ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 914/2026

Dispõe sobre a estrutura, a organização e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Passira, disciplina o processo de escolha unificado, a remuneração, os direitos, os deveres, o regime disciplinar e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCâmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei::

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR

Art. 1º Esta Lei estabelece a estrutura, a organização, o funcionamento, o processo de escolha unificado, a remuneração, os direitos, os deveres, as vedações, o regime disciplinar e as regras de transição aplicáveis ao Conselho Tutelar do Município de Passira, nos termos da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e das normas gerais expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º As disposições desta Lei aplicam-se aos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar, aos candidatos no processo de escolha, aos órgãos municipais responsáveis por sua manutenção e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Passira, doravante denominado COMDICA.

§ 2º O processo de escolha e o funcionamento do Conselho Tutelar serão disciplinados diretamente por esta Lei, cabendo ao edital do COMDICA apenas operacionalizar prazos, locais, formulários, modelos e atos materiais de execução, vedada a criação, por edital, de requisitos, etapas, sanções ou vedações não previstas nesta Lei.

Art. 2º O Conselho Tutelar do Município de Passira é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

§ 1º O Conselho Tutelar integra a Administração Pública Municipal, com vinculação administrativa, orçamentária e de suporte logístico ao Gabinete do Prefeito, sem subordinação funcional quanto ao conteúdo de suas decisões.

§ 2º A autonomia funcional assegura ao Conselho Tutelar a adoção de decisões fundamentadas, individuais ou colegiadas, no âmbito de suas atribuições legais, com eficácia imediata, ressalvada a revisão judicial por quem tenha legítimo interesse.

§ 3º A vinculação administrativa compreende o fornecimento de estrutura, recursos humanos de apoio, execução orçamentária, suporte patrimonial, logística, capacitação e demais providências necessárias ao funcionamento do órgão.

Art. 3º O Município de Passira manterá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto por cinco membros titulares e respectivos suplentes, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida a recondução mediante novo processo de escolha.

§ 1º Os suplentes serão relacionados em ordem decrescente de votação e convocados nas hipóteses de vacância, afastamento, licença, impedimento, suspeição ou necessidade temporária de substituição, observada a ordem de classificação.

§ 2º O aumento do número de Conselhos Tutelares dependerá de lei específica, precedida de estudo técnico sobre população, território, demanda, incidência de violações de direitos, capacidade orçamentária e estrutura administrativa.

Art. 4º A atuação do Conselho Tutelar observará os princípios da proteção integral, prioridade absoluta, condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, intervenção precoce, intervenção mínima, proporcionalidade, responsabilidade parental, municipalização do atendimento, sigilo, preservação da imagem, respeito à diversidade e articulação permanente com a rede de proteção.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA, DO FUNCIONAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA MÍNIMA

Art. 5º O Poder Executivo Municipal garantirá ao Conselho Tutelar os meios necessários ao seu pleno funcionamento, compreendendo sede adequada, equipamentos, sistemas, apoio administrativo, recursos orçamentários, capacitação e logística de atendimento ordinário e de urgência.

Art. 6º A sede do Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso à população, preferencialmente em área central ou de ampla circulação, com acessibilidade arquitetônica e urbanística, identificação externa visível e estrutura mínima composta por:

I - recepção e sala de espera;

II - sala reservada para atendimento individual e familiar, com privacidade acústica e visual;

III - ambiente adequado ao atendimento de crianças e adolescentes, com recursos compatíveis com a faixa etária;

IV - sala de reuniões do colegiado;

V - sala administrativa e arquivo físico ou digital com controle de acesso e preservação do sigilo;

VI - banheiros acessíveis e copa;

VII - mobiliário, computadores, impressoras, telefone, internet, correio eletrônico institucional e acesso aos sistemas oficiais de registro;

VIII - condições de segurança patrimonial, iluminação, salubridade, ventilação e conservação.

Art. 7º O Município disponibilizará ao Conselho Tutelar, de forma contínua e adequada à demanda:

I - veículo oficial em condições de uso, com combustível, manutenção preventiva e corretiva;

II - motorista ou servidor designado para condução do veículo, inclusive em diligências urgentes, plantões ou sobreaviso, conforme escala administrativa;

III - telefone fixo ou móvel institucional, canal eletrônico oficial e meios de comunicação com a rede de proteção;

IV - equipamentos de proteção, identificação funcional, material de expediente e formulários padronizados;

V - suporte de tecnologia da informação para funcionamento do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA ou outro sistema oficial que venha a substituí-lo.

Art. 8º O Poder Executivo designará equipe de apoio administrativo permanente, preferencialmente composta por servidores efetivos, para recepção, protocolo, arquivo, digitação, alimentação de sistemas, controle de expedientes e apoio operacional, sem prejuízo da autonomia decisória dos conselheiros tutelares.

Parágrafo único. Os servidores de apoio ficam submetidos ao dever de sigilo quanto aos fatos, documentos, dados pessoais e informações obtidas em razão do serviço, respondendo administrativa, civil e penalmente por sua violação.

Art. 9º A Lei Orçamentária Anual deverá prever dotação suficiente para o funcionamento do Conselho Tutelar, abrangendo remuneração, encargos, benefícios, manutenção da sede, veículo, sistemas, capacitações, diárias, deslocamentos, material permanente, material de consumo, comunicação institucional e custos do processo de escolha.

CAPÍTULO II

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, JORNADA E SOBREAVISO

Art. 10. O Conselho Tutelar manterá atendimento presencial ordinário de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h, sem interrupção do atendimento ao público, mediante escala de revezamento entre seus membros e servidores de apoio.

§ 1º Fora do horário de expediente, inclusive no período noturno, finais de semana, feriados e pontos facultativos, o atendimento de urgência será realizado em regime de sobreaviso, conforme escala mensal aprovada pelo colegiado e comunicada ao COMDICA, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário, às Polícias Civil e Militar, à rede de saúde, à assistência social e à educação.

§ 2º O telefone de sobreaviso será destinado exclusivamente a situações urgentes envolvendo ameaça ou violação de direitos de criança ou adolescente que demandem atuação imediata do Conselho Tutelar.

§ 3º A escala de sobreaviso deverá garantir rodízio equilibrado entre os membros titulares, observadas as hipóteses de impedimento, suspeição, licença, afastamento ou caso fortuito.

Art. 11. Os membros do Conselho Tutelar cumprirão carga horária semanal mínima de quarenta horas de atividades, sem prejuízo da participação em plantões, sobreavisos, diligências externas, reuniões da rede de proteção, audiências, capacitações obrigatórias e atendimentos emergenciais.

§ 1º A função de conselheiro tutelar exige dedicação integral às atribuições legais, sendo incompatível com atividade pública ou privada, remunerada ou não, que prejudique a jornada, os plantões, a disponibilidade para urgências, a imparcialidade, o sigilo ou a dignidade da função.

§ 2º O exercício de outra atividade compatível deverá ser previamente comunicado ao COMDICA e ao Poder Executivo, cabendo apuração disciplinar se houver prejuízo ao serviço, conflito de interesses ou descumprimento da escala.

§ 3º É permitida a participação em conselhos de direitos, fóruns, comissões, entidades associativas de conselheiros tutelares e atividades de formação, desde que relacionadas à função e compatíveis com o serviço.

CAPÍTULO III

DO COLEGIADO, DAS DELIBERAÇÕES E DO REGIMENTO INTERNO

Art. 12. O Conselho Tutelar atuará, preferencialmente, de forma colegiada, decidindo por maioria simples de votos dos membros em exercício, observada a necessidade de atendimento imediato em situações urgentes.

§ 1º As medidas urgentes adotadas individualmente por conselheiro em expediente externo, plantão ou sobreaviso deverão ser submetidas à ciência e ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente, com registro fundamentado.

§ 2º As deliberações serão registradas em ata, termo ou sistema oficial, com indicação do caso, dos fundamentos, das medidas aplicadas, dos encaminhamentos, dos responsáveis pelo acompanhamento e dos prazos de retorno.

§ 3º O Conselho Tutelar realizará reuniões ordinárias semanais e reuniões extraordinárias sempre que houver necessidade de deliberação urgente.

Art. 13. O Conselho Tutelar elaborará ou revisará seu Regimento Interno no prazo de noventa dias da publicação desta Lei, submetendo-o ao COMDICA para conhecimento e publicação.

Parágrafo único. O Regimento Interno poderá disciplinar rotinas internas, fluxos de atendimento, distribuição de casos, modelos de documentos, organização de reuniões e escalas, vedada a criação de direitos, sanções, requisitos ou restrições não previstos em lei.

Art. 14. É obrigatória a utilização do SIPIA ou de outro sistema oficial que venha a substituí-lo para registro dos atendimentos, medidas aplicadas, requisições, encaminhamentos, comunicações, acompanhamento dos casos e produção de relatórios estatísticos.

Parágrafo único. A omissão injustificada, a inserção dolosa de informação falsa, a alteração indevida ou a divulgação não autorizada de dados registrados em sistema oficial constitui infração disciplinar, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.

TÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES, PRERROGATIVAS, DEVERES E IMPEDIMENTOS

Art. 15 Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069, de 1990, especialmente nos arts. 13, 18-B, 90, 95, 101, 129, 136, 137 e 194, sem prejuízo de outras competências legais relacionadas à proteção de crianças e adolescentes.

Art. 16. No exercício de suas atribuições, compete aos membros do Conselho Tutelar, dentre outras medidas:

I - atender crianças e adolescentes nas hipóteses legais de ameaça ou violação de direitos;

II - atender e aconselhar pais, mães ou responsáveis, aplicando as medidas pertinentes;

III - requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho, segurança pública e demais políticas setoriais;

IV - representar à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

V - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

VI - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra violação de direitos por programação de rádio, televisão ou meios eletrônicos, na forma da lei;

XI - representar ao Ministério Público para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção responsável na família natural, quando cabível;

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes;

XIII - participar de fluxos intersetoriais de atendimento, sem substituir as atribuições dos órgãos executores das políticas públicas.

Art. 17. As requisições do Conselho Tutelar serão formalizadas por escrito ou por meio eletrônico oficial, com identificação do caso, fundamentação legal, providência solicitada, prazo de cumprimento e advertência sobre a possibilidade de representação em caso de descumprimento injustificado.

Art. 18. O conselheiro tutelar, no exercício regular de suas atribuições, tem prerrogativa de solicitar apoio da rede de proteção e dos órgãos de segurança pública quando necessário à preservação da integridade de criança, adolescente, familiares, terceiros ou do próprio conselheiro.

Parágrafo único. O ingresso em residência particular dependerá de consentimento válido do morador, situação de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou ordem judicial, observadas as garantias constitucionais.

Art. 19. São deveres dos membros do Conselho Tutelar:

I - manter conduta pública e particular compatível com a dignidade da função;

II - tratar com urbanidade crianças, adolescentes, famílias, servidores, autoridades, usuários e integrantes da rede de proteção;

III - atuar com zelo, presteza, imparcialidade, prudência, sigilo e fundamentação;

IV - cumprir expediente, plantões, sobreavisos, reuniões, capacitações obrigatórias e diligências;

V - residir no Município de Passira durante o mandato;

VI - utilizar identificação funcional em atos de serviço;

VII - preservar o sigilo dos casos atendidos e dos dados pessoais tratados;

VIII - declarar impedimento ou suspeição quando houver interesse próprio, relação pessoal, familiar, política, econômica, religiosa ou outra circunstância que comprometa a imparcialidade;

IX - registrar os atendimentos e encaminhamentos em sistema oficial;

X - prestar informações institucionais ao COMDICA e ao Poder Executivo quando relacionadas a funcionamento, estatísticas, orçamento, estrutura e políticas públicas, preservado o sigilo dos casos individuais.

Art. 20. São impedidos de atuar no mesmo caso, no mesmo colegiado ou na mesma deliberação, conforme a hipótese, os conselheiros que sejam cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou que possuam interesse direto ou indireto na matéria.

§ 1º O impedimento estende-se à relação com autoridade judiciária e membro do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude da comarca, na forma da legislação federal.

§ 2º O interessado poderá requerer ao colegiado o reconhecimento de impedimento ou suspeição de conselheiro, que será decidido em reunião, sem participação do membro arguido.

TÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO, DOS DIREITOS E DAS LICENÇAS

Art. 21. O vencimento mensal dos membros titulares do Conselho Tutelar de Passira corresponde a um salário-mínimo nacional e meio, reajustado automaticamente na mesma data e na mesma proporção do reajuste do salário-mínimo nacional.

§ 1º Fica incorporada a esta Lei a gratificação pelo exercício de atividade perigosa correspondente a vinte por cento sobre o vencimento bruto mensal do conselheiro tutelar, em razão da natureza externa, emergencial e potencialmente conflituosa das atribuições.

§ 2º O vencimento e a gratificação previstos neste artigo substituem e consolidam as disposições remuneratórias anteriormente previstas em lei municipal específica.

Art. 22. São assegurados aos membros titulares do Conselho Tutelar:

I - cobertura previdenciária pelo Regime Geral de Previdência Social, salvo hipótese legal diversa;

II - férias anuais remuneradas de trinta dias, acrescidas de um terço;

III - licença-maternidade, nos termos da Constituição Federal e da legislação previdenciária aplicável;

IV - licença-paternidade, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável;

V - gratificação natalina;

VI - diárias e ressarcimento de despesas em deslocamentos a serviço, nas mesmas regras aplicáveis aos servidores públicos municipais;

VII - formação inicial e continuada custeada pelo Município, quando relacionada ao exercício da função;

VIII - condições adequadas de trabalho, segurança, transporte e comunicação institucional.

Art. 23. As férias serão organizadas por escala anual aprovada pelo colegiado e comunicada ao COMDICA e ao Poder Executivo até o último dia útil do mês de novembro do ano anterior, vedado o gozo simultâneo por mais de um conselheiro titular, salvo se houver convocação de suplente suficiente para assegurar o funcionamento do órgão.

Art. 24. O suplente convocado para substituição temporária perceberá remuneração proporcional ao período de efetivo exercício, acrescida das vantagens legais vinculadas à função, sem prejuízo de sua posição na ordem de suplência.

Art. 25. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constitui serviço público relevante, não gera vínculo estatutário ou celetista permanente com o Município e não assegura estabilidade no serviço público.

TÍTULO V

DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROCESSO DE ESCOLHA

Art. 26. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do COMDICA, com fiscalização do Ministério Público, em data unificada nacional, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, ou em outra data fixada por lei federal.

§ 1º A posse dos eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, salvo disposição federal superveniente ou situação excepcional devidamente justificada.

§ 2º O edital de abertura será publicado com antecedência mínima de seis meses da data da votação e conterá calendário completo de inscrições, análise documental, impugnações, recursos, exame de conhecimento, avaliação psicológica, avaliação médica, campanha, votação, apuração, diplomação e posse.

§ 3º O edital deverá reproduzir, de forma clara, as etapas, requisitos, vedações, sanções e critérios previstos nesta Lei, podendo apenas detalhar aspectos operacionais indispensáveis à execução do processo.

Art. 27. O COMDICA instituirá Comissão Especial do Processo de Escolha, de composição paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil, escolhidos entre seus membros titulares ou suplentes, para coordenar, executar e fiscalizar as etapas do certame.

§ 1º A Comissão Especial terá, no mínimo, quatro membros, garantida a paridade, e será presidida por um de seus integrantes, designado em resolução do COMDICA.

§ 2º Compete à Comissão Especial elaborar minuta de edital, receber inscrições, analisar documentos, publicar listas, processar impugnações, organizar provas e avaliações, supervisionar campanha, requisitar apoio administrativo, coordenar votação e apuração, receber denúncias, aplicar sanções eleitorais administrativas previstas nesta Lei e submeter recursos ao plenário do COMDICA.

§ 3º Membro do COMDICA que seja candidato, cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau de candidato, apoiador formal de candidato ou interessado direto no resultado ficará impedido de atuar em qualquer etapa do processo de escolha.

Art. 28. Poderão votar os eleitores maiores de dezesseis anos inscritos como eleitores do Município de Passira até noventa dias antes da data da votação, conforme cadastro da Justiça Eleitoral ou relação oficial disponibilizada para o processo.

Art. 29. A votação será facultativa, direta e secreta, mediante voto nominal plurinominal limitado, podendo cada eleitor votar em até cinco candidatos regularmente habilitados.

§ 1º É vedada a formação, registro, divulgação ou votação por chapas, coligações, grupos de candidatos, listas fechadas, candidaturas coletivas ou quaisquer arranjos que descaracterizem a candidatura individual.

§ 2º Na cédula de votação adotada, o eleitor poderá escolher de um até cinco candidatos, sendo nulo o voto que contenha identificação do eleitor, marcação que comprometa o sigilo ou número de candidatos superior ao limite previsto no caput.

§ 3º A propaganda que induza voto em chapa, lista fechada, bloco, coligação, grupo religioso, grupo político-partidário, grupo econômico ou combinação obrigatória de candidatos constitui infração grave e poderá ensejar cassação do registro ou do diploma.

§ 4º Serão considerados eleitos titulares os cinco candidatos mais votados, e suplentes os demais candidatos habilitados, em ordem decrescente de votação.

§ 5º Em caso de empate, será considerado melhor classificado, sucessivamente, o candidato que obtiver maior nota no exame de conhecimento específico, maior idade, maior tempo comprovado de experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente e, persistindo o empate, sorteio público realizado pelo COMDICA.

CAPÍTULO II

DA CANDIDATURA, DOS REQUISITOS E DA INSCRIÇÃO

Art. 30. São requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos na data da inscrição;

III - residência no Município de Passira há, no mínimo, dois anos;

IV - domicílio eleitoral no Município de Passira;

V - conclusão do ensino médio;

VI - pleno gozo dos direitos políticos;

VII - quitação com as obrigações eleitorais;

VIII - quitação com as obrigações militares, quando exigível;

IX - aprovação no exame de conhecimento específico;

X - aptidão em avaliação psicológica;

XI - aptidão em avaliação médica oficial;

XII - não ter sido suspenso ou destituído da função de conselheiro tutelar nos cinco anos anteriores por decisão administrativa definitiva ou judicial;

XIII - não possuir condenação criminal transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado por crime incompatível com a função;

XIV - não possuir condenação definitiva por ato de improbidade administrativa ou decisão judicial que reconheça inidoneidade moral incompatível com a função;

XV - não incidir nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral, no que couber, especialmente quando relacionadas à moralidade administrativa e à vida pregressa.

§ 1º A idoneidade moral será aferida por certidões criminais das Justiças Estadual, Federal e Eleitoral, certidão de antecedentes criminais, declarações exigidas em edital e análise de impugnações fundamentadas.

§ 2º A residência será comprovada por documentos oficiais, contratos, contas de consumo, declaração de órgão público ou outros meios admitidos em direito, podendo a Comissão Especial realizar diligências em caso de dúvida fundada.

§ 3º A experiência prévia na promoção, proteção ou defesa de direitos da criança e do adolescente poderá ser considerada para desempate e pontuação classificatória complementar, se prevista no edital, mas não substituirá os requisitos eliminatórios desta Lei.

Art. 31. A inscrição será individual, pessoal ou eletrônica, vedada inscrição por chapa, grupo ou representação coletiva, mediante apresentação dos documentos previstos nesta Lei e no edital.

§ 1º Encerrado o prazo de inscrição, a Comissão Especial publicará a relação preliminar dos inscritos, abrindo prazo de cinco dias para impugnação por qualquer cidadão, candidato, órgão público, entidade da sociedade civil ou Ministério Público.

§ 2º O impugnado será notificado para apresentar defesa no prazo de três dias úteis, podendo juntar documentos, indicar testemunhas e requerer diligências pertinentes.

§ 3º Da decisão da Comissão Especial caberá recurso ao plenário do COMDICA no prazo de três dias úteis, com decisão antes da etapa seguinte.

CAPÍTULO III

DO EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO

Art. 32. O exame de conhecimento específico será eliminatório, obrigatório e aplicado a todos os candidatos com inscrição preliminar homologada, sob responsabilidade do COMDICA, por meio da Comissão Especial ou de instituição, banca ou comissão examinadora designada para essa finalidade.

§ 1º O exame será composto por prova objetiva e prova subjetiva de redação, aplicadas no mesmo dia, com duração total mínima de quatro horas.

§ 2º A prova objetiva conterá quarenta questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada, das quais apenas uma será correta, vedada questão com dupla resposta, resposta ambígua ou conteúdo estranho ao programa desta Lei.

§ 3º Cada questão objetiva valerá zero vírgula dois pontos, totalizando oito pontos.

§ 4º A prova subjetiva consistirá em redação dissertativo-argumentativa, sem consulta, de vinte a trinta linhas, valendo dois pontos.

§ 5º A nota final do exame será a soma da prova objetiva e da redação, em escala de zero a dez pontos.

§ 6º Será considerado aprovado o candidato que obtiver, cumulativamente, nota final igual ou superior a seis pontos, aproveitamento mínimo de cinquenta por cento na prova objetiva e nota mínima de um ponto na redação.

§ 7º O candidato que zerar qualquer área temática essencial da prova objetiva, conforme distribuição prevista no Anexo I, será eliminado, ainda que atinja a nota final mínima.

Art. 33. A prova objetiva observará, obrigatoriamente, a seguinte distribuição mínima:

 

Área temática

Nº mínimo de questões

Conteúdo essencial

Estatuto da Criança e do Adolescente

16

direitos fundamentais, medidas de proteção, medidas aos pais ou responsáveis, atribuições do Conselho Tutelar, competência, impedimentos, entidades de atendimento, ato infracional, crimes e infrações administrativas

Sistema de Garantia de Direitos e rede de proteção

8

fluxos intersetoriais, atuação em rede, prioridade absoluta, comunicação obrigatória, escuta protegida, assistência social, saúde, educação, segurança pública e Ministério Público

Normas do CONANDA e processo de escolha

6

Resoluções nacionais sobre Conselho Tutelar, parâmetros de funcionamento, processo de escolha, campanha, condutas vedadas e formação continuada

Língua Portuguesa e redação oficial

5

interpretação textual, coesão, coerência, ortografia, pontuação, clareza e objetividade em documentos oficiais

Noções de informática, sigilo e proteção de dados

5

uso de sistemas oficiais, SIPIA, correio eletrônico institucional, tratamento de dados pessoais, segurança da informação e preservação do sigilo

 

Art. 34. O tema obrigatório da redação será: “Proteção integral, prioridade absoluta e atuação em rede: o papel do Conselho Tutelar diante de situação de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes no Município”.

§ 1º A redação deverá apresentar tese, desenvolvimento e conclusão, demonstrando compreensão da função do Conselho Tutelar, dos limites de sua atuação, da articulação com a rede de proteção, da preservação do sigilo e da prioridade absoluta.

§ 2º A correção da redação observará os seguintes critérios: domínio da norma padrão da língua portuguesa, até zero vírgula quatro ponto; compreensão do tema e aderência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, até zero vírgula cinco ponto; estrutura dissertativo-argumentativa, coesão e coerência, até zero vírgula quatro ponto; fundamentação prática e capacidade de articulação com a rede de proteção, até zero vírgula cinco ponto; respeito aos direitos humanos, ao sigilo e à proteção integral, até zero vírgula dois ponto.

§ 3º Receberá nota zero a redação em branco, com identificação do candidato fora do local permitido, fuga total ao tema, texto com menos de vinte linhas, texto ilegível ou conteúdo ofensivo, discriminatório ou incompatível com a proteção integral.

Art. 35. O conteúdo programático detalhado do exame consta do Anexo I desta Lei e deverá ser reproduzido no edital, vedada a exigência de conteúdo estranho aos temas legalmente fixados.

Art. 36. Serão publicados gabarito preliminar, resultado preliminar da prova objetiva, espelho de correção da redação e resultado final do exame, assegurado recurso em prazo não inferior a dois dias úteis contra questões, gabarito, nota objetiva, nota de redação e resultado final.

Parágrafo único. O recurso será individual, fundamentado e julgado pela banca examinadora ou Comissão Especial, com publicação de decisão motivada e possibilidade de alteração do gabarito em benefício de todos os candidatos quando reconhecido erro material ou técnico.

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E DA AVALIAÇÃO MÉDICA

Art. 37. Os candidatos aprovados no exame de conhecimento específico serão submetidos a avaliação psicológica, de caráter eliminatório, destinada a aferir compatibilidade mínima entre as condições psicológicas do candidato e as atribuições legais da função de conselheiro tutelar.

§ 1º A avaliação psicológica será realizada pela Junta Médica Oficial do Município ou por profissional de psicologia regularmente inscrito no Conselho Regional de Psicologia, designado para assessorá-la, mediante uso de métodos e instrumentos reconhecidos pelo órgão profissional competente.

§ 2º A avaliação psicológica não terá caráter classificatório e concluirá pela condição de apto ou inapto, com laudo técnico fundamentado, preservado o sigilo profissional.

§ 3º Os critérios mínimos de avaliação psicológica abrangerão equilíbrio emocional para situações de conflito, capacidade de escuta, tolerância à frustração, controle de impulsividade, empatia, tomada de decisão responsável, respeito a limites institucionais, capacidade de trabalho em equipe, sigilo e postura ética.

§ 4º É vedada avaliação psicológica baseada em critérios discriminatórios, convicções políticas, religiosas, filosóficas, orientação sexual, raça, etnia, deficiência, condição econômica ou qualquer fator estranho às atribuições legais da função.

Art. 38. Os candidatos considerados aptos na avaliação psicológica serão submetidos a avaliação médica oficial, de caráter eliminatório, realizada pela Junta Médica do Município, para verificação de aptidão física e mental compatível com as atribuições do Conselho Tutelar.

§ 1º A Junta Médica poderá solicitar exames complementares, relatórios, pareceres especializados e documentos médicos, desde que pertinentes à aferição da aptidão para o exercício da função.

§ 2º A existência de deficiência não implica inaptidão, devendo ser avaliadas a compatibilidade com as atribuições, a possibilidade de adaptações razoáveis e a vedação de discriminação.

§ 3º A avaliação médica concluirá pela condição de apto ou inapto, mediante laudo fundamentado.

Art. 39. Das decisões de inaptidão psicológica ou médica caberá recurso ao COMDICA no prazo de três dias úteis, facultada reavaliação por profissional ou junta revisora diversa, quando possível.

Parágrafo único. O acesso do candidato ao laudo observará o sigilo profissional e a legislação de proteção de dados pessoais, assegurando-se informação suficiente para exercício do contraditório.

CAPÍTULO V

DA CAMPANHA, DA PROPAGANDA E DAS CONDUTAS VEDADAS

Art. 40. A campanha dos candidatos ao Conselho Tutelar somente será permitida após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados em todas as etapas eliminatórias anteriores à campanha e será encerrada às 22h do dia anterior à votação, observado o disposto nesta Lei e no edital.

§ 1º A campanha terá caráter individual, informativo, propositivo, impessoal quanto à Administração Pública e compatível com a natureza não partidária do Conselho Tutelar.

§ 2º É permitida a divulgação de nome, número, fotografia, currículo, trajetória de atuação, propostas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente e meios de contato do candidato, desde que sem abuso econômico, político, religioso, institucional ou midiático.

§ 3º Toda propaganda deverá conter identificação do candidato responsável, sendo vedado material anônimo, apócrifo ou de autoria simulada.

Art. 41. São permitidas, observados os limites desta Lei:

I - distribuição de material impresso simples, sem brindes, observadas as regras de limpeza urbana, meio ambiente e responsabilidade do candidato;

II - reuniões em residências, associações, entidades comunitárias e espaços privados, sem promessa, oferta ou entrega de vantagem;

III - divulgação em redes sociais, aplicativos de mensagens e páginas pessoais do candidato, sem impulsionamento pago, disparo em massa, uso de cadastro público ou contratação de estrutura profissional abusiva;

IV - participação em debates, entrevistas, sabatinas e eventos organizados ou autorizados pelo COMDICA, assegurada igualdade de oportunidade;

V - uso de camisetas, adesivos, bottons ou material de identificação pessoal do próprio candidato e de apoiadores, desde que não configure distribuição de brinde, compra de apoio ou padronização de grupo equiparável a chapa;

VI - visitas a eleitores e apresentação individual de propostas, respeitados domicílios, repartições públicas, escolas, unidades de saúde, equipamentos socioassistenciais e locais de atendimento a crianças e adolescentes.

Art. 42. É vedado ao candidato, a seus apoiadores, fiscais, prepostos ou qualquer pessoa que atue em seu benefício:

I - doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem, dinheiro, brinde, cesta básica, combustível, medicamento, atendimento, favor, emprego, serviço, vantagem pessoal ou benefício de qualquer natureza;

II - realizar compra de votos, aliciamento, coação, ameaça, constrangimento ou induzimento fraudulento do eleitor;

III - prometer solução de caso individual, concessão de benefício público, atendimento privilegiado, intervenção indevida em órgão público ou favorecimento pessoal;

IV - vincular candidatura a partido político, agente político, mandato eletivo, facção política, coligação, chapa, lista fechada, grupo religioso, instituição empresarial ou entidade que comprometa a independência da função;

V - utilizar nome, imagem, voz, símbolo, slogan, logomarca ou estrutura de partido político, coligação, federação partidária, mandato eletivo, igreja, templo, associação religiosa, empresa, sindicato ou órgão público como elemento central de campanha;

VI - receber apoio financeiro, material, logístico ou publicitário de partido político, agente político, ocupante de cargo eletivo, dirigente partidário, pessoa jurídica, entidade religiosa ou órgão público;

VII - utilizar bens, veículos, imóveis, materiais, servidores, sistemas, redes sociais institucionais, impressoras, telefones, combustível, eventos ou serviços da Administração Pública em favor de candidatura;

VIII - fazer propaganda em repartições públicas, escolas públicas ou privadas, unidades de saúde, unidades socioassistenciais, Conselho Tutelar, COMDICA, equipamentos da rede de proteção ou locais de atendimento de crianças e adolescentes, salvo debate ou apresentação institucional organizada pelo COMDICA com igualdade de condições;

IX - realizar showmício, comício, carreata, passeata motorizada, trio elétrico, propaganda sonora móvel, foguetes, derrame de material, outdoor, painel eletrônico, envelopamento de veículo, pintura em muro ou propaganda que gere perturbação da ordem, poluição visual ou abuso econômico;

X - contratar ou utilizar impulsionamento pago de conteúdo na internet, disparo em massa de mensagens, robôs, perfis falsos, anonimato, fake news, montagem, deepfake, desinformação ou propaganda negativa contra candidato, órgão público, COMDICA, Ministério Público ou Justiça Eleitoral;

XI - caluniar, difamar, injuriar, discriminar, expor fato sabidamente inverídico ou divulgar informação sigilosa sobre criança, adolescente, família, caso atendido, servidor ou conselheiro;

XII - utilizar crianças ou adolescentes em propaganda, salvo em imagem familiar do próprio candidato e sem exploração, constrangimento ou violação de direitos de imagem;

XIII - promover campanha mediante abuso de poder econômico, político, religioso, institucional, midiático ou de autoridade;

XIV - realizar propaganda no dia da votação, inclusive boca de urna, abordagem de eleitor, entrega de material, pedido de voto, aglomeração padronizada, transporte irregular de eleitores ou divulgação ativa de conteúdo de campanha;

XV - fornecer transporte, alimentação ou qualquer facilidade ao eleitor no dia da votação, salvo transporte público regular disponibilizado de forma impessoal pelo Município, se autorizado pelo COMDICA e fiscalizado pelo Ministério Público;

XVI - portar, distribuir ou afixar material de propaganda dentro dos locais de votação ou em raio definido pelo edital, observado parâmetro de proteção ao sigilo, à liberdade do eleitor e à ordem do pleito;

XVII - captar, tratar ou divulgar dados pessoais de eleitores mediante violação de sigilo, uso de cadastro público, cadastro de programas sociais, prontuários, registros escolares, sistemas municipais ou bases obtidas sem consentimento válido;

XVIII - dificultar a fiscalização do COMDICA, do Ministério Público, da Comissão Especial, dos mesários ou dos fiscais regularmente credenciados.

Art. 43. As condutas vedadas sujeitam o candidato, conforme gravidade e fase do processo, às seguintes sanções eleitorais administrativas:

I - advertência formal;

II - determinação de retirada ou regularização de propaganda;

III - suspensão de ato de campanha;

IV - cassação do registro de candidatura;

V - cassação do diploma ou mandato, se a infração for reconhecida após a votação ou posse;

VI - comunicação ao Ministério Público para apuração de ilícitos civis, administrativos, eleitorais ou penais.

§ 1º A sanção observará proporcionalidade, gravidade da conduta, potencialidade lesiva, dolo, reincidência, benefício obtido, extensão da divulgação, abuso de poder e comprometimento da igualdade entre candidatos.

§ 2º A responsabilidade do candidato poderá decorrer de ato próprio, de apoiador, fiscal, preposto ou terceiro, quando comprovado prévio conhecimento, consentimento, benefício, anuência, financiamento, coordenação ou ausência de providência efetiva para cessar a irregularidade após ciência.

Art. 44. O COMDICA promoverá reunião obrigatória com todos os candidatos habilitados antes do início da campanha para leitura das regras, assinatura de termo de ciência e compromisso e esclarecimento sobre condutas permitidas, vedadas e sanções.

CAPÍTULO VI

DA VOTAÇÃO, APURAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E RESULTADO

Art. 45. A votação ocorrerá em locais públicos, acessíveis e amplamente divulgados, preferencialmente com apoio técnico e logístico da Justiça Eleitoral, quando formalmente viável, ou por meio de cédulas, urnas, listas de presença e mesas receptoras organizadas pelo COMDICA.

§ 1º O horário da votação observará, sempre que possível, o horário das eleições gerais, com início às 8h e encerramento às 17h, salvo disposição diversa justificada no edital.

§ 2º A Comissão Especial providenciará treinamento de mesários, credenciamento de fiscais, lacração de urnas, controle de cédulas, ata de votação, ata de apuração, local reservado para voto secreto e acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Art. 46. Cada candidato poderá credenciar fiscais para acompanhar a votação e a apuração, na forma do edital, vedada atuação que constranja eleitores, atrapalhe trabalhos, faça campanha ou viole o sigilo do voto.

Art. 47. A apuração será pública, iniciada imediatamente após o encerramento da votação ou em horário previamente definido, com lavratura de ata circunstanciada, registro de ocorrências, votos válidos, votos nulos, votos em branco, total de votantes e votação individual de cada candidato.

Art. 48. O resultado preliminar será publicado pelo COMDICA em meio oficial e no sítio eletrônico do Município, abrindo-se prazo de dois dias úteis para recurso quanto à votação, apuração ou totalização.

Parágrafo único. Julgados os recursos, o COMDICA homologará o resultado final, proclamará os eleitos e suplentes e comunicará o Ministério Público, o Poder Executivo e a Câmara Municipal.

TÍTULO VI

DO REGIME DISCIPLINAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

CAPÍTULO I

DAS VEDAÇÕES FUNCIONAIS E INFRAÇÕES

Art. 49. Além dos deveres previstos nesta Lei, é vedado ao membro do Conselho Tutelar:

I - receber vantagem, presente, valor, comissão, favor ou benefício em razão da função;

II - utilizar a função para obter proveito próprio ou de terceiro;

III - praticar proselitismo político-partidário, religioso, ideológico ou comercial durante atendimento, diligência, plantão ou ato funcional;

IV - divulgar caso, documento, imagem, áudio, vídeo, dado pessoal ou informação sigilosa de criança, adolescente, família ou pessoa atendida;

V - delegar atribuição própria a pessoa estranha ao Conselho Tutelar;

VI - descumprir injustificadamente escala, plantão, sobreaviso, reunião, capacitação obrigatória ou diligência;

VII - retardar, omitir ou recusar atendimento de atribuição do Conselho Tutelar sem justificativa legal;

VIII - adotar medida sem fundamentação, com abuso de autoridade, discriminação, perseguição ou favorecimento;

IX - utilizar veículo, telefone, sede, equipamentos, sistemas ou equipe de apoio para finalidade particular;

X - atuar em caso no qual esteja impedido ou suspeito;

XI - comparecer ao serviço sob efeito de álcool ou substância psicoativa ilícita;

XII - abandonar a função, faltar habitualmente ou ausentar-se injustificadamente da sede durante o expediente;

XIII - descumprir requisições judiciais, comunicações obrigatórias ao Ministério Público ou determinações legais relacionadas à proteção de crianças e adolescentes;

XIV - praticar ato de improbidade administrativa, crime contra a Administração Pública ou crime incompatível com a idoneidade exigida para a função.

Art. 50. Constituem infrações disciplinares o descumprimento dos deveres, a prática das vedações, o abuso das prerrogativas, a omissão funcional e qualquer conduta incompatível com a confiança pública conferida ao Conselho Tutelar.

Art. 51. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:

I - advertência escrita;

II - suspensão do exercício da função, sem remuneração, por até noventa dias;

III - destituição do mandato.

§ 1º Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, o dano causado à criança, ao adolescente, à família, ao serviço público ou à sociedade, a repercussão institucional, os antecedentes, a reincidência, o dolo ou culpa, as circunstâncias agravantes e atenuantes e a proporcionalidade.

§ 2º A destituição do mandato será aplicada em caso de infração grave, reincidência específica, quebra de sigilo com dano, abandono da função, prática de crime incompatível com a função, improbidade, corrupção, violência, abuso sexual, discriminação grave, fraude no exercício funcional ou conduta que comprometa a idoneidade moral.

CAPÍTULO II

DA APURAÇÃO DISCIPLINAR

Art. 52. A apuração de infrações funcionais dos membros do Conselho Tutelar será realizada por Comissão Processante designada pelo Presidente do COMDICA, observando-se, no que couber, o rito, os prazos, as garantias e as regras do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passira.

§ 1º A Comissão Processante será composta por três servidores públicos municipais efetivos e estáveis, preferencialmente com formação ou experiência nas áreas jurídica, administrativa, assistência social, educação, saúde ou direitos humanos, sendo um designado presidente.

§ 2º Não poderá integrar a Comissão Processante pessoa que seja membro do COMDICA diretamente envolvido no fato, conselheiro tutelar, candidato no processo de escolha, parente até terceiro grau do investigado, denunciante, vítima, testemunha relevante ou interessado direto no resultado.

§ 3º O processo disciplinar poderá ser instaurado de ofício pelo Presidente do COMDICA, por deliberação do COMDICA, por provocação do Poder Executivo, do Ministério Público, do Poder Judiciário, do colegiado do Conselho Tutelar, de usuário, servidor, entidade ou qualquer cidadão, mediante notícia mínima de materialidade.

§ 4º A sindicância poderá preceder o processo administrativo disciplinar quando houver dúvida sobre autoria, materialidade ou enquadramento da conduta.

§ 5º O investigado será citado para apresentar defesa, poderá constituir advogado, produzir provas, arrolar testemunhas, acompanhar atos, requerer diligências e interpor recursos, assegurados contraditório e ampla defesa.

Art. 53. Havendo indícios de infração grave ou risco à instrução processual, à continuidade do serviço, à integridade de criança ou adolescente ou à credibilidade do órgão, o COMDICA poderá determinar o afastamento cautelar do conselheiro tutelar pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, prorrogável uma vez por até trinta dias, mediante decisão fundamentada.

Parágrafo único. Durante o afastamento cautelar será convocado suplente, observada a ordem de classificação.

Art. 54. Concluída a instrução, a Comissão Processante apresentará relatório final fundamentado, opinando pelo arquivamento, absolvição ou aplicação de penalidade, competindo ao plenário do COMDICA decidir, ressalvada a competência do Poder Judiciário quando a matéria exigir decisão judicial.

§ 1º Da decisão do COMDICA caberá pedido de reconsideração no prazo de cinco dias úteis, sem efeito suspensivo automático, salvo decisão fundamentada em sentido contrário.

§ 2º A decisão definitiva será comunicada ao Poder Executivo para registros administrativos e providências de folha, ao Ministério Público quando houver indício de ilícito civil ou penal, e ao Conselho Tutelar para convocação de suplente, quando cabível.

Art. 55. As infrações cometidas por candidatos durante o processo de escolha serão apuradas pela Comissão Especial do Processo de Escolha, com recurso ao plenário do COMDICA, sem prejuízo da instauração de processo disciplinar se o infrator já for conselheiro tutelar em exercício.

TÍTULO VII

DA VACÂNCIA, SUBSTITUIÇÃO E POSSE

Art. 56. A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:

I - renúncia;

II - falecimento;

III - destituição do mandato;

IV - posse e exercício em cargo, emprego ou função pública ou privada incompatível com a função;

V - mudança de residência para fora do Município;

VI - perda ou suspensão dos direitos políticos;

VII - condenação criminal transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado por crime incompatível com a função;

VIII - decisão judicial que reconheça inidoneidade ou incompatibilidade para o exercício da função.

Art. 57. Ocorrendo vacância, afastamento, licença superior a quinze dias ou impedimento prolongado, será convocado o suplente imediatamente melhor classificado, que tomará posse pelo período remanescente ou pelo período da substituição.

Art. 58. No ato da posse, o conselheiro tutelar titular ou suplente deverá apresentar declaração de bens, declaração de inexistência de impedimentos, documentos pessoais atualizados e compromisso formal de cumprir a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, esta Lei e as normas do Sistema de Garantia de Direitos.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, TRANSITÓRIAS E REVOGATÓRIAS

Art. 59. O Poder Executivo Municipal, o COMDICA e o Conselho Tutelar deverão promover capacitação inicial obrigatória aos eleitos e suplentes antes da posse, com carga horária mínima de vinte horas, e formação continuada anual de, no mínimo, quarenta horas.

Art. 60. O Município deverá assegurar, no prazo de cento e oitenta dias da publicação desta Lei, a adequação dos fluxos administrativos, formulários, escalas, canais de atendimento, registros em sistema oficial e estrutura mínima prevista nesta Lei.

Art. 61. Os atuais membros do Conselho Tutelar permanecem no exercício de suas funções até o término do mandato para o qual foram escolhidos, submetendo-se, a partir da publicação desta Lei, às regras de funcionamento, deveres, vedações e regime disciplinar nela previstos.

Art. 62. Ficam preservados os direitos remuneratórios e sociais já incorporados aos membros do Conselho Tutelar, na forma consolidada por esta Lei, vedada redução remuneratória durante o mandato em curso.

Art. 63. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a legislação de responsabilidade fiscal.

Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 65. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 656, de 18 de junho de 2013, a Lei Municipal nº 839, de 28 de fevereiro de 2024, e as demais disposições em contrário, sem prejuízo da consolidação dos direitos remuneratórios e sociais nelas previstos e reproduzidos nesta Lei.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 14 de julho de 2026.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira

 

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO

1. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069/1990

Disposições preliminares; direitos fundamentais; direito à vida e à saúde; direito à liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; família natural, extensa, substituta, guarda, tutela e adoção; prevenção; política de atendimento; entidades de atendimento; medidas de proteção; prática de ato infracional; medidas pertinentes aos pais ou responsáveis; Conselho Tutelar: disposições gerais, atribuições, competência, escolha e impedimentos; acesso à Justiça; crimes e infrações administrativas; comunicação obrigatória de suspeita ou confirmação de violência.

2. Constituição Federal e proteção integral

Art. 227 da Constituição Federal; prioridade absoluta; dever da família, da sociedade e do Estado; dignidade da pessoa humana; direitos fundamentais; proteção contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

3. Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

Conceito, eixos de promoção, defesa e controle; atuação integrada da assistência social, saúde, educação, segurança pública, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, conselhos de direitos, entidades de atendimento e sociedade civil; fluxos de encaminhamento; rede de proteção local; notificação e acompanhamento de casos.

4. Normas do CONANDA

Parâmetros nacionais de criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares; processo de escolha em data unificada; atribuições da Comissão Especial; regras de campanha; condutas vedadas; capacitação; autonomia do Conselho Tutelar; relação com o Conselho de Direitos; atuação em rede.

5. Lei Federal nº 13.431/2017 e atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência

Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; violência física, psicológica, sexual e institucional; escuta especializada; depoimento especial; não revitimização; encaminhamentos e sigilo.

6. Primeira infância e políticas públicas intersetoriais

Marco Legal da Primeira Infância; atendimento prioritário; fortalecimento de vínculos familiares; proteção contra abandono, negligência e violência; articulação com saúde, educação e assistência social.

7. Noções de assistência social, saúde, educação e segurança pública aplicadas ao Conselho Tutelar

Proteção social básica e especial; CRAS, CREAS e acolhimento; atenção básica e urgência em saúde; matrícula, frequência escolar e busca ativa; comunicação com órgãos policiais; requisição de serviços e limites de atuação do Conselho Tutelar.

8. Ética, sigilo, proteção de dados e responsabilidade funcional

Sigilo profissional; tratamento de dados pessoais; preservação da imagem de crianças e adolescentes; uso de sistemas oficiais; ética no serviço público; impedimento e suspeição; deveres, vedações e responsabilidade administrativa.

9. Língua Portuguesa e redação oficial

Interpretação de texto; ortografia; concordância; regência; pontuação; coesão; coerência; clareza; objetividade; elaboração de notificações, encaminhamentos, relatórios e registros administrativos.

10. Informática básica e SIPIA

Uso de computador, editor de texto, e-mail institucional, navegação segura, armazenamento de documentos, noções de segurança da informação, alimentação do SIPIA ou sistema oficial equivalente, relatórios e registros de atendimento.

 

ANEXO II

CRITÉRIOS DA REDAÇÃO

 

Critério

Pontuação máxima

Descrição

Norma padrão da língua portuguesa

0,40

ortografia, pontuação, concordância, regência, vocabulário e clareza

Compreensão do tema e aderência ao ECA

0,50

abordagem do tema obrigatório, proteção integral, prioridade absoluta e atribuições do Conselho Tutelar

Estrutura dissertativo-argumentativa

0,40

introdução, desenvolvimento, conclusão, coesão, coerência e progressão lógica

Fundamentação prática e atuação em rede

0,50

capacidade de indicar fluxos, limites institucionais, requisições, encaminhamentos e articulação intersetorial

Direitos humanos, sigilo e postura ética

0,20

respeito à dignidade, não discriminação, preservação de dados e não revitimização

 

A redação deverá conter de vinte a trinta linhas. Receberá nota zero o texto em branco, ilegível, identificado fora do campo próprio, com fuga total ao tema, inferior a vinte linhas ou incompatível com os direitos humanos e a proteção integral.

 

ANEXO III

SÍNTESE DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

Etapa

Descrição

1

Publicação do edital de abertura pelo COMDICA, com antecedência mínima de seis meses da votação.

2

Inscrição individual dos candidatos e entrega da documentação.

3

Publicação da lista preliminar de inscritos e prazo de impugnação.

4

Defesa, julgamento das impugnações e recursos ao plenário do COMDICA.

5

Homologação preliminar das inscrições.

6

Exame de conhecimento específico: prova objetiva e redação.

7

Publicação de gabarito, notas, espelhos e julgamento de recursos.

8

Avaliação psicológica dos aprovados no exame.

9

Avaliação médica oficial pela Junta Médica do Município.

10

Publicação da relação definitiva de candidatos habilitados.

11

Reunião obrigatória de ciência das regras de campanha.

12

Período de campanha individual, observadas as vedações desta Lei.

13

Votação nominal plurinominal limitada, permitindo voto em até cinco candidatos.

14

Apuração pública, publicação de resultado preliminar e recursos.

15

Homologação do resultado final, diplomação e posse no dia 10 de janeiro.


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:E142775B