ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.547/2026
LEI Nº 3.547/2026
Ementa: Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Promoção da Equidade, das Relações Étnico-Raciais e da Educação Escolar Quilombola no Município de Pesqueira - PE, estabelece seus fundamentos, objetivos, diretrizes e mecanismos de execução, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS E DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Pesqueira – PE, a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PMERERQ, como política educacional pública permanente, estruturante e orientada pelos princípios da educação antirracista, da equidade e da valorização da diversidade étnico-racial.
§ 1º A Política instituída por esta Lei tem por objetivo desenvolver, de forma contínua e articulada, ações pedagógicas, curriculares, formativas, institucionais e intersetoriais voltadas ao enfrentamento do racismo, à valorização das identidades étnico-raciais e à promoção do direito à educação com justiça social.
§ 2º A PMERERQ será implementada em todas as unidades educacionais integrantes Rede Municipal de Ensino, alcançando as diferentes etapas, modalidades e formas de organização da educação básica sob responsabilidade do Município.
Art. 2º A Política criada por esta Lei tem como fundamentos:
I – a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
II – na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – na Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003;
IV – na Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008;
V – na Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial;
VI – nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;
VII – nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola;
VIII – na Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ;
IX – no Plano Municipal de Educação de Pesqueira;
X – nas demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à promoção da igualdade racial e ao direito à educação.
CAPÍTULO II
DOS VALORES E PRINCÍPIOS
Art. 3º Constituem princípios da Política Municipal de Promoção da Equidade, das Relações Étnico-Raciais e da Educação Escolar Quilombola:
I – o reconhecimento da educação como direito de todos e dever do Estado, da família e da sociedade;
II – o enfrentamento ao racismo estrutural, institucional, recreativo, religioso e interpessoal no ambiente escolar e nos processos educativos;
III – a promoção da equidade racial nas condições de acesso, permanência, participação, aprendizagem e trajetória escolar;
IV – o respeito, a valorização e a visibilização da história, da cultura, das memórias, dos saberes e das contribuições dos povos africanos, afro-brasileiros, negros, quilombolas e indígenas para a formação da sociedade brasileira;
V – a garantia da dignidade humana, dos direitos humanos e da justiça social;
VI – a valorização da diversidade étnico-racial como elemento constitutivo da identidade nacional e local;
VII – a transversalidade da educação para as relações étnico-raciais nas práticas pedagógicas, na gestão escolar e nas políticas educacionais;
VIII – a gestão democrática, participativa e socialmente referenciada;
IX – o respeito aos territórios, às formas de organização social, às tradições, às identidades e aos modos de vida das comunidades quilombolas;
X – a articulação entre educação, cultura, assistência social, saúde, direitos humanos e demais políticas públicas voltadas à proteção e promoção da igualdade racial.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de que trata esta Lei:
I – assegurar a implementação da educação para as relações étnico-raciais em todas as etapas e modalidades da educação básica ofertadas pelo Município;
II – garantir a efetiva inserção da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Quilombola e Indígena nos currículos, nos projetos pedagógicos, nos materiais didáticos e nas práticas educativas;
III – promover práticas pedagógicas antirracistas, inclusivas e comprometidas com a equidade educacional;
IV – prevenir, identificar, registrar, acompanhar e enfrentar situações de racismo, discriminação étnico-racial e demais formas correlatas de violência no ambiente escolar;
V – fortalecer, apoiar e, quando houver, assegurar a oferta da Educação Escolar Quilombola em consonância com as diretrizes nacionais aplicáveis;
VI – fomentar processos formativos continuados para profissionais da educação, com foco em letramento racial, práticas pedagógicas antirracistas e educação escolar quilombola;
VII – produzir, selecionar, adquirir e difundir materiais didáticos, paradidáticos e literários adequados à promoção da equidade racial;
VIII – incentivar o desenvolvimento de projetos, ações, pesquisas e práticas escolares que valorizem a identidade, a memória e o pertencimento étnico-racial dos estudantes;
IX – contribuir para a redução das desigualdades educacionais relacionadas à raça, cor e pertencimento étnico;
X – fortalecer a participação da comunidade escolar e, quando houver, das comunidades quilombolas na formulação, implementação e avaliação das ações previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DE EXECUÇÃO
Art. 5º A implementação da Política Municipal observará as seguintes diretrizes:
I – integração da temática étnico-racial aos currículos, às propostas pedagógicas, aos regimentos escolares e aos instrumentos de planejamento da rede municipal de ensino;
II – promoção da formação inicial e continuada dos profissionais da educação para atuação na perspectiva da educação antirracista;
III – estímulo à elaboração e à adoção de materiais pedagógicos e referenciais metodológicos comprometidos com a equidade racial;
IV – fortalecimento de estratégias de acompanhamento da aprendizagem, do fluxo escolar e da permanência dos estudantes, com atenção às desigualdades étnico-raciais;
V – incentivo a projetos institucionais e práticas pedagógicas voltados à valorização da cultura afro-brasileira, africana, quilombola e indígena;
VI – promoção de ações de sensibilização, prevenção e enfrentamento ao racismo e à discriminação étnico-racial no ambiente escolar;
VII – articulação intersetorial e interinstitucional para implementação das ações previstas nesta Lei;
VIII – participação da comunidade escolar, de representantes da sociedade civil e, quando houver, das comunidades quilombolas nos processos de construção, acompanhamento e avaliação da política;
IX – produção de diagnósticos, indicadores e mecanismos de monitoramento que permitam acompanhar a implementação da política no âmbito municipal;
X – priorização de ações e estratégias pedagógicas nas unidades educacionais que demandem maior apoio para superação das desigualdades educacionais e raciais.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Art. 6º A Educação Escolar Quilombola, quando ofertada no território do Município de Pesqueira, será desenvolvida em conformidade com a legislação educacional vigente e com as diretrizes curriculares nacionais específicas, observando-se, entre outros, os seguintes fundamentos:
I – respeito à identidade étnico-cultural, à memória coletiva, à ancestralidade e à organização social das comunidades quilombolas;
II – valorização dos saberes, das práticas, das tradições, das expressões culturais e das formas próprias de produção da vida social;
III – garantia de currículo contextualizado e socialmente referenciado, em diálogo com os territórios e com a realidade das comunidades;
IV – participação da comunidade nos processos de gestão, organização pedagógica e acompanhamento das ações educacionais;
V – promoção do direito à aprendizagem em consonância com a equidade, a justiça curricular e o respeito às especificidades históricas, territoriais e culturais.
Parágrafo único. Havendo comunidade quilombola no território municipal ou estudantes quilombolas matriculados na rede municipal, a Secretaria Municipal de Educação deverá adotar medidas específicas de diagnóstico, planejamento e acompanhamento para assegurar atendimento educacional adequado às disposições desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO E DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, planejar, executar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal instituída por esta Lei.
Art. 8º Para fins de implementação da Política Municipal, caberá à Secretaria Municipal de Educação:
I – incorporar as diretrizes desta Lei aos instrumentos de gestão, planejamento e normatização da rede municipal de ensino;
II – orientar as unidades escolares quanto à inserção da temática nos Projetos Político-Pedagógicos, currículos, planejamentos e regimentos escolares;
III – promover formação continuada dos profissionais da educação;
IV – desenvolver ações pedagógicas, campanhas educativas e projetos institucionais voltados à promoção da equidade racial;
V – apoiar a produção, seleção, aquisição e distribuição de materiais pedagógicos e literários adequados à política;
VI – instituir mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas;
VII – articular parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino superior, movimentos sociais, conselhos de direitos, organizações da sociedade civil e demais instituições afins;
VIII – fomentar a participação da comunidade escolar nos processos de implementação da política;
IX – promover o levantamento de informações e indicadores educacionais relacionados à equidade racial no âmbito da rede;
X – adotar medidas para prevenção e enfrentamento de práticas racistas e discriminatórias no ambiente escolar.
Art. 9º A implementação da Política Municipal poderá ocorrer por meio de planos, programas, projetos, ações pedagógicas, protocolos, instrumentos de monitoramento, materiais orientadores e demais estratégias de gestão educacional compatíveis com os objetivos desta Lei.
CAPÍTULO VII
DO PROTOCOLO DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO
Art. 10º- A Secretaria Municipal de Educação elaborará e instituirá o Protocolo de Enfrentamento ao Racismo no Ambiente Escolar, com a finalidade de orientar as unidades escolares da rede municipal quanto à prevenção, identificação, registro, acolhimento, encaminhamento e acompanhamento de situações de racismo, discriminação étnico-racial e violações correlatas no ambiente educacional.
§ 1º O Protocolo de que trata o caput deverá contemplar, no mínimo:
I – orientações pedagógicas e administrativas para enfrentamento das situações identificadas;
II – fluxos de registro, apuração, encaminhamento e acompanhamento dos casos;
III – medidas de proteção e acolhimento aos estudantes e profissionais atingidos;
IV – estratégias de diálogo com as famílias e com a comunidade escolar;
V – formas de articulação com a rede de proteção social e com os órgãos competentes, quando necessário;
VI – ações educativas e preventivas voltadas à construção de uma cultura institucional antirracista.
§ 2º O Protocolo deverá observar os princípios da proteção integral, da dignidade da pessoa humana, da não revitimização, da escuta qualificada e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 11º. A Política Municipal de Promoção da Equidade, das Relações Étnico-Raciais e da Educação Escolar Quilombola contará com mecanismos permanentes de acompanhamento, monitoramento e avaliação, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O acompanhamento da política considerará, sempre que possível:
I – a inserção da temática étnico-racial nos instrumentos curriculares e pedagógicos;
II – a realização de ações formativas e pedagógicas na rede municipal;
III – a produção e utilização de materiais pedagógicos adequados;
IV – os indicadores de acesso, permanência, participação, aprendizagem e fluxo escolar;
V – o registro e acompanhamento de situações de racismo e discriminação étnico-racial no ambiente escolar;
VI – o nível de participação da comunidade escolar no desenvolvimento das ações.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá designar equipe, comissão, núcleo técnico ou agente responsável pelo acompanhamento da política, mediante ato próprio, observada a estrutura administrativa do Município.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 12º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observadas a disponibilidade financeira e a legislação aplicável.
Art. 13º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e aderir a programas, ações e instrumentos de cooperação técnica e financeira com a União, o Estado de Pernambuco e outras instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, com vistas à implementação desta Lei, observada a legislação pertinente.
Art. 14º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares para regulamentar a execução desta Lei.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2026
MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO
Prefeito de Pesqueira
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:E124FE1C