ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BODOCÓ

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 006/2016

O MUNICÍPIO DE BODOCÓ/PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 11.040.862/0001-64, com sua sede à Av. Mal. Floriano Peixoto, 78, Bodocó-PE, CEP 56.220-000, representado pela sua Secretária de Saúde, Sra. Graziella Gomes Nogueira, brasileira, solteira, enfermeira, residente e domiciliada nesta cidade de Bodocó, Estado de Pernambuco, resolve através do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 006/2016, firmado com a empresa MASTERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES, pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Aldjar Francisco de Assis, nº 10, Alpes Suiços, na cidade de Gravata, Estado do Pernambuco, CEP nº 55.645.600, inscrita no CNPJ sob o nº 19.164.463/0001 – 17, neste ato representada por Tony Francisco Alexandre, inscrito no CPF sob o nº 544.327.824-04, residente e domiciliado na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco, pelos motivos a seguir expostos:

 

Considerando a Justificativa apresentada pela Secretária de Saúde do Município de Bodocó-PE;

 

Considerando o Parecer Jurídico, elaborado pela Assessoria Jurídica do Município e aprovada pela sua Procuradoria;

 

Considerando a situação de inadimplência da CONTRATADA no que tange a entrega do objeto do Contrato nº 006/2016, conforme Justificativa e Parecer mencionados;

 

Considerando que a CONTRATADA foi notificada do descumprimento das cláusulas contratuais por meio de notificações, via AR (Correios), nos quais foi solicitado proceder ao cumprimento integral das cláusulas do contrato supra nominado, que não ocorreu até a presente data.

 

Considerando o disposto nos Art’s 58, II, 78, I, 79, I, todos da Lei 8.666/93.

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Rescindir unilateralmente o Contrato nº 006/2016 com a Empresa Mastermed Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares, em razão do descumprimento das condições previstas no contrato administrativo em questão.

 

Art. 2°. No tocante às sanções a serem aplicadas em virtude da rescisão contratual, sem prejuízo da apuração das perdas e danos a serem feitas em momento posterior, será concedido prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento de notificação extrajudicial, para que, querendo, manifeste-se acerca das mesmas, nos moldes estabelecidos no art. 78, parágrafo único, da Lei n° 8666/93.

 

Este procedimento tem como base legal os artigos 77, 78, incisos I c/c 79, inc. I da Lei Federal no. 8.666/93 e no artigo 476, do Código Civil Brasileiro, bem como as cláusulas do Contrato nº 006/2016 de 2010.

 

O Presente Termo de Rescisão será publicado na forma resumida, através de extrato, em veículo de divulgação do Município.

 

Bodocó – PE, 13 de Dezembro de 2016.

 

GRAZIELLA GOMES NOGUEIRA

Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Bodocó


Publicado por:
Rubens Murilo Furtado Silva
Código Identificador:E1099D9C