ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 186/2018

Dispõe sobre o estágio remunerado de estudantes, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionais, legais e normativas que o cargo lhe confere, faz saber que os Vereadores de Paranatama-PE aprovaram e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Fica instituído o programa de estágio remunerado para estudantes, no âmbito do Município de Paranatama, para atender ao disposto no inciso IV do art. 214 da Constituição Federal que reger-se-á por esta lei, observado o disposto na Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008.

 

Art. 2o. O Programa de estágio remunerado tem por finalidade Incentivar à profissionalização do Estudante propiciando ao aluno, por meio do estágio curricular, noções básicas dos Princípios e Práticas da Administração Pública Municipal e desenvolver competências, entendendo-se assim, a capacidade do indivíduo de articular, mobilizar e colocar em ação, conhecimentos, habilidades e valores para a sua atuação no mercado do trabalho como profissional e cidadão.

 

Art. 3o. O estágio, definido como pré-requisito no projeto pedagógico, destina-se a estudantes que estejam frequentando o ensino regular, em instituições da educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial, e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos ou que, concluído o curso não completaram a carga horária exigida.

 

Art. 4o. São requisitos para realização do estágio remunerado de que trata esta Lei:

 

I – matrícula e frequência regular do educando;

 

II – celebração de convênio entre o Município e a instituição de ensino;

 

III – celebração de termo de compromisso entre o educando, o Município e a instituição de ensino;

 

IV – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso;

 

V – Compatibilidade com o curso frequentado pelo estagiário.

 

Art. 5o. Respondem civilmente os agentes que indicarem e receberem estagiários para atividades não compatíveis com a programação curricular do curso ou que estejam frequentando cursos em instituições de ensino para as quais não há previsão de estágio curricular.

Art. 6o. São Obrigações da instituição de ensino:

 

I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com o seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições da adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

 

II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua a adequação à formação cultural e profissional do educando;

 

III – indicar professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

 

IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a seis meses, de relatório das atividades, do qual deverá constar visto do orientador da instituição de ensino e do supervisor da parte concedente;

 

V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local, em caso de descumprimento de suas normas;

 

VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;

 

VII – comunicar à parte concedente o estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

 

Art. 7o. São obrigações do Município:

 

I – celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

 

II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, observando o estabelecido na legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho;

 

III – indicar funcionário do quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até dez estagiários simultaneamente;

 

IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

 

VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

 

VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de seis meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

 

Art. 8o. A jornada do estágio será definida de comum acordo entre o Município, a instituição de ensino, e o educando ou seu representante legal, deverá constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e respeitar o seguintes limites:

 

I – até quatro horas diárias e vinte horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

 

II – até seis horas diárias e trinta horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;

 

III – até oito horas diárias e quarenta horas semanais, no caso de cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

 

Parágrafo Único. O termo de compromisso do estágio poderá ser rescindido unilateralmente, pelas partes e a qualquer momento.

 

Art. 9o. O prazo de duração do estágio é de até dois anos, para o mesmo concedente , exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

 

Art. 10. Para o estágio não obrigatório, será concedida bolsa mensal aos estagiários, para contraprestação, no valor máximo de até 01 (um) salário mínimo, podendo o referido valor ser proporcional a carga horária pactuada e a complexidade das atividades desenvolvidas, respeitados os limites estabelecidos no artigo 8º.

 

§ 1o. É facultativa a concessão da bolsa de que trata o caput deste artigo nos casos de estágio obrigatório.

 

§ 2o. Aos estagiários que se deslocarem do Município para realização de atividades relacionadas com o estágio é facultada a concessão de diárias para o custeio de transporte, alimentação e estadia, na forma estabelecida na Lei Municipal para os servidores públicos municipais.

 

Art. 11. O número de estágios a serem concedidos será proporcional ao número de servidores de cada secretaria não podendo ser superior a 20% (vinte por cento) do número de servidores públicos do Município.

 

Parágrafo Único. É assegurado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pelo Município para portadores deficiências, quando se tratar de estudantes de ensino médio não profissionalizante, de escolas especiais e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

 

Art. 12. O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, será demonstrado por ocasião da assinatura de cada termo de convenio firmado com a instituição de ensino.

 

Art. 13. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas à manutenção dos serviços de terceiros – pessoa física alocadas em cada unidade orçamentária, constantes do orçamento do município para cada exercício financeiro.

 

Art. 14. A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Paranatama – PE, em 23 de janeiro de 2018.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GÓIS

Prefeito 


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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