ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 010/2026

EMENTA: Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo nos dias 16 e 18 de fevereiro de 2026, bem como estabelece normas para a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas e o funcionamento de eventos carnavalescos no Município de Condado-PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento das atividades públicas durante o período festivo de Carnaval e pós-Carnaval;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança da população e a ordem pública durante os eventos festivos promovidos pelo Governo Municipal;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo nos dias 16 e 18 de fevereiro de 2026, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, ressalvando-se os serviços essenciais que, por sua natureza, não podem ser interrompidos, tais como:

I - Hospital e o SAMU;

II - Coleta de lixo e limpeza urbana;

III – Guarda Patrimonial;

IV - Outros serviços considerados essenciais pela Administração Municipal.

Art. 2º - Fica expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos no Município de Condado-PE, devendo os estabelecimentos comerciais cumprir rigorosamente as normas legais vigentes.

Art. 3º - Nos eventos promovidos pelo Governo Municipal durante o Carnaval e o pós-Carnaval:

I - Fica proibido o ingresso de garrafas de vidro nos eventos;

II - A entrada nos eventos será condicionada à vistorias em coolers e garrafas térmicas;

III - Fica proibida a comercialização de bebidas em vasilhames de vidro por vendedores ambulantes;

IV - As proibições contidas neste artigo aplicam-se também às festividades do pós-Carnaval.

Art. 4º - Os blocos carnavalescos e demais eventos festivos deverão observar os horários estabelecidos na Portaria 7179-SDS/PE, sendo:

I - Carnaval (13 de fevereiro de 2026 a 18 de fevereiro de 2026): das 08h às 02h;

II - Pós-Carnaval (19 de fevereiro de 2026 a 01 de março de 2026): das 10h às 00h.

Art. 5° - Fica expressamente proibida a saída de blocos carnavalescos e demais agremiações que não tenham realizado o cadastro prévio na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano, assim como o prévio aviso ao Batalhão da Polícia Militar.

Art. 6º - O Conselho Tutelar atuará em regime de plantão durante o período festivo, disponível por intermédio do aparelho celular de nº 81-9 9700-2299. Em caso de qualquer eventualidade envolvendo crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar deverá ser acionado de imediato.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Condado-PE, 13 de fevereiro de 2026.

 

SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:E1749A84