ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.663/2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1°- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 2.348.366,59 distribuídos nas seguintes dotações:

 

02 04 01 GERÊNCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL - TESOURO

 

149 12.365.1002.1033.0000 CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE CRECHES R$2.348.366,59

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 01 00

01 TESOURO

210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL

 

SOMA R$ 2.348.366,59

 

Artigo 2°- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de transferências voluntárias resultante do Convênio do FNDE- Ministério da Educação, proveniente de Emenda Parlamentar Relator/Comissão, destinados a construção de uma “Creche Tipo 2” no Distrito de Canaã.

 

Excesso: R$2.348.366,59

 

Artigo 3°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 06 de fevereiro de 2023.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito 


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:E11A43D8