ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.963/2021

EMENTA: Institui a Semana de Conscientização Contra a Exploração Sexual Infantil e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Paulista.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização Contra o Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e Combate aos Crimes de Internet” no âmbito do Município do Paulista, a se realizar anualmente na segunda semana do mês de maio.

Art. 2º. Ficará incluído no calendário oficial do Município de Paulista e da Câmara Municipal de Vereadores a “Semana Municipal de Conscientização Contra o Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e Combate aos Crimes de Internet”.

Art. 3º A semana ora instituída terá o objetivo de instrução e prevenção através de procedimentos informativos educativos e palestras direcionadas aos estudantes da rede municipal de ensino do Município de Paulista sobre os cuidados contra o Abuso e à Exploração Sexual Infantil e aos Crimes de Internet.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulista, 13 de abril de 2021.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 

* O projeto que deu origem à presente lei foi de autoria do Vereador Raul Silva. 


Publicado por:
Leydson Ferreira de Brito
Código Identificador:E131B474