-Intra-Orçamentário: |
2.873.072 |
7.81 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
7.372.072 |
20.04 |
|
Total Geral da Receita (2+4): |
36.784.306 |
|
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em 36.784.306,00 (Trinta e Seis Milhões, Setecentos e Oitenta e Quatro Mil e Trezentos e Seis Reais).
Art. 5º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, assim como com a Lei Orgânica do Município.
Art. 6º - As despesas do Município de Quixaba serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Despesas Correntes |
21.141.636 |
57.47 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
11.847.236 |
32.21 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
1.860 |
0.01 |
|
Outras Despesas Correntes |
9.292.540 |
25.26 |
|
Despesas de Capital |
5.046.002 |
13.72 |
|
Investimentos |
4.416.002 |
12.01 |
|
Inversões Financeiras |
30.000 |
0.08 |
|
Amortização da Dívida |
600.000 |
1.63 |
|
Reserva de Contingência |
302.000 |
0.82 |
|
Reserva de Contingência |
302.000 |
0.82 |
|
Total: |
26.489.638 |
- |
|
1-Intra-Orçamentário: |
2.534.732 |
6.89 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
26.489.638 |
71.01 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
||
|
Despesas Correntes |
7.193.843 |
19.56 |
|
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
4.550.640 |
12.37 |
|
|
|
Outras Despesas Correntes |
2.643.203 |
7.19 |
|
|
|
Despesas de Capital |
1.321.753 |
3.59 |
|
|
|
Investimentos |
1.321.753 |
3.59 |
|
|
|
Reserva de Contingência |
1.779.072 |
4.84 |
|
|
|
Reserva de Contingência |
1.779.072 |
4.84 |
|
|
|
Total: |
10.294.668 |
- |
|
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
338.340 |
0.92 |
|
|
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
10.294.668 |
27.99 |
|
|
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
36.784.306 |
|
||
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
|
10.100 |
Câmara Municipal |
1.288.645 |
3.50 |
|
|
20.100 |
Gabinete do Prefeito |
885.981 |
2.41 |
|
|
20.200 |
Secretaria de Administração |
1.015.499 |
2.76 |
|
|
20.300 |
Secretaria de Finanças |
1.321.446 |
3.59 |
|
|
20.400 |
Secretaria de Educação |
14.580.068 |
39.64 |
|
|
20.600 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
692.060 |
1.88 |
|
|
20.700 |
Secretaria de Infra-Estrutura |
3.473.484 |
9.44 |
|
|
20.800 |
Secretaria de Transportes |
211.323 |
0.57 |
|
|
20.900 |
Secretaria de Agricultura |
817.500 |
2.22 |
|
|
21.000 |
Secretaria de Cultura e Desporto |
1.082.559 |
2.94 |
|
|
21.100 |
Secretaria de Assistência Social |
412.073 |
1.12 |
|
|
21.200 |
FEM – Fundo Desenvolvimento Municipal |
402.000 |
1.09 |
|
|
29.900 |
Reserva de Contingência |
302.000 |
0.82 |
|
|
40.100 |
FMS - Fundo Municipal de Saúde |
5.000 |
0.01 |
|
|
Total: |
26.489.638 |
- |
||
|
1-Intra-Orçamentário: |
2.534.732 |
6.89 |
||
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
26.489.638 |
72.01 |
||
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
30.100 |
FUNPREQ – Fundo de Previdência dos Servidores de Quixaba |
4.547.072 |
12.36 |
|
40.100 |
FMS – Fundo Municipal de Saúde |
5.702.596 |
15.50 |
|
50.100 |
CIMPAJEÙ – Consórcio de Integração dos Município do Pajeú |
45.000 |
0.12 |
|
Total: |
10.294.668 |
- |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
338.340 |
0.92 |
|
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
10.294.668 |
27.99 |
|
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
36.784.306 |
|
|
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar e transferir saldos de dotações consignadas às unidades orçamentárias e aos respectivos Programas de Trabalho, em virtude de alteração da Estrutura Organizacional ou da competência legal ou regimental de organismo da administração direta, indireta e fundacional instituída pelo Poder Público Municipal, nos casos em que é dispensada a aprovação do Poder Legislativo, conforme LDO, ou em decorrência da Legislação específica.
Art. 8º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, inclusive a administração indireta, autorizados a abrirem créditos suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade Orçamentária para outra, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinqüenta) por cento do total da despesa.
Art. 9º - O limite autorizado no artigo 8º não será onerado quando os créditos suplementares forem abertos com recursos oriundos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 10 - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de crédito e convênios, destinar-se-á de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas nesta Lei, encaminhadas pelo Poder Executivo, após o que, a distribuição se processará, entre os Poderes Legislativo e Executivo, na exata proporção dos valores da Lei Orçamentária supracitada.
Parágrafo Único – O percentual a que se refere o art. 8º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares e especiais abertos na forma deste artigo e os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 11 - O controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos deverão ser aperfeiçoados pela Administração Municipal de modo a que possam ser estendidos a todos os seus órgãos e entidades.
Art. 12 - Os produtos resultantes da execução das atividades e projetos orçamentários devem ser compatíveis com as prioridades e metas dos programas correspondentes, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovante e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 14 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida da despesa orçamentária de 2020, a qualquer tempo, contemplará:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2021 e 2022;
II – declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com as dotações previstas nesta Lei e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§1º - A estimativa de que trata o inciso I do caput deste artigo, será acompanhada das premissas e respectiva metodologia de cálculo utilizada;
§2º - A despesa considerada irrelevante, cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, fica ressalvada do disposto neste artigo.
§3º - As normas do caput deste artigo constituem condição prévia para:
I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3º do art. 182 da Constituição Federal.
Art. 15 - As despesas com pessoal ativo e inativo dos dois poderes do município, no exercício financeiro de 2020, não excederão o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
I – seis por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
II – cinqüenta e quatro por cento para o Executivo.
Art. 16 - As eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar Federal nº 101/00, só poderão ser autorizadas desde que verificada previamente a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa.
Art. 17 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias a compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2020, com as exigências da legislação federal pertinente, observados os efeitos econômicos relativos a:
I – realização de receitas não previstas;
II – realização inferior ou não realização de receitas previstas;
III – catástrofe de abrangência limitada;
IV – alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;
V – alteração na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.
Parágrafo Único – Para atender o caput deste artigo fica autorizada a criação de unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa necessários à distribuição dos saldos de dotações, observado o princípio de equilíbrio orçamentário.
Art. 18 - O Poder Executivo poderá repassar recursos a Fundos, mediante Lei específica.
Art. 19 - Em caso de alteração no limite autorizado no artigo 8º passa viger para o exercício do 2020 o percentual constante na Lei Orçamentária de 2019.
Art. 20 - Passam a fazer parte dos anexos constantes da LDO e PPA vigentes os programas ora criados nos anexos desta Lei.
Art. 21 - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada, para efeito de empenho, abrir, durante a execução orçamentária, o desdobramento referente a elemento na Natureza da Despesa, legalmente consoante com a Portaria Interministerial n° 163 art° 6°, e os desdobramentos que se façam necessários ao atendimento da legislação.
Art. 22 – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, no parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal e no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23 - As transferências financeiras destinadas a Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2019.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:E1087271