ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 588/2026

Ementa:Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Vigente do Município de Santa Filomena, Estado de Pernambuco e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 826.140,62(oitocentos e vinte e seis mil, cento e quarenta reais e sessenta e dois centavos).

 

02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

1039

08.244.0016.2168.0000

Manutenção do Programa IGD SUAS – Estadual

10.000,00

 

3.3.90.14.00

DIÁRIAS – CIVIL

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

1040

08.244.0016.2168.0000

Manutenção do Programa IGD SUAS – Estadual

5.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

1041

08.244.0016.2168.0000

Manutenção do Programa IGD SUAS – Estadual

5.000,00

 

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

1042

08.244.0016.2168.0000

Manutenção do Programa IGD SUAS – Estadual

10.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

1043

08.244.0016.2168.0000

Manutenção do Programa IGD SUAS – Estadual

6.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS-Estadual

 

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1044

12.365.0012.2169.0000

Fomento a Matrícula de Tempo Integral – Ens. Infantil

15.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

540 000

Transferência do FUNDEB – Impostos e Tr

 

 

1045

12.365.0012.2169.0000

Fomento a Matrícula de Tempo Integral – Ens. Infantil

5.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

540 000

Transferência do FUNDEB – Impostos e Tr

 

 

1046

12.365.0012.2169.0000

Fomento a Matrícula de Tempo Integral – Ens. Infantil

50.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

540 000

Transferência do FUNDEB – Impostos e Tr

 

 

1047

12.365.0012.2169.0000

Fomento a Matrícula de Tempo Integral – Ens. Infantil

289.070,31

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

540 000

Transferência do FUNDEB – Impostos e Tr

 

 

1048

12.361.0012.2170.0000

Fomento a Matrícula de Tempo Integral – Ensino Fundamental

15.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

540 000

Transferência do FUNDEB – Impostos e Tr

 

 

1049

12.361.0012.2170.0000

Fomento a Matrícula de Tempo Integral – Ensino Fundamental

5.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

540 000

Transferência do FUNDEB – Impostos e Tr

 

 

1050

12.361.0012.2170.0000

Fomento a Matrícula de Tempo Integral – Ensino Fundamental

50.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

540 000

Transferência do FUNDEB – Impostos e Tr

 

 

1051

12.361.0012.2170.0000

Fomento a Matrícula de Tempo Integral – Ensino Fundamental

289.070,31

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

540 000

Transferência do FUNDEB – Impostos e Tr

 

 

1052

12.361.0012.1070.0000

Implantação de Sistema de Energia Solar

25.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

540 000

Transferência do FUNDEB – Impostos e Tr

 

 

1053

12.361.0012.1070.0000

Implantação de Sistema de Energia Solar

25.000,00

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

540 000

Transferência do FUNDEB – Impostos e Tr

 

 

1054

12.361.0012.2025.0000

Implantação de Sistema de Energia Solar

11.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

541 000

Complementação da União - VAAF

 

 

1055

12.361.0012.2025.0000

Manutenção das Atividades – FUNDEB e complementação da U

11.000,00

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

541 000

Complementação da União - VAAF

 

 

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pela anulação de dotação no orçamento vigente, conforme segue:

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

941

12.365.0012.2038.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – FUNDEB e Comple

-826.140,62

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

540 000

Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr

 

 

Art. 2º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 1.300.000,00(um milhão e trezentos mil reais). conforme segue:

 

1056

12.361.0004.1070.0000

Implantação de Sistema de Energia Solar

1.300.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

544 000

Recursos de Precatórios do FUNDEB

 

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto com excesso de arrecadação dos precatórios do FUNDEF 40%, conforme anexo único;

 

Art. 3º– Em observância ao princípio da compatibilidade orçamentária, ficam autorizadas as devidas alterações e readequações na Lei Municipal nº 566/2025 (PPA 2025) e na Lei Municipal nº 550/2025 (LDO 2025).

 

Art. 4º– Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar as dotações constantes desta Lei, caso necessário, desde que respeitados os limites e a finalidade do recurso, não sendo tais atos computados para fins do limite de autorização contido no Art. 8º da Lei Municipal nº 567/2025 (LOA).

 

Art. 5º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Santa Filomena (PE), 11 de setembro de 2026.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:E15B0804