ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 329/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 67, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e considerando o Projeto de Lei nº 002/2021, de 02.08.2021, de autoria do Vereador Júlio José de Souza Maia, aprovado no dia 14.10.2021 e encaminhado ao Poder Executivo através do Ofício CMV nº 075/2021, em 09.11.2021,
Faço saber que o povo de Lagoa dos Gatos, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a prática de atos de abuso, maus-tratos e crueldade contra animais no âmbito do Município de Lagoa dos Gatos.
Art. 2º. Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais as ações diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte.
§ 1º. Entende-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem os estados descritos no caput, tais como:
I - abandono em vias públicas, em residências fechadas ou inabitadas;
II - agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:
a) espancamento;
b) uso de instrumentos cortante ou contundentes;
c) uso de substâncias químicas, tóxicas, escaldantes e fogo;
III - privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie; e
IV - confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado.
§ 2º. Para efeitos do inciso IV do art. 2º desta Lei, entende-se como confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado, qualquer meio de restrição à liberdade de locomoção dos animais.
§ 3º. A restrição à liberdade de locomoção ocorre por qualquer meio de aprisionamento permanente ou rotineiro do animal a um objeto estacionário por períodos contínuos.
§ 4º. Nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio de contenção, o animal será preso a uma corrente do tipo vaivém, que proporcione espaço suficiente para se movimentar, de acordo com as suas necessidades.
§ 5º. A liberdade de locomoção do animal deve ser oferecida de modo a não causar quaisquer ferimentos, dores ou angústias.
§ 6º. É proibido o confinamento de animais em alojamentos ou locais que não respeitem as condições adequadas ao bem-estar do animal, observando-se:
I - dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho do animal;
II - espaço suficiente para ampla movimentação;
III - incidência de sol, luz, sombra e ventilação;
IV - fornecimento de alimento e água limpa, além de continuo atendimento das suas necessidades, incluindo atendimento veterinário;
V - asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal; e
VI - restrição de contato com outros animais agressivos ou portadores de doenças.
§ 7º. Fica vedado o uso de cadeado para fechamento da coleira.
Art. 3º. Em caso de infração desta Lei, serão aplicadas as sanções como multa de meio salário mínimo, a serem destinados à Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. O valor deverá ser utilizado em ações em favor da causa animal.
Art. 4º. A fiscalização desta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. O Município deverá disponibilizar, de forma permanente, número de telefone ou outro mecanismo que viabilize ao cidadão denunciar a ocorrência de maus-tratos a animais.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de 2021.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
- Prefeito-
Publicado por:
Sandrailson José de Oliveira
Código Identificador:E15B821F