ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAETÉS
PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 049/2025
Ementa: Dispõe a decretação de situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nas áreas afetadas pelo período de estiagem no Município de Caetés - PE (COBRADE Nº 14110).
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAETÉS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Inciso VI do Artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, datado de 10 de abril de 2012, e pelas portarias 260, de 02/02/2022 e 3.646 de 20/12/2022.
CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo a preservação do bem estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizeram necessários para em regime de cooperação, enfrentar situações emergenciais;
CONSIDERANDO que, não obstante a ocorrência de precipitações pluviométricas, estas não se mostraram suficientes para garantir a reserva de água potável por um período prolongado, especialmente na zona rural do município, que é desguarnecida de rios, grandes reservatórios ou adutoras que forneçam água potável para que assim possam garantir no período de estiagem condições mínimas de manutenção aos moradores da zona rural;
CONSIDERANDO ainda que as precipitações pluviométricas não observaram uniformidade territorial, restando alguns setores do município mais prejudicados que outros;
CONSIDERADO que grande parte da população da zona rural, encontra-se vulnerável devido à falta de abastecimento regular de água potável para consumo humano, para a sua utilização e de sua família;
CONSIDERANDO a estimativa realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura, que devido a irregularidade das chuvas se estima que as culturas de plantio de feijão, milho e mandioca, bem como o setor agropecuário na criação de bovinos, caprinos, suínos e ovinos, tiveram suas produções afetadas em virtude da falta de regularidade das chuvas.
CONSIDERANDO que os habitantes afetados no município não têm condições satisfatórias de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação socioeconômica desfavorável da região, o que exige do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para garantir o acesso a água potável;
CONSIDERANDO por derradeiro, a necessidade imediata de ação do poder público para correção dos efeitos provocados;
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre natural caracterizada como de estiagem, nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como estiagem – COBRADE Nº 14110, conforme legislação aplicada.
Parágrafo Único – Essa situação de anormalidade é válida apenas para áreas deste Município, comprovadamente afetadas pela falta de água potável.
Art. 2° Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município de Caetés, sob a Coordenação da Defesa Civil Municipal e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre.
Art. 3° Em face desta decretação de estado de emergência fica autorizada a Administração Pública Municipal a requisitar meios, contratar serviços e adquirir materiais necessários à execução das ações decorrentes deste Decreto, na forma prevista no caput do art. 74 e do art.75 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas posteriores alterações.
Parágrafo Único. Antes de efetuada qualquer contratação, dever-se-á proceder à consulta de preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações.
Art. 4° Autoriza-se a mobilização de todos as secretarias que compõem os Sistema de Proteção de Defesa Civil Municipal para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.
Art. 5° A situação de Emergência nas áreas afetadas permanecerá em vigor enquanto não forem satisfatoriamente resolvidos e equacionados todos os principais problemas resultantes deste desastre natural, prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caetés - PE, 10 de Julho de 2025.
NIVALDO DA SILVA MARTINS
- Prefeito -
Publicado por:
Geopson Cleber Dias de Queiroz
Código Identificador:E18763B0